Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Arujá para Concurso

No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar n^o 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de

Segundo o regramento previsto no Código Tributário do Município de Arujá, no que respeita às consultas, assinale a alternativa correta.