Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo para Concurso

Contribuinte sofre auto de infração, apurando-se que a base de cálculo do ISS era de R$ 1.000,00. Um ano depois, é lavrado lançamento complementar, por erro de fato, tendo-se em vista que a base de cálculo, na realidade, era de R$ 100.000,00. O referido lançamento complementar

Determinada nota fiscal indica o valor do serviço cobrado pela prestador e destaca o valor do ISS por ele devido. Nos termos da legislação paulistana, o valor do ISS destacado na nota fiscal é considerado

No Município de São Paulo,

I. a alíquota de ISS relativa aos serviços de locação de bens móveis é de 5%;

II. a alíquota mais elevada é de 5%;

III. as alíquotas de ISS são progressivas, levando-se em conta a capacidade contributiva do contribuinte.

Está correto o que afirma APENAS em

A empresa X S.A. tem como objeto social a consultoria em informática. Tem sede no Rio de Janeiro, onde recolhe, integralmente, o ISS incidente sobre suas atividades. No Município São Paulo, mantém uma sala, com computadores, uma telefonista e três consultores que atendem a demanda dos tomadores estabelecidos no Município de São Paulo. A empresa X S.A.,

Consoante à legislação do município de São Paulo, um anúncio animado, com área de até 5m², com mudança de cor, desenho e dizeres, através de jogos de luzes ou com luz intermitente, sofre a incidência anual, por anúncio, da Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 175,00 (Tabela X, item 2, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”). Do mesmo modo, um quadro próprio para afixação de cartazes murais, conhecido como out-door, sofre a incidência mensal, por quadro, dessa mesma Taxa de Fiscalização de Anúncios, no valor de R$ 25,00. (Tabela XI, item 1, do Anexo Único a que se refere o art. 1^o do Decreto n^o 47.006, de 16 de fevereiro de 2006 - “Consolidação da Legislação do Município de São Paulo”).

Tratando-se da primeira incidência dessa taxa, considera- se ocorrido o seu fato gerador