Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Municipio de Porto Ferreira para Concurso

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Q864027
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Porto Ferreira , Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |
Q864027 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Verifica-se que a lei que trata do parcelamento do solo do Município de Porto Ferreira está desatualizada em relação às novas demandas que surgiram nos últimos anos de ocupação da cidade. Diante disso, inicia-se o processo legislativo na Câmara Municipal e, para que o projeto se torne lei, a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira prevê que é necessário o voto favorável
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Q829873
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Porto Ferreira ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que

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Q829871
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Porto Ferreira ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética: Munícipe de Porto Ferreira pretende manter um cavalo em sua propriedade residencial, que se situa na área urbana da municipalidade. De acordo com o previsto no Código de Posturas, o Munícipe
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Q829870
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipio de Porto Ferreira , Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira ,
Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829870 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, as Leis Complementares
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Respostas
5: D
6: E
7: A
8: C
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