O requerente em um processo administrativo, que tramita no â...

CORRIJA O ERRO POR FAVOR.

EDITAL N°. 014/2021 CONCURSO PÚBLICO Abre inscrições e define normas para o 4º Concurso Público para ingresso na carreira de Procurador do Município de Criciúma/SC.

ITEM 25 do edital páginas 21 e 22

III - Direito Administrativo e Processual Administrativo: 25. Lei nº 7.816, de 20 de novembro de 2020. Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Lei Ordinária 7816/2020 LEI Nº 7.816, de 20 de novembro de 2020. Estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal. 

CAPÍTULO VIII DA NOTIFICAÇÃO DOS ATOS

Art. 28. A autoridade competente do órgão perante o qual tramita o processo administrativo notificará o interessado para ciência de que deva praticar ou deixar de praticar ato, de decisão ou efetivação de diligências:

IV – por aplicativo de mensagens de celular, quando autorizado pelo requerente, expressamente, no pedido inicial;

GABARITO: C