De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco (Lei
Complementar nº 139/05), a atividade municipal de fiscalização e
controle de qualidade sanitária dos produtos, veículos,
equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições
ambientais desfavoráveis à saúde pública, bem como dos livros
de registros e termos de responsabilidades é: