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Q1036572

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa , Lei Orgânica do Município de Nova Odessa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036572 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município, obrigatoriamente quando da venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de uso, mediante concessão administrativa, dispensada a licitação.

O uso de bens municipais por terceiros somente poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominicais independerá de licitação e será feita mediante permissão de uso após prévia autorização legislativa.

A permissão de uso, que poderá incidir sobre bens determinados, será feita mediante contrato, por ato bilateral, e por meio de decreto.

A alienação de bens municipais, quando imóveis, nos casos de permuta ou direito de superfície, dependerá de autorização legislativa e licitação.

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Q1036571

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa , Lei Orgânica do Município de Nova Odessa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036571 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, assinale a alternativa que corretamente traduz a formalização de um ato administrativo de competência do Prefeito, feito mediante Portaria, quando se tratar

Alternativas

da fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados.

de permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

da criação ou extinção de gratificações quando autorizadas em lei.

da abertura de créditos especiais e suplementares.

de instituição e dissolução de grupos de trabalho.

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Q1036570

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa , Lei Orgânica do Município de Nova Odessa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Administrativo |

Q1036570 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Nossa Odessa sobre os servidores municipais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aplicam-se aos servidores da administração direta, indireta e fundacional do Município os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos se fará por Resolução, sempre semestralmente e sem distinção de índices.

É vedado aos servidores municipais e as suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

A estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, indireta e fundacional é facultativa e de acordo com o interesse de cada órgão.

Mensalmente, o Poder Legislativo publicará relação completa dos servidores, com menção de funções, regime jurídico de trabalho e respectivos vencimentos.

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Q980383

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa , Lei Orgânica do Município de Nova Odessa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico I |

Q980383 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, compete privativamente à Câmara Municipal

Alternativas

movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais programáticas.

conceder título de cidadão honorário a pessoas relevantes, mediante resolução.

julgar os Vereadores, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Subsecretários.

criar comissões de inquérito, sobre fato indeterminado, que se inclua na competência municipal.

autorizar a aquisição de bens imóveis, ainda quando se tratar de doação sem encargos.

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Q935245

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa , Lei Orgânica do Município de Nova Odessa ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assistente Legislativo |

Q935245 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, a redução de despesas com cargos em comissão

Alternativas

é vedada pela Lei.

será obrigatória quando ela atingir mais de 20% do orçamento municipal.

poderá ocorrer por meio de projeto de lei, desde que os cargos extintos sejam substituídos por cargos de provimento efetivo.

é permitida, com o objetivo de atender limites estabelecidos em lei complementar específica.

poderá ocorrer, desde que, primeiro, sejam reduzidas as despesas com as funções de confiança.

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11: B

12: E

13: A

14: A

15: D

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