Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação Municipal de Santana de Parnaíba para Concurso

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, a arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao sistema de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados a Caixa ou à sua ordem até o __________ dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em consonância ao artigo 19 da Lei n.º 28/2003, a Comissão de Recursos Humanos será composta de _________ membros designados por Portaria pelo Diretor-Presidente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em consonância ao artigo 61 da Lei n.º 2.370/2002, a taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência não poderá exceder a ______________ do valor total da remuneração dos servidores do Município.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em consonância ao artigo 24 da Lei n.º 28/2003, o membro que, sem razão justificada, faltar a 3 (três) sessões consecutivas, ou a ________ sessões intercaladas, perderá seu mandato, cabendo ao Presidente da Comissão de Recursos Humanos solicitar ao Diretor-Presidente a correspondente substituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.