Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

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Q2123399 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 14, § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo:
I.em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II.mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III.mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2123185 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a seguinte frase e sua lacuna:
Para o Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95), ___________________________________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna acima:
Alternativas
Q2123184 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar Municipal de Schroeder n.º 4/98 (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do Município) estabelece como atribuições do cargo de Advogado:
I.Administrar pessoal e plano de cargos e salários.
II.Participar nos processos administrativos disciplinares, investigando, apurando e avaliando as infrações disciplinares cometidas pelo servidor.
III.Administrar recursos humanos, materiais e financeiros e executar atividades administrativas.
IV.Auxiliar na elaboração de documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa.
V.Analisar a política de compras com vistas a supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade, da transparência ativa e passiva e da hierarquia.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2123183 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a disciplina da Lei Complementar Municipal de Schroeder n.º 4/98 (que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o pessoal da administração do Município), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2123182 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as disposições do Código Tributário Municipal de Schroeder (Lei Complementar Municipal n.º 1/95) sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2123178 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Executivo:
Alternativas
Q2123173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder:
Alternativas
Q2123172 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Schroeder sobre o Poder Legislativo:
Alternativas
Q2122593 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Schroeder, em seu art. 10., diz que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também o seguinte:
(__)a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.
(__)a lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente/Presidenta da Câmara.
(__)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Ao registrar V, para verdadeiras, e F, para falsas, assinale a alternativa com a sequência correta: 
Alternativas
Q2118036 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei municipal nº 3.428/12, os servidores que participarem de cursos realizados pela Administração Municipal, poderão, após certificação, averbá-los para fins de:
Alternativas
Q2118035 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que lista corretamente objetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações explícito no artigo 7º da Lei municipal nº 3.428/12: 
Alternativas
Q2118034 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a definição abaixo dada pelo artigo 3º da Lei municipal nº 3.428/12.

”aquele declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa definição.
Alternativas
Q2118033 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho de:
Alternativas
Q2118032 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que a carga horária semanal, do ocupante de cargo de provimento efetivo, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprios, será de:
Alternativas
Q2106691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os benefícios Estatutários do servidor, dispostos no Art.2°, da Lei Complementar nº 382/2021, de 25 de janeiro de 2021, compreendem, quanto ao servidor, EXCETO: 
Alternativas
Q2106682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme Lei Complementar 449/2021 de 21/12/2021, o Município concederá auxílio ao servidor que possua filho com deficiência e incapaz para o trabalho, desde que tais condições sejam comprovadas pela Junta Médica Oficial. O valor do auxílio será equivalente a:
Alternativas
Q2106680 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 381/2021, de 25 de janeiro de 2021, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2106670 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a, EXCETO:
Alternativas
Q2100154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a distribuição e fornecimento de água encanada para consumo humano em desacordo com os padrões de potabilidade.
Alternativas
Q2100148 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que corresponde a pena que será aplicada em casos de infrações sanitárias, referente a construção, instalação ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços funerários e de somatoconservação sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Alternativas
Respostas
881: A
882: D
883: D
884: E
885: C
886: E
887: C
888: D
889: E
890: D
891: A
892: B
893: A
894: D
895: A
896: D
897: C
898: D
899: B
900: D