Questões de Concurso Sobre legislação do município de itapecerica da serra em legislação dos municípios do estado de são paulo

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a aprovação no estágio probatório que decorrerá da confirmação do servidor no cargo por meio da avaliação especial de desempenho.

O servidor estável perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado.

O servidor estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos.

A avaliação parcial de desempenho será realizada anualmente.

O período de estágio probatório será acompanhado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, com o apoio do órgão de pessoal que deverá manter cadastro desses servidores.

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

A confirmação do servidor no cargo não dependerá de novo Ato.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Destituição de cargo em comissão

Demissão

Multa

Advertência

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Recusar fé a documentos públicos.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer quaisquer tipos de comércio.

aproveitamento.

reintegração.

reversão.

readaptação.

recondução.

F - V - F.

V - F - V.

F - V - V.

F - F - V.

V - V - F.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada sistema de controle interno.

Uma das finalidades do sistema de controle interno é avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e dos orçamentos do Município.

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Entendendo o Tribunal de Contas do Estado pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento proporá à Câmara Municipal a imediata abertura de processo de impedimento do Chefe do Poder Executivo.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, dela deverão dar ciência à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

da maioria absoluta dos membros.

de 4/5 dos membros.

de 75% dos membros.

da maioria qualificada dos membros.

da maioria simples dos membros.

três anos após a nomeação

dois anos a contar da convocação

três anos após a posse

dois anos após a aprovação em concurso público

três anos de efetivo exercício

Posse.

Recebimento.

Reintegração.

Nomeação.

Aproveitamento.

Estar no gozo dos direitos políticos.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Atender às condições especiais e requisitos prescritos em Lei para provimento do cargo, mediante apresentação de certidões.

Ter sido previamente habilitado em concurso público, ressalvado o preenchimento de cargo de livre provimento em comissão.

Saber ler e escrever antes da data de sua nomeação.

Estrangeiras.

Públicas.

Políticas.

Mortas.

Vivas.

tabulação

imposição

parceria

concessão

concorrência

dependentes

independentes

congruentes

correspondentes

similares

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado aprovado pela Câmara Municipal.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano aprovado pela Câmara Municipal.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbanístico aprovado pela Câmara Municipal.

Plano Integrado de Desenvolvimento Urbano aprovado pela Câmara Municipal.

Plano Diretor de Desenvolvimento aprovado pela Câmara Municipal.

Estatuto dos Servidores Municipais.

Plano Plurianual.

Código Ambiental.

Conselho Municipal de Transporte Coletivo.

Plano Diretor do Município e Zoneamento Municipal.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes mensais, encaminhando-os para apreciação da Câmara Municipal.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal, estadual e municipal.

Fiscalizar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município, e garantir o bem estar de seus habitantes.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias consecutivos, durante o período de doze meses.

Falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Atrasos habituais, em que o servidor público não cumpre seus horários assiduamente.

Faltas ao serviço que ultrapassem 30% da carga horária anual.

Os Vereadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Na hipótese de infração disciplinar ou falta de decoro parlamentar, após processo em que se garanta ampla defesa do acusado, a perda do mandato será deliberada pela maioria qualificada dos membros da Câmara.

A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até deliberações finais de que tratam o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra.

É expressamente vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município de Itapecerica da Serra ou que nela exerça função remunerada.

Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos, desde que estejam no exercício do mandato e na jurisdição do Município.