Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q2180712

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista |

Q2180712 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São atribuições de competência da categoria funcional de nutricionista de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 93/2009, as constantes na alternativa:

A

proceder o cálculo de dietas especiais;

B

orientar, treinar o manuseio de aparelho e supervisionar na execução do plano de tratamento;

C

fazer tomada e revelação de radiografias intra-orais

D

auxiliar na Programação Pactuada e Integrada (PPI)

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Q2180711

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Nutricionista |

Q2180711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 7/2002 do Município de Bombinhas, a estabilidade no serviço público dar-se-á:

A

após três anos de efetivo exercício de contrato temporário

B

após três anos de efetivo exercício em cargo comissionado

C

após três anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público

D

após dois anos de efetivo exercício no cargo empossado em concurso público

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Q2180701

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Terapeura Ocupacional |

Q2180701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas:
I - nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo, constatadas por exame médico realizado por médico ou junta médica indicados pela Secretaria Municipal de Administração; VI - atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.
Assinale a alternativa correta:

A

Somente os itens II e V estão corretos

B

Somente os itens II, II e IV estão corretos.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Somente o item VI é falso.

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Q2180606

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática |

Q2180606 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos, de uma cidade, considera estágio probatório o período de 5 anos de exercício do cargo. Durante este período Rosemary se afastou por doença por 14 dias, 6 meses por licença maternidade, teve 32 faltas não justificadas e 8 dias por motivo de casamento. Considerando para um ano que, todos os meses possuem 30 dias, e, somente a licença saúde não agrega dias extras, calcule o tempo total que Rosemary finalizará seu estágio probatório, sendo:
I) Licença maternidade: acrescenta-se a mesma quantidade de dias de afastamento; II) Falta não justificada: adiciona-se um mês para cada falta; III) Casamento: triplica-se a quantidade de dias;

A

8 anos, 2 meses e 24 dias

B

8 anos, 3 meses e 8 dias

C

3 anos, 2 meses e 24 dias

D

3 anos, 3 meses e 8 dias

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Q2180597

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Matemática |

Q2180597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 180 de 2013, são atribuições do cargo de Professor:
I) ministrar aulas de qualidade, motivadoras e criativas, com metodologia diversificada, cumprindo rigorosamente os dias letivos e horários estabelecidos pela escola;
II) promover avaliações de aprendizagem, continuamente, de acordo com as normas fixadas pelo sistema municipal de ensino, garantindo a coerência entre as metas planejadas, o que é ensinado e as expectativas de aprendizagem, utilizando critérios de avaliação, previamente definidos, e empregando também, instrumentos variados para o registro escrito de informações qualitativas sobre o que os alunos estão aprendendo;
III) participar da elaboração do calendário escolar, bem como do processo de análise e seleção de livros e material didático, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;
IV) informar à equipe gestora e aos responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua prática pedagógica;

A

Somente I, II e III estão corretas

B

Somente II e III estão corretas

C

Somente I, II e IV estão corretas

D

Todas estão corretas

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Q2180595

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q2180595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público na Seção IV Das Férias. Assinale a alternativa CORRETA:

A

As férias poderão ser parceladas em até 2 (duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

B

As férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

C

As férias poderão ser parceladas em até 4 (quatro) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

D

As férias poderão ser parceladas em até 5 (cinco) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

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Q2180594

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q2180594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 98/2009, são atribuições do serviço de apoio pedagógico na função de monitor de informática, EXCETO;

A

Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado;

B

Conhecer o planejamento anual e os planos de aula, semanais, elaborados pelo professor;

C

Auxiliar na instalação e na utilização dos equipamentos nos laboratórios;

D

Fazer cumprir as normas e os horários de funcionamento da Biblioteca;

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Q2180586

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180586 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O monitor deve estar presente e ciente das atividades escolares e participar de atividades extraclasses que visam à sua formação continuada, neste sentido é seu dever:

A

auxiliar nas atividades de lazer e recreação que desenvolvam as capacidades intelectuais, psicológicas, físicas e sociais do aluno

B

se negar a auxiliar os processos de aprendizagem do aluno, uma vez que esta função é tipicamente inerente à docência.

C

participar ativamente dos procedimentos de levantamento topográfico e memorial descritivo

D

produzir documentos aptos a constituir prova contra si mesmo.

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Q2180585

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180585 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a lei Complementar nº 98/2009, o cargo de monitor integra os cargos de:

A

Apoio pedagógico da educação

B

Apoio Administrativo

C

Equipe Multidisciplinar

D

Serviços gerais

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Q2180584

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180584 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, os requisitos para investidura em cargo ou função púbica, estão INCORRETOS na alternativa:

A

a nacionalidade estrangeira na forma da lei

B

o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

C

o gozo dos direitos políticos

D

atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento

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Q2180582

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor |

Q2180582 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Municipal nº 1619/2018, a administração oficial do Sistema Municipal de Ensino será exercida:

A

Pelo Prefeito Municipal

B

Secretaria Municipal de Educação

C

Unidades escolares

D

Conselho Municipal de Ensino

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Q2180576

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2023 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2180576 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 228, de 27 de maio de 2015 regulamenta atribuições das categorias funcionais da Prefeitura Municipal de Bombinhas, dentre elas as funções do Auxiliar de Consultório Dentário (ACD). De acordo com esta norma são funções do ACD:

A

Velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente

B

Regular e montar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supervisão

C

Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise

D

Todas as anteriores

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Q2171109

Ano: 2023 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC Prova: Alternative Concursos - 2023 - Câmara de São Miguel da Boa Vista - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2171109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Estatuto dos Servidores do Município de São Miguel da Boa Vista (SC), art. 101, a concessão das férias mencionado o período de gozo será participado ao servidor por escrito e comprovadamente, com antecedência de no mínimo:

A

5 (cinco) dias

B

7 (sete) dias

C

10 (dez) dias

D

15 (quinze) dias

E

30 (trinta) dias

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Q2168433

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Médico |

Q2168433 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Tunápolis - SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

A

São estáveis, após 2(dois) anos de efetivo exercício.

B

São estáveis, após 4(quatro) anos de efetivo exercício.

C

São estáveis, após 3(três) anos de efetivo exercício.

D

São estáveis, após 1(um) ano de efetivo exercício.

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Q2168411

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2168411 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, consta entre os direitos dos servidores municipais:

A

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

B

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinqüenta por cento à do normal.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em vinte e cinco por cento à do normal.

D

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

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Q2156940

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário |

Q2156940 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC, uma das formas de aposentadoria do servidor público municipal é:

A

Compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 90% dos proventos recebidos no momento da aprovação.

B

Compulsoriamente, aos 60 (sessenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com 90% dos proventos recebidos no momento da aprovação.

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Q2156938

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Operador de Equipamento Rodoviário |

Q2156938 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e cita as formas por meio das quais será exercida. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma dessas formas?

A

Pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições.

B

Pela ação fiscalizadora da administração pública.

C

Pela iniciativa popular no processo legislativo.

D

Pelo voto indireto, exercido por meio de representantes do Poder Legislativo.

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Q2156903

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente:

A

Por todos os atos praticados dentro do setor onde trabalha, por ele ou por sua equipe.

B

Pelos atos que se negar a praticar, no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

C

Pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

D

Pelos atos que praticar em desacordo com os interesses da sociedade, mesmo que em sua vida privada.

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Q2156902

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156902 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que é VEDADO ao município, entre outros:

A

Tratar a todos com urbanidade.

B

Criar distinções entre brasileiros.

C

Tratar os desiguais de forma igualitária.

D

Obedecer critérios de impessoalidade no tratamento com o público ao qual atende.

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Q2156871

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q2156871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados:

A

Em 50% acima do praticado no exercício.

B

Como se no exercício estivesse.

C

Em termos de afastamento não remunerado.

D

Em 90% do praticado no exercício.

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