Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Itapecerica da Serra para Concurso - Página 2

Q2120514

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |

Q2120514 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra, para efeito do mesmo considera-se, exceto:

A

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixado em Lei, pago mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

B

Cargo público isolado ou de carreira é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

C

Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão dos titulares dos cargos que a integram.

D

Funções de confiança são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade.

E

Remuneração é o vencimento variável para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

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Q2120511

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |

Q2120511 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Qualquer alteração territorial do Município de Itapecerica da Serra somente será feita por meio de lei __________, dentro do período determinado por lei complementar __________, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população local, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Assinale a alternativa correta:

A

Estadual e federal.

B

Municipal e estadual.

C

Estadual e municipal.

D

Municipal e federal.

E

Federal e estadual.

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Q2120510

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |

Q2120510 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município por meio de propositura do Executivo e aprovada pelo Legislativo criará Administrações Regionais em regiões distantes a pelo menos quantos quilômetros da Sede do Município?

A

08 (oito) quilômetros.

B

06 (seis) quilômetros.

C

10 (dez) quilômetros.

D

04 (quatro) quilômetros.

E

12 (doze) quilômetros.

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Q2120509

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Telefonista |

Q2120509 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de, exceto:

A

Consórcios com outros Municípios.

B

Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.

C

Contratos de gestão com Organizações Sociais.

D

Parcerias com entidades paraestatais.

E

Convênio com o Estado de São Paulo, a União ou entidades públicas.

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Q2120458

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São poderes do Município de Itapecerica da Serra, independentes e harmônicos entre si:

A

Legislativo e Executivo.

B

Legislativo e Judiciário.

C

Executivo e Judiciário.

D

Lucrativos e Privativos.

E

Lucrativos e Participativos.

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Q2120456

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os cargos públicos de Itapecerica da Serra serão providos por:

I- Adaptação;

II- Nomeação;

III- Readaptação.

Marque a alternativa correta.

A

Somente a afirmação I está correta.

B

Somente a afirmação II está correta.

C

Somente as afirmações I e II estão corretas.

D

Somente as afirmações I e III estão corretas.

E

Somente as afirmações II e III estão corretas.

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Q2120453

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120453 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Itapecerica da Serra poderá realizar obras e serviços de interesse comum, sempre respeitada a legislação aplicável e mediante autorização da Câmara Municipal, através de:

A

Consórcios com outros Estados.

B

Convênio com a região Sudeste, a República ou entidades particulares.

C

Convênio com a região Sudeste, o Estado ou entidades particulares.

D

Contratos de gestão com Organizações Particulares.

E

Termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Legislação Federal.

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Q2120451

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120451 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto a concurso público da prefeitura de Itapecerica da Serra, não podemos afirmar:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável ou não, uma vez, por igual período.

B

O concurso de provas e títulos será acompanhado pela autoridade competente da Administração, Direta ou Indireta, ou por ela designada.

C

Fica garantida, na forma da lei, a reserva de percentual a pessoas com deficiências.

D

O concurso pode ser de provas ou de provas e títulos.

E

O concurso de provas é aplicado através da Câmara Federal de Senadores.

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Q2120446

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120446 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município de Itapecerica da Serra, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma do(a):

A

Decreto Federal e do Decreto Regional.

B

Decreto Federal e do Decreto Estadual.

C

Portaria Federal e da Portaria Regional.

D

Constituição Federal e da Constituição Regional.

E

Constituição Federal e da Constituição Estadual.

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Q2120445

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Topógrafo |

Q2120445 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em Itapecerica da Serra, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a:

A

Estágio probatório pelo período de 1 ano.

B

Estágio probatório pelo período de 3 anos.

C

Estágio probatório pelo período de 5 anos.

D

Supervisão realizada pela comissão de dedicação ao serviço por 6 meses.

E

Supervisão realizada pela comissão de dedicação ao serviço por 1 ano.

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Q2119720

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Engenheiro Civil |

Q2119720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos e funções, fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Itapecerica da Serra é dever do(a):

A

Prefeito.

B

Câmara Municipal.

C

Vereador Representante.

D

Vice Prefeito.

E

Organização Social.

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Q2119712

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Engenheiro Civil |

Q2119712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É da competência do Município de Itapecerica da Serra em comum com a União e o Estado.

A

Ordenar os serviços de táxi, seus pontos de estacionamento e tarifas.

B

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observadas a legislação federal e estadual.

D

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, ao esporte e ao lazer.

E

Aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes mensais.

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Q2061576

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução SIMA 05/2021:

A

Considera-se infração penal ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto nesta resolução.

B

Considera-se sujeito passivo da infração administrativa ambiental qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha concorrido, por ação ou por omissão, para a prática da infração.

C

Ficam assegurados aos agentes públicos designados para o exercício das atividades de fiscalização, a entrada e a permanência em áreas e estabelecimentos públicos ou privados, em qualquer dia e horário, pelo tempo necessário à constatação e tipificação da infração ambiental, bem como a solicitação de força policial para vencer eventuais resistências.

D

As infrações ambientais serão punidas isoladas, nunca, cumulativamente.

E

Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção maior.

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Q2061569

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061569 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) gleba é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
(__) unificação é o procedimento administrativo de aprovação do remembramento individual de glebas ou lotes para a formação de uma nova gleba ou lote.
(__) desdobro é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q2061568

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |

Q2061568 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:

A

Macrozonas.

B

Empreendimentos Urbanos Sustentáveis – EUS.

C

Zonas Ordinárias Permanentes.

D

Zonas-Plano Operacionais.

E

Unidades Territoriais de Planejamento – UTP.

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Q1842011

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cargos de Nível Médio |

Q1842011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas ao Poder Executivo de Itapecerica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A eleição do prefeito e do vice-prefeito, para mandato de quatro anos realizar-se-á, simultaneamente, até 90 dias antes do término do mandato dos seus antecessores. ( ) Se decorridos 30 dias da data fixada para a posse, o prefeito ou o vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago. ( ) Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara. ( ) O prefeito ou o vice-prefeito, quando no exercício do cargo de prefeito, não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, por período superior a 45 dias, sob pena de perda de cargo ou do mandato.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V V F F

D

F F V V

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Q1842010

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cargos de Nível Médio |

Q1842010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas ao Poder Legislativo de Itapecerica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal. ( ) A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. ( ) A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do município, de 15 de fevereiro a 29 de dezembro. ( ) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de plano diretor.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V V F F

D

F F V V

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Q1842009

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cargos de Nível Médio |

Q1842009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica, assinale a alternativa correta.

A

O município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos a serem criados por decreto.

B

A extinção do distrito prescinde de consulta plebiscitária à população da área interessada.

C

O distrito terá o nome da respectiva sede e sua categoria será a de vilarejo ou de comunidade.

D

Um requisito para a criação de distrito é a existência, na povoação-sede, de, pelo menos, 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial e templo religioso.

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Q1842008

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Cargos de Nível Médio |

Q1842008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as disposições gerais da Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

A

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A bandeira é um dos símbolos do município.

C

Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título atualmente, lhe pertençam ou os que, da mesma forma, vierem a pertencer-lhe.

D

A sede do município tem a categoria de cidade.

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Q1839745

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador |

Q1839745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.

A

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação do Município na repartição das receitas tributárias, conforme definido na Constituição da República, e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

B

A fixação dos preços públicos ou tarifas, devidos pela efetiva utilização de bens, serviços e atividades explorados pelo Município, será feita pela Câmara Municipal, mediante decreto legislativo.

C

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República e às normas de direito financeiro.

D

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de itapecerica da serra em legislação dos municípios do estado de são paulo

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