Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

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Q2046252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Está expresso no artigo 7º da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, que as instituições de Educação Infantil classificam-se nas seguintes categorias administrativas: I. Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal. II. Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, podendo ser:
1. Particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentam as características dos incisos abaixo.
2. Comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade.
3. Confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam à orientação confessional, religiosa, moral e de ideologia de gênero.
4. Filantrópicas, sem fins econômicos, na forma da Lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas
Q2046251 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o artigo 4º da Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis, a Educação Infantil, composta por creches e pré-escolas, caracteriza-se como espaço institucional não doméstico, ofertada em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de zero a cinco anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulado e supervisionado: 
Alternativas
Q2046250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consta na Resolução nº 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis:
1. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
2. É obrigatória a matrícula de crianças que completam 3 anos de idade até o dia 31 de março do ano em que iniciar a frequência na Educação Infantil.
3. As crianças que completam 6 anos de idade após o dia 31 de março devem permanecer na Educação Infantil.
4. A criança não poderá estar matriculada na Educação Infantil e no Ensino Fundamental de forma concomitante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q2045655 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 6º. As escolas oficiais de ensino fundamental e de educação infantil são aquelas criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público do Município de Canoinhas – SC, assim, denominadas:
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2045645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 57. Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares da rede municipal de ensino de Canoinhas deverão prever:
I - O diagnóstico da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, contextualizados no espaço e no tempo. II - A concepção sobre educação, conhecimento, avaliação da aprendizagem e mobilidade escolar. III - O perfil real dos sujeitos – crianças, jovens e adultos – que justificam e instituem a vida da e na escola, do ponto de vista intelectual, cultural, emocional, afetivo, socioeconômico, como base da reflexão sobre as relações vida-conhecimento-culturaprofessor-estudante e instituição escolar. IV - A definição de qualidade das aprendizagens e, por consequência, da escola, no contexto das desigualdades que se refletem na escola. V- Os fundamentos da gestão democrática, compartilhada e participativa (órgãos colegiados e de representação estudantil).
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2045644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei 4.851 de 14/11/2011 Art. 79. Assinale verdadeiro ou falso:
( ) A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola a partir da estruturação que a Secretaria Municipal de Educação, oportunizar para as Unidades Escolares. ( ) A Educação Infantil, ministrada em qualquer uma das formas de oferta, terá 30 (trinta) minutos de recreio. ( ) O Ensino Fundamental, terá 20 (vinte) minutos de recreio, incluído nas 04 (quatro) horas de Trabalho Escolar Efetivo; desde que haja atividade de acompanhamento das atividades junto aos alunos,especificado no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
Assinale alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2045643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo Lei 4.851 de 14/11/2011Art. 125. Os estabelecimentos de ensino, independentemente do seu nível escolar, poderão funcionar entre os períodos letivos e de férias escolares, proporcionando:
I - Cursos especiais da natureza suplementar aos ministrados durante o ano letivo. II - Atividades de recuperação para alunos que não tenham apreendido os conteúdos de aprendizagem, durante o ano letivo, ou para jovens e adultos em considerável atraso, proporcionando-lhes avanços úteis e até necessários. III - Suplementação de atividades escolares para acompanhamento de crianças, adolescentes, jovens e adultos com dificuldades psicossociais e ou de deficiências múltiplas. IV - Atendimento aos alunos de ensino fundamental, proporcionando-lhes aceleração, especialmente, para correção do avanço etário.
Assinale alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2045641 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme exposto na Lei Complementar 0038 de 14/11/2011 Art. 86º. Complete a lacuna abaixo: Aos Profissionais do Magistério e da Educação, exceto os que possuem gratificações, que tiver um filho portador de deficiência, será concedido o benefício de perceber por 40 horas e trabalhar 20 horas, até que esse filho complete _______anos de idade, ou quando maior de__________anos for dependente para as atividades básicas da vida diária 
Alternativas
Q2045639 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011 Art. 50º. Professor em efetivo exercício do magistério faz jus à gratificação de regência de classe sobre o seu piso salarial, considerando-se a carga horária de efetivo exercício, conforme sua área de atuação, nos seguintes percentuais:
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2045638 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011Art. 40º. Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2045637 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011 Art. 28º. A jornada de trabalho dos profissionais do Magistério será de até 40 (quarenta) horas semanais, incluindo as horas-atividade e acumulação legal, que é indicação exclusiva para os professores. Com base nessa informação assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q2045636 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar 0038 de 14/11/2011 art 6 complete a lacuna abaixo:
__________, conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do Magistério e dos Profissionais da Educação.
Alternativas
Q2044900 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para atendimento ao Programa de Incentivo à Cultura do Município de Timbó, nos termos da lei complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, foi criado:
Alternativas
Q2044899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, assinale a alternativa que indica um objetivo da Escola de Música: 
Alternativas
Q2044898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a Lei Complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O Município de Timbó instituiu o Programa de Incentivo à Cultura, mantido pela Fundação Cultural de Timbó. II- A Escola de Música, o Museu da Música, Casa do Poeta Lindolf Bell, entre outros, são subprogramas do Programa de Incentivo à Cultura. III- O objetivo do Programa de Incentivo à Cultura é fomentar, perante a sociedade timboense, o interesse pela cultura e arte.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2044897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando a Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2044896 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise os princípios abaixo e identifique os que regem o Município de Timbó, segundo sua Lei Orgânica:

I- Autonomia. II- Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. III- Centralização administrativa. IV- Ampliação do poder de tributar.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2043177 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a jornada de trabalho nas repartições e órgãos públicos do Município de Timbó, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- A jornada de trabalho para todos os servidores públicos de Timbó é de oito horas diárias e quarenta horas semanais. II- A jornada de trabalho para o serviço administrativo e/ou burocracial é de 35 (trinta e cinco) horas semanais. III- A jornada de trabalho para o magistério é de 20 horas aula semanais por turno. IV- A jornada de trabalho para o serviço operacional é de 44 horas semanais.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2042429 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz da Lei Complementar N. 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas.

I- A Biblioteca Pública Municipal de Timbó é denominada Professor Péricles Prade. II- A Biblioteca Pública Municipal de Timbó visa promover e apoiar atividades e programas de incentivo à leitura e à pesquisa. III- É objetivo da Biblioteca Pública Municipal de Timbó facilitar o desenvolvimento da informação e da habilidade no uso do computador. IV- A Biblioteca Pública Municipal de Timbó tem como finalidade proporcionar ao cidadão um espaço para experimentar situações que o levem ao autoconhecimento e à descoberta de novas habilidades e formas de expressão.


Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q2040925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Marque a opção INCORRETA, considerando o quadro “Competências específicas de Linguagens para o Ensino Fundamental” do tópico “Ensino Fundamental”, da Base Curricular da Rede Municipal de Ensino de Palhoça:
Alternativas
Respostas
1021: C
1022: E
1023: D
1024: A
1025: D
1026: A
1027: D
1028: B
1029: A
1030: C
1031: A
1032: D
1033: C
1034: D
1035: D
1036: B
1037: A
1038: A
1039: D
1040: C