Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de São José do Rio Preto para Concurso
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De acordo com esse Código,
A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN.
De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em