Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1872759

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001 |

Q1872759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 962, de 2013, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de Gatambu.

1. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos são serviços públicos de saneamento básico.

2. A drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas são serviços públicos de saneamento básico.

3. Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1872758

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001 |

Q1872758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que cita corretamente o máximo de peso vivo de aves abatidas que caracteriza um miniabatedouro de aves conforme a Lei Municipal nº 885, de 2011, que dispõe sobre as normas sanitárias para elaboração e comercialização de produtos comestíveis de origem animal no Município de Guatambu, e dá outras providências.

A

100 kg de peso vivo por mês.

B

500 kg de peso vivo por mês.

C

1000 kg de peso vivo por mês.

D

2000 kg de peso vivo por mês.

E

5000 kg de peso vivo por mês.

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Q1872757

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001 |

Q1872757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que cita corretamente como deve ser a parede das instalações de estabelecimento processador de alimentos no Município de Guatambu.

A

Revestidas com azulejos brancos até uma altura de aproximadamente 0,5 metros.

B

Revestidas com azulejos brancos até uma altura de aproximadamente 1 metro.

C

Revestidas com azulejos brancos até uma altura de aproximadamente 2 metros.

D

Revestidas com azulejos de qualquer cor até uma altura de aproximadamente 1 metro.

E

Revestidas material liso impermeável de fácil lavagem e desinfecção, não necessariamente devendo ser utilizados azulejos.

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Q1872756

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001 |

Q1872756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que cita corretamente o responsável por lavrar o auto de infração no processo administrativo para apuração das infrações sanitárias, no Município de Guatambu.

A

O autuado.

B

Uma testemunha isenta.

C

Secretário de Saúde, somente.

D

Qualquer pessoa que constatou a infração.

E

Autoridade de saúde que constatou a infração.

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Q1872755

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001 |

Q1872755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que cita corretamente e de forma ordenada as penas a que estará sujeita uma pessoa que exerça profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal no Município de Guatambu.

A

Interdição e multa.

B

Advertência, interdição e multa.

C

Advertência, apreensão e inutilização.

D

Advertência; interdição e cancelamento da licença.

E

Advertência, apreensão e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.

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Q1872754

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 001 |

Q1872754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Municipal nº 441, de 2000, que dispõe sobre as normas de saúde em vigilância sanitária do Município de Guatambu.

1. O munícipe não é obrigado a utilizar o serviço de coleta de lixo mantido pela municipalidade somente se puder comprovar que está utilizando um método adequado para tratamento dos seus resíduos.

2. O serviço público urbano de coleta e remoção de lixo poderá, sob certas circunstâncias, depositá-lo em aterros sanitários.

3. É proibido o lançamento de resíduos industriais nos mananciais de água, sendo que os dejetos humanos somente podem ser lançados nesses mananciais se não houver outra alternativa viável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1871310

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871310 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com lei complementar 050/2006, a intimação deverá ser feita, exceto:

A

Pela ciência dada ao intimado por mensagem via correio eletrônico ou em aplicativos de mensagens.

B

Pessoalmente, pelo autor do procedimento ou outro servidor a quem for conferida a atribuição, comprovando-se pelo "ciente" do intimado, de proposto seu ou, no caso de recusa de oposição de assinatura pela declaração expressa de quem proceder a intimação.

C

Por via postal, comprovando-se pelo aviso de recebimento (AR), assinado pelo intimado, seu representante ou por quem o fizer em seu nome.

D

Por edital publicado uma única vez no Diário Oficial do Município.

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Q1871309

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre a gratificação natalina:

A

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 10 (dez) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

B

A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um seis avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

D

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor no período e será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.

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Q1871308

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871308 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o auto de infração assinale a alternativa incorreta. O auto deverá ser lavrado por autoridade administrativa competente sendo necessário conter:

A

O local, a data e a hora da lavratura.

B

O nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver

C

A citação da descrição precisa do autuado relativas a gênero, cor e aparência para fins de identificação, quando não fornecido documento de identificação.

D

A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função.

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Q1871307

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Processo Fiscal Tributário, é correto afirmar que:

A

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo titular da Fazenda Municipal.

B

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo diretor titular de Fiscalização da Fazenda

C

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Prefeito Municipal.

D

As impugnações a lançamentos e as defesas de auto de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pelo Agente Fiscal Tributário.

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Q1871306

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada:

A

Por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

B

Por trinta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

C

Por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

Por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q1871305

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871305 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários é correto afirmar que:

A

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

B

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar a pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

C

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de cinco familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo vedada a locação, sublocação ou venda do ponto.

D

A licença é pessoal intransferível, podendo somente operar sob a administração de quatro familiares previamente indicados ou pela pessoa licenciada, sendo permitida a locação, sublocação ou venda do ponto mediante autorização da Secretaria de Finanças.

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Q1871304

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 181/2013, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 15 de maio a segunda temporada.

B

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 15 de maio.

C

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de duas temporadas, com término em 01 de maio a segunda temporada.

D

O prazo de duração das autorizações emitidas para os licenciados na atividade em quiosques será de uma temporada, com término em 01 de maio.

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Q1871303

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2022 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada - Edital nº 13 |

Q1871303 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as atribuições do Agente de Fiscalização de Temporada é correto afirmar que:

A

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.

B

Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município.

C

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.

D

Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.

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Q1871092

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q1871092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

A

É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.

B

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

C

O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

D

No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.

E

Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.

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Q1871089

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q1871089 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A

A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos.

B

A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício.

E

A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

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Q1871088

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q1871088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A

É de onze o número total de vereadores.

B

O município de Guatambu é pessoa jurídica de direito público externo.

C

É proibido ao vereador fixar residência fora do município.

D

Ao município é permitido, na forma da lei, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

E

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e judiciário.

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Q1871059

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Controlador Interno - Edital nº 001 |

Q1871059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

A

A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária.

B

Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado.

C

A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município.

D

O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato.

E

A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.

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Q1866264

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866264 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, considerando os artigos 5°, 15°, 24° e 28° da Lei Complementar Nº 80/17:

A

A designação para o exercício de função gratificada de que trata esta Lei Complementar exigirá do servidor integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que for do seu.

B

A Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, responsável pela Advocacia-Geral do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da disponibilidade do interesse público.

C

São atribuições da Secretaria de Educação promover, planejar, executar, acompanhar, avaliar e fomentar as Políticas Municipais de Educação e Cultura, em consonância com as diretrizes dos respectivos Conselhos Municipais de Educação e de Cultura, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação, bem como do Plano Nacional de Cultura, Plano Estadual de Cultura e Plano Municipal de Cultura, ademais de outras ações consideradas necessárias ao exercício de sua competência.

D

As funções de confiança de que trata o caput do artigo 24 não serão exercidas por servidores detentores de cargos de provimento efetivo.

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Q1866263

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2021 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal - Edital nº 10 |

Q1866263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando os artigos 15º, 18º, 25º e 33º da Lei Nº 1.357/92:

A

Dar-se-á o recrutamento externo de pessoal tão somente quando não haja real possibilidade de preencher as vagas declaradas abertas através de recrutamento interno, em virtude da inexistência de candidatos que atendam aos requisitos do cargo.

B

Considera-se Ascensão Funcional, a passagem para cargo de maior complexidade e de maior vencimento.

C

Estará habilitado para ser avaliado no seu desempenho funcional, o servidor que a data do procedimento registre, no mínimo, 03 meses de serviço público municipal.

D

O Prefeito Municipal, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira, pode conceder, anualmente, com autorização legislativa, até 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, a título de reposição.

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