Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1962771

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |

Q1962771 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, as contribuições mensais previdenciárias serão fixadas nos seguintes percentuais:
1. para os segurados compulsórios, no montante de................... , calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais;
2. para os órgãos empregadores, no montante de ..................., calculado sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores segurados compulsórios.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

11% • 20%.

B

12% • 18%.

C

14% • 18%.

D

18% • 14%.

E

20% • 15%.

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Q1949365

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949365 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao Controle Interno do Município, assinale a alternativa contendo o conceito de Controles Substantivos.
Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81 82A14E990758014EBB1FCB7D626E

A

Projetados para detectar erros, desperdícios ou irregularidades no momento em que ocorrem, permitindo medidas tempestivas de correção.

B

Projetados para garantir a eficiência e eficácia na aplicação dos recursos, em termos quantitativos e qualitativos.

C

Projetados para assegurar a observância à legislação e às normas disciplinares numa organização estatal.

D

Projetados para evitar a ocorrência de erros, desperdícios ou irregularidades.

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Q1949362

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Câmara de Iporã do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1949362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais atualizado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público.

B

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, temporário ou em comissão.

C

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

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Q1947873

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q1947873 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis:

A

Após um ano de efetivo exercício.

B

Após dois anos de efetivo exercício.

C

Após seis anos de efetivo exercício.

D

Após três anos de efetivo exercício.

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Q1947872

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q1947872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

A

Somente aos cidadãos residentes no município.

B

Somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

D

A todos os habitantes do território nacional, desde que não seja estrangeiro.

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Q1946936

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |

Q1946936 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peritiba/SC e posteriores alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todos os servidores devem observar rigorosamente o seu trabalho previamente estabelecido.

B

O servidor não é obrigado a avisar a sua chefia imediata, no dia em que, por doença ou força maior, não puder comparecer ao serviço.

C

As faltas em serviço, por motivos particulares, serão justificadas, para qualquer efeito.

D

Os servidores podem deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização.

E

Quando houver necessidade de trabalho fora do horário normal de funcionamento do órgão, não é necessário que seja providenciada a autorização específica.

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Q1946932

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |

Q1946932 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

B

O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

Os atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura.

D

O direito de greve será expressamente proibido.

E

A publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida.

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Q1946931

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |

Q1946931 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peritiba/SC e posteriores alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Vencimento é a retribuição de cargo, acrescido as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em Lei.

B

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

C

O vencimento dos cargos públicos é redutível.

D

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente, de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo.

E

Não é assegurado a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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Q1942230

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1942230 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade:

A

Auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matérias de sua competência.

B

Organizar o trabalho do executivo municipal a fim de planejar os trabalhos direcionados para as matérias de sua competência.

C

Fiscalizar o poder público municipal nas matérias de sua competência.

D

Promover para a administração pública, o planejamento de matérias de sua competência.

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Q1932062

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. No caso, a Lei n° 1053/1991 está se referindo à (ao):

A

Carreira pública.

B

Cargo público.

C

Carreira.

D

Função pública.

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Q1932061

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São objetivos gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Gaspar, EXCETO:

A

Induzir o adensamento nas áreas já dotadas de infraestrutura e restringir a ocupação nas áreas ambientalmente frágeis.

B

Proteger as áreas de interesse ambiental e áreas impróprias à ocupação que apresentam situações de risco, ou que tenham as características e suscetibilidade a ocorrer.

C

Uniformizar e fixar o uso e a ocupação do solo na malha urbana.

D

Promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas ocupadas pela população de baixa renda, garantindo a preservação ambiental.

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Q1932060

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932060 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O(a) ................................. disporá sobre ampliação do direito de acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura e serviços públicos, ao transporte coletivo, ao trabalho, à cultura, ao lazer, à memória cultural e ao meio ambiente sustentável outras limitações administrativas para a ordenação da cidade.

A

Lei de Parcelamento do Solo.

B

Código de Obras e de Edificações.

C

Código de Posturas.

D

Plano Diretor.

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Q1932059

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Leia o texto abaixo. “A poluição sonora acontece quando, num determinado ambiente, o som altera a condição normal de audição. Embora não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e à qualidade de vida das pessoas. O ruído é o maior responsável pela poluição sonora. Provocados pelo som excessivo das indústrias, canteiros de obras, meios de transporte, áreas de recreação e outros fatores, os ruídos geram efeitos negativos para o sistema auditivo, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas.”

(Poluição Sonora: o barulho que incomoda até a justiça. Disponível em: https://www.mpms.mp.br/noticias/2013/03/10328. Acesso em: 24/05/2022.)

Conforme a Lei n.º 1.154/1988, que instituiu o Código de Postura do Município de Gaspar/SC, expressamente proibido, antes das 07 horas e após as 22 horas, perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, mas excetuam-se de tal proibição.

A

Sons de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos.

B

Propagandas realizadas em alto falante, fixo ou volante, no setor central da cidade.

C

Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de assistência, corpo de bombeiros e polícia, quando em serviço.

D

Sons provocados por conjuntos musicais, batuques, congados ou outros divertimentos congêneres, após as 22 (vinte e duas) horas.

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Q1932058

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932058 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei 3934/18 é dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente. Com relação a esta atividade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

B

São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetivas ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela ABNT.

C

As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições desta Lei e da norma ambiental competente.

D

O condutor de veículo utilizado no transporte de produto perigoso além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito, deverá receber treinamento específico, segundo programa a ser aprovado pelo Conselho Regional de Biologia.

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Q1932057

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932057 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação aos princípios que norteiam o destino final de resíduos sólidos urbanos de acordo com Código Ambiental do Município de Gaspar. Assinale a alternativa correta.

A

Os programas de coleta seletiva de resíduos urbanos compartilhados com outras entidades deverão destinar toda arrecadação com a comercialização destes resíduos aos programas ambientais.

B

É permitida a coleta de resíduos urbanos por particulares, mesmo não sendo conveniada com o SAMAE ou por ele autorizada.

C

A coleta e destinação final dos demais resíduos deverão obedecer às normas estabelecidas pela ABNT e demais legislações de que tratam a matéria.

D

Destino principal dos materiais recicláveis deverão ser as entidades conveniadas.

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Q1932056

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932056 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, das sanções administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente aos infratores quando verificada, EXCETO:

A

Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal.

B

Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.

C

Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.

D

Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

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Q1932055

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932055 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código ambiental do município de Gaspar a Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Gaspar/SC - SUMADS é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas. São atribuições da SUMADS, dentre outras:

I. Participar do planejamento das políticas públicas do Município.
II. Implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal.
III. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
IV. Gerenciar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q1932054

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a redação da Lei nº 1.155/1988 todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Gaspar/SC serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
Assinale a alternativa correta.

A

Aprovação do projeto e licenciamento da obra.

B

EIV - estudo de impacto de vizinhança.

C

Termo de Referência.

D

EPE - estudo de projetos especiais.

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Q1932053

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932053 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os princípios da gestão de florestas públicas, segundo a Lei nº 11.284/2006, assinale a alternativa correta:

A

A gestão de florestas públicas só pode ser realizada pelo poder público federal, não permitindo concessões.

B

Os relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão mantidos em sigilo.

C

O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.

D

Após a realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes.

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Q1932044

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei nº 3934/18 relacionado ao poder de polícia ambiental, consideram-se para os fins deste título os seguintes conceitos EXCETO:

A

Em matéria ambiental, o exercício do poder de polícia pela Administração Pública poderá ir além dos limites da lei aplicável.

B

Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.

C

Auto de embargo: registra o descumprimento de norma ambiental, com determinação de suspensão ou interrupção da conduta ou atividade, além de consignar a sanção cabível.

D

Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

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