O requerente em um processo administrativo, que tramita no â...

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Q1813967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O requerente em um processo administrativo, que tramita no âmbito da Administração Pública do Município de Criciúma, foi notificado pela autoridade competente para ciência de decisão. Ocorre que a notificação foi realizada por meio de aplicativo de mensagem de celular. Pode-se afirmar que:
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