Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso

Q1651105

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
No que tange à construção de marquises na fachada de edificações, o Código de Obras estabelece que as marquises devem ter altura mínima de m acima do nível do passeio, podendo a Prefeitura indicar a cota adequada, em função das marquises existentes na mesma face da quadra.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

2,10

B

2,50

C

2,70

D

2,80

E

3,00

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Q1651104

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651104 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar no 60/ 2000, que institui o Código de Obras, estabelece que, concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovados.
É estabelecido, também, que a vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, em prazo máximo, após a conclusão das obras, de:

A

30 dias.

B

60 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q1651102

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Município pode adotar alguns instrumentos urbanísticos, tais como:
“É a contrapartida financeira devida ao Município pela aquisição do direito de edificar, de acordo com os limites estabelecidos pela tabela de limites de ocupação, parte integrante da Lei Complementar 482/2014, acima do coeficiente de aproveitamento básico igual a um até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo.”
O texto refere-se à(ao):

A

Direito de Superfície.

B

Direito de Preempção.

C

Transferência do Direito de Construir.

D

Usucapião Especial de Imóvel Urbano.

E

Check-square Outorga Onerosa do Direito de Construir.

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Q1651101

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651101 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as definições abaixo, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município.
Habite-se: diligência efetuada pela Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de regularidade de uma construção ou obra. Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra. Vistoria: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1,2 e 3.

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Q1651100

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651100 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar no 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições:
afastamento frontal: distância entre a edificação ou equipamento até o alinhamento de divisa oposta à linha de testada. afastamento de fundos: distância entre a edificação, equipamento ou muro até o eixo da via lindeira ou até o alinhamento definido pela linha de testada. afastamento lateral: distância entre a edificação ou equipamento e as divisas laterais do terreno. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1651099

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto |

Q1651099 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Complementar no 482/2014, o uso industrial caracterizado pelo exercício de atividades que implicam a utilização de ingredientes, matérias primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais à saúde, à conservação dos prédios vizinhos, ou por qualquer outra forma causem poluição ambiental é denominado de uso:

A

nocivo.

B

perigoso.

C

proibido.

D

incômodo.

E

inadequado.

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Q1640110

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Farmacêutico - Bioquímico | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São Cristovão do Sul - SC - Psicólogo |

Q1640110 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 13/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, considerando-se que será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, pelo prazo indicado no atestado ou laudo médico, licença com remuneração integral, para tratamento de saúde, de doença profissional ou por acidente em serviço, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao trabalho, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

B

Considerado apto em exame médico, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem anotadas como faltas injustificadas os dias de ausência.

C

No curso da licença, o servidor não pode requerer exame médico, ainda que se julgue em condições de retornar ao exercício do cargo.

D

Para licença de até 15 dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por Junta Médica Oficial.

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Q1623779

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Professor de Artes |

Q1623779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A execução do Plano Municipal de Educação de Santiago do Sul e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas realizados pelas seguintes instâncias:
I. Secretaria Municipal de Educação.
II. Ministério Público.
III. Conselho Municipal de Educação – CME.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1623778

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Professor de Artes |

Q1623778 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as diretrizes do Plano Municipal de Educação elaborado pelo Município de Santiago do Sul, encontram-se os seguintes, EXCETO:

A

Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

B

Superação das desigualdades sociais com encaminhamento para o mercado de trabalho.

C

Valorização dos profissionais da educação.

D

Erradicação do analfabetismo.

E

Melhoria da qualidade da educação.

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Q1623765

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem (Edital nº 008) |

Q1623765 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal N. 2.045 de 1998 prevê algumas condições para admissão temporária, como forma de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no Município de Timbó. Isso posto, analise as condições abaixo e identifique as previstas na referida Lei.

I- Nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.

II- Aptidão física e mental.

III- Idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa II está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q1623764

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem (Edital nº 008) |

Q1623764 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação temporária não será computado no serviço público.

II- No prazo de 180 dias da extinção de tais contratações, a pessoa contratada não poderá celebrar com o Município de Timbó, qualquer que seja o Poder, novo contrato sob o mesmo regime.

III- O pessoal contratado na situação de temporário poderá receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

E

Apenas a afirmativa II está correta.

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Q1623763

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem (Edital nº 008) |

Q1623763 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

José Carlos nasceu em 1950, em uma cidade do oeste catarinense. É um excelente técnico de nível médio. Gosta de futebol, mas não gosta de falar em política, tanto assim, que não votou nas últimas eleições e também não justificou. José Carlos gosta mesmo é de trabalhar, mas nunca se interessou em fazer um curso de nível superior. Motivado pelos colegas, quis se inscrever em um processo seletivo de Timbó, mas foi informado, por um funcionário, que não seria admitido.
Pela Lei complementar 2045/1998, do Município de Timbó, José Carlos não seria admitido porque:

A

Não tem curso superior.

B

Não é natural de Timbó.

C

Já ultrapassou a idade permitida para fazer concurso público.

D

Ele não comprovou a quitação com as obrigações eleitorais.

E

O funcionário responsável errou ao lhe dar a informação.

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Q1623626

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1623626 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quando ocorrer empate na classificação do concurso público, terá preferência para nomeação o candidato de idade mais elevada. Nesse caso, assinale a alternativa correta:

A

Será considerada a idade do candidato na data do primeiro dia de inscrições para o concurso.

B

Será considerada a idade do candidato na data do lançamento do edital.

C

Será considerada a idade do candidato na data da realização das provas objetivas.

D

Será considerada a idade do candidato na data do último dia de inscrições para o concurso.

E

Será considerada a idade do candidato na data da homologação dos inscritos.

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Q1623625

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1623625 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, Art. 3º, Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Isso posto, assinale a alternativa correta:

A

Os vencimentos dos cargos correspondem a referências básicas, negociadas com o Sindicato correspondente.

B

Todos os cargos públicos, independentemente da situação, são considerados efetivos.

C

Os cargos efetivos são aqueles destinados a funções de confiança dos superiores hierárquicos.

D

Cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter definitivo.

E

Os cargos efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

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Q1623046

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:

A

Apenas na Constituição Estadual.

B

Apenas na Lei Orgânica Municipal.

C

Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

D

Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.

E

Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.

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Q1623045

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica Municipal no 63 trata dos servidores militares da Administração.

B

A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.

C

A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

D

A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.

E

A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.

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Q1623044

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 63/2003:

A

O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.

B

A nomeação para cargo público decorre da posse.

C

O exercício para o cargo público independe da posse.

D

O provimento de cargo público independe da nomeação.

E

O exercício de cargo público antecede o ato de nomeação.

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Q1623043

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:

A

Operações perigosas.

B

Serviços nocivos à natureza.

C

Serviços operacionais perigosos.

D

Atividades altamente perigosas.

E

Atividades e operações insalubres.

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Q1623042

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar n° 63/2003 está se referindo à (ao):

A

Classe.

B

Carreira.

C

Carreira Pública.

D

Função Pública.

E

Cargo público.

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Q1622283

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santiago do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Contador | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santiago do Sul - SC - Engenheiro Civil |

Q1622283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pela Lei Municipal nº 707/1988, São Tiago passa a ser Distrito, com nome de Santiago do Sul. Em 16 de abril de 1994, Santiago do Sul passa a ser emancipado, política e administrativamente, do Município de:

A

Entre Rios.

B

Quilombo.

C

Formosa do Sul.

D

Jardinápolis.

E

São Domingos.

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