Q1873084Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 4.623/1984, entre os
candidatos ao provimento de cargo no serviço público
terá preferência, em igualdade de condições, o candidato
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Q1873083Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que,
dentre outras, é uma competência privativa da Câmara,
sendo dispensada a sanção do Prefeito, para
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Q1858766Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o que estabelece o Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla matéria de competência decisória da Junta de Recursos fiscais.
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Q1858765Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale, dentre as alternativas abaixo, taxa que não encontra previsão no vigente Código Tributário do Município de Santos, Lei nº 3.750/71 e alterações subsequentes.
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