Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de São Paulo para Concurso

A Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá acontecer com a presença de

Cabe à Câmara, em respeito ao artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, com sanção do Prefeito,

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, ao Tribunal de Contas do referido município compete manifestar-se sobre os empréstimos a serem contraídos pelo Município quando for solicitado pela Câmara Municipal no prazo

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo, fica dispensada de autorização legislativa e de licitação a alienação de bem imóvel público municipal no caso de

Inconformado com a morosidade para finalização de uma obra de responsabilidade da subprefeitura da região em que mora, um grupo de vinte moradores do município de São Paulo resolveu fiscalizar de perto a situação. Após solicitar via LAI a documentação referente à obra e realizar diversos questionamentos aos responsáveis, o grupo de moradores começou a suspeitar de um grande caso de corrupção, com a conivência de grande parte do Executivo e do Legislativo. Na percepção deles, neste caso, apenas uma auditoria de um órgão de controle externo seria capaz de apreciar a situação com imparcialidade. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que