Q1049321Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação ao imposto sobre a transmissão “inter vivos”,
a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, dispõe o Código Tributário do Município de Arujá:
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Q1049066Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No art. 88, da Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, consta que o regime jurídico dos servidores municipais será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
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