Q574770Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei n° 836/69, deveres do funcionário, que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
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Q574566Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco,
estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja
utilização não esteja adequada às determinações do Plano
Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de
atender à função social da propriedade urbana, conforme
apurado em regular processo administrativo. Para tanto,
determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:
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Q574565Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à
nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito
proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse
crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do
valor do seguinte tributo:
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