Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

A Lei Ordinária nº 3934, de 14/11/2018, de Gaspar, institui o cargo de agente fiscal ambiental e estabelece suas atribuições. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta a respeito dessas atribuições.  

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade o servidor estável ficará:

Analise as afirmativas abaixo relacionadas ao licenciamento ambiental.

1. A Licença Prévia deve ser solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade.

2. Após o término das obras, deverá ser solicitada a Licença de Instalação junto ao órgão ambiental, que verificará se o projeto é compatível com o meio ambiente afetado.

3. A Licença de Operação autoriza o interessado a iniciar suas atividades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para melhor entendimento do Plano Diretor do município, algumas definições são apresentadas:

1. promontórios: porções de terreno rochoso, no litoral de um continente ou ilha, que avança para o mar, apresentando estreitamento da sua largura entre a terra e a sua extremidade.

2. área permeável: superfície do terreno que permite a infiltração das águas fluviais no solo.

3. tômbolo: acidente geográfico no qual uma ilha é unida ao continente por uma estreita trilha de terra resultante do acúmulo de sedimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 140, de 28 de março de 2012.

1. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho.

2. Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

3. Nomeação é uma forma de provimento de cargo público, conforme esta Lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 2009.

1. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho (SC).

2. Segundo a LC, o ingresso dos cargos de privimento em comissão dar-se-á sempre por meio de concurso público.

3. A jornada de trabalho poderá ser inferior a 10 horas semanais, de acordo com o artigo 9º da referida LC.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA. 

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-d

o-servidor-funcionario-publico-sao-miguel-do-oeste-sc

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Lei Ordinária 228/2001 o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Prefeito Municipal ou por preposto investido de tais prerrogativas. Em referência ao Artigo 10, que alternativa apresenta 03 (três) formas de provimento de cargos públicos?

Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos de Princesa/SC, sujeitos ao regime jurídico único, conforme define a Lei Orgânica Municipal. Analise-os:

I.Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

II.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

III.Piso de salário ou vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.

IV.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

Após análise, escolha a alternativa correspondente.

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

São competências do Município previstas no art. 30 da CF/88, EXCETO:

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural" é definido na Lei Orgânica de Princesa/SC, como sendo:

Segundo o Código de Obras do município de Princesa/SC, uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de:

Conforme o Código de Obras do município de Princesa/SC, em salas de aula em geral, as aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a uma área total mínima que atinja: 

Tomando como base somente o Código de Obras do município de Princesa/SC, pode-se afirmar que em edificações de uso coletivo, cuja lotação máxima prevista seja de 180 pessoas, que possuam duas portas de acesso, tais portas devem ter untas uma largura livre mínima igual a: 

O prazo máximo para resposta as solicitações de Consulta de Viabilidade Técnica, segundo o Código de Obras de Princesa/SC, será de no máximo: 

Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO: