O processo administrativo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por
possível infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido. Sobre o processo administrativo
disciplinar, previsto na Lei Municipal nº 190, de 01 de julho
de 2010, é correto afirmar que: