Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itapecerica da Serra para Concurso

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Recusar fé a documentos públicos.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer quaisquer tipos de comércio.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos, durante o período de doze meses.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Atrasos habituais, em que o servidor público não cumpre seus horários assiduamente.

Faltas ao serviço que ultrapassem 30% da carga horária anual.

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