Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1685820

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 97, de 13.11.2009, determina em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, inciso V que as Funções Gratificadas serão exercidas:

A

por servidores comissionados respeitando-se o percentual máximo de 30%

B

por servidores efetivos respeitando-se o percentual máximo de 15%

C

por servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 25%

D

por servidores efetivos e estáveis respeitando-se o percentual mínimo de 30%

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Q1685819

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre os conceitos estatuídos pela Lei Complementar nº 7, de 28 de junho de 2002, a definição de “classe” consta na alternativa:

A

é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional

B

conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal

C

o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.

D

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor

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Q1685818

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q1685818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 91, de 21.10.2009, além de criar a categoria funcional de contador, atribui a mesma as atribuições inerentes ao cargo na estrutura municipal administrativa. Dentre as atribuições contidas na norma supracitada, está o dispositivo constante na alternativa:

A

planejar, programar, coordenar e realizar exames, perícias e auditagens, de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de contas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender as exigências legais;

B

elaborar o inventário da oferta turística municipal;

C

organizar, gerenciar, coordenar e orientar áreas de uma empresa, como recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos.

D

confeccionar os termos de fomento ou cooperação, acordos de colaboração e contratos administrativos para formalização das contratações e parcerias.

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Q1683414

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei 6.320 de 20 de dezembro de 1983, é o estabelecimento destinado exclusivamente á venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento á localidade desprovida de farmácia ou drogaria:

A

Distribuidor

B

Policlínica

C

Ambulatório

D

Laboratório

E

Posto de Medicamentos e Unidade Volantes

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Q1683412

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683412 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todos os estabelecimentos deverão possuir uma instalação sanitária, no mínimo, que deverá seguir as seguintes normas, EXCETO:

A

Portas providas de molas.

B

Vaso sanitário com tampa e / ou mictório

C

Ter ligação direta com as dependência do estabelecimento

D

Piso cerâmico ou de material eficiente com inclinação suficiente para escoamento das águas de lavagens.

E

Teto liso, de material adequado, pintado na cor clara, que permita perfeita limpeza de higienização..

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Q1683409

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

)Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.
( ) Os alimentos perecíveis devem ser transportados, armazenados ou depositados sob condições de temperatura, ventilação e luminosidade que os protejam de contaminações e deteriorações.
( ) Os alimentos suscetíveis, de fácil contaminação, como o leite, produtos lácteos, maionese, carnes e produtos do mar, deverão ser conservados em refrigeração adequada.
( ) Os gêneros alimentícios devem, obrigatoriamente, ser protegidos por invólucros próprios e adequados no armazenamento, transporte, exposição e comércio.
( ) É proibido manter no mesmo continente, ou transportar no mesmo compartimento de um veículo, alimentos e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompêlos.
( ) Os alimentos serão sempre e obrigatoriamente mantidos afastados de desinfetantes, solventes, combustíveis, líquidos, produtos de perfumaria, limpeza e congêneres.
( ) O alimento poderá ser exposto à venda sem estar convenientemente protegido contra poeira, insetos e outros alimentos.
( ) Os alimentos em trânsito, em qualquer local que se encontrarem ficarão sujeitos à fiscalização.

A

V – V – V – V – V – V - V

B

V – V – V – V – V – F - V

C

V – F – V – V – V – F - V

D

F – V – V – F – V – V - V

E

V – V – V – V – V – F - F

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Q1683408

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683408 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entende-se por notificação obrigatória, a comunicação à autoridade sanitária competente dos casos e dos óbitos suspeitos ou confirmados de doenças constantes de normas técnicas especiais. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

De acordo com as condições epidemiológicas, o Departamento Municipal de Saúde do Município poderá exigir a notificação de quaisquer infecções ou infestações, constantes de agente etimológico para o meio ambiente, apenas em casos que apresentem sintomatologia clínica.

B

É proibida a divulgação da identidade do paciente portador de doença de notificação compulsória, fora do âmbito médico-sanitário, exceto quando se verificarem circunstâncias excepcionais de grande risco para a comunidade, a juízo da autoridade sanitária competente e com prévio conhecimento do doente ou seu representante.

C

Notificada um caso de doença transmissível ou observada, de qualquer modo a necessidade de uma investigação epidemiológica, compete à autoridade a adoção das medidas adequadas.

D

Recebida à notificação, a autoridade sanitária é obrigada a proceder à investigação epidemiológica pertinente para elucidação do diagnóstico e averiguações sobre doença e sua discriminação entre a população em risco.

E

São obrigados a fazer notificação à autoridade sanitária, os médicos e outros profissionais de saúde no exercício profissional, os responsáveis por organizações, estabelecimentos públicos e particulares da saúde, ensino e trabalho e por habitações coletivas onde se encontra o doente.

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Q1683403

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683403 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O controle sanitário do Município de Jardinópolis tem por finalidade a prevenção e resolução dos problemas sanitários através de orientação, inspeção e fiscalização:

I.Da higiene de habitações, seus anexos e lotes vagos.
II.Dos mercados, feiras livres, comércio ambulante de alimentos e congêneres.
III.Das condições das águas destinadas ao consumo público e privado.
IV.Das agências funerárias e velórios.
V.Das condições sanitárias dos logradouros públicos dos locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos, bem como dos estabelecimentos de diversões em geral.
VI.Das condições sanitárias dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares.
VII.Das condições sanitárias das barbearias, salões de cabeleireiros de beleza, academias de ginástica e dos estabelecimentos afins.
Estão CORRETAS apenas:

A

I, II, III, IV, V e VI

B

I, II, III, IV, V, VI e VII

C

I, II, V, VI e VII

D

II, III, IV, V, VI e VII

E

II, III, IV, VI e VII

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Q1683402

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as competências da Secretaria Municipal de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cuidar da saúde e assistência pública, assim como da proteção das pessoas portadoras de deficiência

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no Município, exercendo suas inspeções e fiscalização.

C

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

D

Promover e executar os serviços da saúde, profilaxia de doenças em geral, à exceção da prevenção a saúde bucal, atendendo, preferencialmente, à população de baixa renda.

E

Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem como bebidas e águas destinadas ao consumo humano.

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Q1679371

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual a porcentagem do valor acrescido ao vencimento do servidor na Progressão Funcional Horizontal, segundo o Plano de Carreira dos Servidores Públicos previsto na Lei Complementar n ° 97/2009/Bombinhas?

A

3%

B

5%

C

2%

D

10%

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Q1679370

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Além do tempo de serviço prestado pelo servidor no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de, EXCETO: (Estatuto do Servidor Público de Bombinhas / Lei Complementar n° 007/2002)

A

Recolhimento à prisão, se absolvido a final

B

Júri e outros serviços obrigatórios por lei

C

Licença prêmio por assiduidade

D

Licença para acompanhar familiar enfermo

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Q1679369

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2020 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicólogo |

Q1679369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar Municipal de Bombinhas n° 201/2014 são atribuições do cargo de Psicólogo:

I. Realizar avaliação e diagnóstico psicológicos de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas psíquicos;
II. Participar da elaboração, execução e análise da instituição, realizando programas, projetos e planos de atendimentos, em equipes multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades, perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim, quanto nas atividades meio.
III. Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
IV. Realizar triagem e encaminhamentos para recursos da comunidade, sempre que necessário.

A

Todas as alternativas estão corretas

B

I, II e IV estão corretas

C

I e II estão corretas

D

I, III e IV estão corretas

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Q1678211

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Geografia (Habilitado) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Português | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Bacharelado) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Não Habilitado)) | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Educação Física (Licenciatura) |

Q1678211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:

A

Do Congresso Nacional.

B

Da Assembleia Legislativa.

C

Do Município.

D

Da Câmara dos Deputados.

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Q1676676

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor de Inglês |

Q1676676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guarujá do Sul – SC, são condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na forma da lei federal:

A

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

B

Nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezesseis anos e ser alfabetizado.

C

Nacionalidade estrangeira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

D

Nacionalidade brasileira; o parcial exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária; a idade mínima de dezoito anos e ser alfabetizado.

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Q1671652

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Pedagogo |

Q1671652 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

A

Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.

B

Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.

D

Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

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Q1656598

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q1656598 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 06/17 de 22/12/2017, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, a equipe técnica do órgão municipal responsável pela análise e aprovação do EIV/RIV expedirá instrução técnica com definição dos requisitos necessários à elaboração dos mesmos de acordo com a natureza do empreendimento no prazo máximo de:

A

15 dias.

B

20 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q1656597

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q1656597 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo, segundo a Lei Complementar que dispõe sobre o Parcelamento do Solo.
No que tange o parcelamento para fins urbanos, a maior dimensão da quadra não poderá ser superior a.............................. metros, sendo que a cada............................metros deverá ter uma via de circulação para pedestre.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

400 • 100

B

500 • 300

C

600 • 200

D

600 • 300

E

700 • 350

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Q1656596

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q1656596 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 3, de 07/06/2018, nos novos loteamentos, as vias de circulação devem apresentar larguras e configurações mínimas, obedecidas as diretrizes da Lei do Sistema Viário Básico do Município de Campos Novos.
Neste contexto, as ruas locais devem apresentar a largura mínima de

A

10,0 metros.

B

12,0 metros.

C

14,0 metros.

D

15,0 metros.

E

16,0 metros.

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Q1656595

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q1656595 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar 03/18, que dispõe sobre o parcelamento do solo, adota algumas definições. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto

A

O passeio é parte da via de circulação destinada ao tráfego de veículos.

B

Gleba é a área não edificável localizada entre um curso d’água e uma via paisagística.

C

Equipamento urbano é aquele destinado à educação, cultura, lazer, saúde, segurança e similares

D

Arruamento é o logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação viária e acesso aos lotes urbanos

E

Alinhamento predial é a divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor ou, em caso de testadas iguais, a divisa oposta à testa da via de maior hierarquia.

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Q1656594

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Engenheiro Civil |

Q1656594 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal considera Outorga Onerosa do Direito de Construir a concessão emitida pelo Município para edificar acima do limite estabelecido................................. , mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

pelo recuo mínimo

B

pelo número de pavimentos

C

pelo índice de aproveitamento básico

D

pela taxa de permeabilidade

E

pela taxa de ocupação

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