Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q510739

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Diretor de Escola |

Q510739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar N^o 190/2010, do Município de Suzano, dispõe sobre o estatuto dos servidores do município e dá outras providências. A referida Lei trata da licença-prêmio estabelecendo que

A

a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício contínuo, ao servidor será concedida licença especial a título de licença-prêmio.

B

a licença-prêmio não será concedida, se o servidor, durante o período aquisitivo dessa licença faltar, injustificadamente, por 30 (trinta) dias ou mais, consecutivos ou alternados.

C

a licença-prêmio prescreverá quando o servidor não iniciar o seu gozo dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido.

D

a licença será concedida pelo período de 90 (no- venta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo.

E

a critério de cada um dos Poderes, a licença-prêmio poderá ter seu gozo parcelado, sendo que cada período não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

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Q508754

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Código de Obras do Município de Capela do Alto, não devem se comunicar com dormitórios e latrinas as:

A

Áreas de serviço e as despensas.

B

Cozinhas e as áreas destinadas a lazer.

C

Salas com menos de oito metros quadrados e as copas.

D

Cozinhas, copas e compartimentos de serviço e as despensas.

E

Copas com menos de dez metros quadrados e os compartimentos de serviço.

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Q508753

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir:

I Construção feita sem a observância do projeto aprovado.

II Construção clandestina, entendendo-se a que for feita sem alvará de construção.

III Obra insegura, quando o proprietário não tomar as providências que se fizerem necessárias à sua segurança.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q508752

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508752 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização e vistorias, depois da conclusão das obras, o interessado deve requerer vistoria à Prefeitura para que seja, no projeto aprovado, dado o:

A

“Habite-se” ou o “visto”, sem o que nenhum edifício poderá ser modificado posteriormente.

B

“Habite-se” ou o “visto”, sem o que nenhum edifício poderá ser habitado ou utilizado para qualquer finalidade.

C

Licenciamento, sem o que nenhum edifício poderá ser habitado ou utilizado para qualquer finalidade.

D

Termo de aceite, sem o que nenhum edifício poderá ter em seu projeto aprovado o registro do “habite-se”.

E

Relatório circunstanciado, sem o que nenhum edifício poderá ter em seu projeto aprovado o registro do “habite- se”.

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Q508739

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508739 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando Código de Obras do Município de Capela do Alto, sobre a utilização de tapumes, podemos afirmar:

I Será obrigatória a colocação de tapume sempre que a execução de obras de construção, reconstrução, reforma, pintura ou reparação de prédios for feita no alinhamento da via pública.

II Os tapumes terão altura mínima de dois metros, podendo avançar além da metade do passeio.

III Será obrigatória a colocação de tapume em toda a obra de demolição de prédio, com a altura mínima igual à altura do prédio a demolir.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III

E

II e III.

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Q508738

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, os edifícios construídos sem estrutura de sustentação em concreto ou aço não podem ter mais de quantos pavimentos?

A

2 (dois).

B

3 (três).

C

4 (quatro).

D

5 (cinco).

E

6 (seis).

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Q508737

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desde que essas alterações não ultrapassem alguns limites, aplicáveis a partes consideradas essenciais da construção. Assinale a alternativa que descreve, INCORRETAMENTE, um desses limites que devem ser respeitados.

A

Altura máxima dos edifícios.

B

Espessura mínima das paredes.

C

Espessura mínima dos pés direitos.

D

Superfície mínima dos pisos dos compartimentos

E

Dimensões mínimas de áreas e corredores externos.

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Q508736

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre as exigências que devem ser atendidas no caso de terreno situado em zona urbana que tenha frente para logradouros públicos dotado de calçamento ou de guias e sarjetas, podemos considerar CORRETAMENTE o exposto na alternativa:

A

Beneficiando por passeios pavimentados, os quais podem ter ressaltos, além das rampas de acesso junto ao meio-fio, a qual não poderá ter largura superior a 3 centímetros.

B

Fechado no alinhamento por muro ou cerca com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), vedado a utilização de arame farpado.

C

Fechado no alinhamento por muro ou cerca de arame farpado com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).

D

Beneficiando por passeios pavimentados, os quais não podem ter ressaltos, exceto as rampas de acesso junto ao meio-fio, a qual deve ter largura superior a 3 centímetros.

E

Fechado 2 m (dois metros) além do alinhamento por muro ou cerca de arame farpado com altura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

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Q508735

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O comércio de ambulantes pode ser:

A

Localizado, permanente e aleatório.

B

Determinado, itinerante e móvel.

C

Localizado, itinerante e móvel.

D

Localizado, reduzido e imóvel.

E

Organizado, específico e móvel.

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Q508734

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508734 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere as assertivas a seguir sobre a higiene das habitações:

I Os proprietários e inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

II Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na zona urbana, distritos, vilas e povoados.

III O lixo domiciliar, comercial e industrial será recolhido diretamente pelo serviço público municipal ou indiretamente, através de concessão, e deverá estar condicionado ou em sacos plásticos ou em recipientes apropriados e providos de tampas, devendo em ambos os casos não ser o volume unitário superior a 100 litros.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q508733

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508733 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das proibições previstas para preservar, de maneira geral, a higiene pública.

A

Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos.

B

Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as vias públicas.

C

Queimar lixo ou quaisquer corpos em grande quantidade em espaço que não seja o próprio quintal.

D

Conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas.

E

Preparar concreto ou argamassa nas vias públicas, sendo, em determinados casos permitido seu preparo, mediante autorização especial, somente em caixas estanques de forma a evitar o contato da mistura com o pavimento.

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Q508732

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em feiras livres podem ser comercializados os expostos a seguir, EXCETO:

A

Gêneros alimentícios.

B

Animais vivos, tais como ovinos.

C

Produtos para limpeza doméstica.

D

Confecção e pequenos artefatos de uso pessoal ou doméstico.

E

Flores, plantas ornamentais e pequenos acessórios para jardinagem.

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Q508731

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508731 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se:

I A maior ou menor gravidade da infração;
II As circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III Os antecedentes do infrator, com relação às disposições do referido código.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q508730

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508730 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A pena para aquele que for considerado infrator, nos termos do referido código, é pecuniária e consiste em multa. No caso desta não ser paga no prazo regulamentar, ela será inscrita em:

A

Dívida ativa.

B

Débito líquido.

C

Dívida líquida.

D

Dívida técnica.

E

Débito tributário.

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Q508726

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:

I Às disposições da Constituição Federal;
II Às normas gerais de direito financeiro;
III Aos preceitos da lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q508723

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:

A

Código de Posturas.

B

Código Tributário do Município.

C

Código de Obras ou de Edificações.

D

Regimento interno da Câmara Municipal.

E

Plano de Concessão de Serviços Públicos

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Q508722

Ano: 2014 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Capela do Alto - SP Prova: Makiyama - 2014 - Prefeitura de Capela do Alto - SP - Fiscal - Vespertino |

Q508722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;

II Imposto transmissão "inter-vivos";

III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;

IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q495738

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os CEPAC são:

A

valores mobiliários emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo, utilizados como meio de pagamento de Contrapartida para a outorga de Direito Urbanístico Adicional dentro do perímetro de uma Operação Urbana Consorciada.

B

regiões da cidade já definidas no Plano Diretor nas quais a Prefeitura tem a intenção de implementar projetos estratégicos como eixos e polos de centralidades, parques e áreas verdes para a recuperação ou preservação de rios e córregos, rede viária e redes de transporte público coletivo.

C

polos estratégicos de desenvolvimento econômico em regiões com baixo nível de emprego e grande concentração populacional que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas. Distribuídos nas principais zonas da cidade, cada polo terá planejamento próprio, de acordo com sua vocação econômica.

D

sistemas ambientais para conformação de uma política articulada por meio da definição de estratégias conjuntas para os sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e gestão integrada de resíduos sólidos, permitindo assim a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

E

planos de bairro a serem desenvolvidos por associações de moradores ou pelas subprefeituras, aprovados pelo Conselho de Representantes das Subprefeituras e debatidos pelo Conselho Municipal de Política Urbana. Apresentam propostas para melhorar a infraestrutura de microdrenagem, iluminação pública, oferta de equipamentos urbanos e sociais; melhoria nos passeios públicos, no mobiliário urbano, no sistema viário, na limpeza e arborização, entre outros.

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Q495737

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495737 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com Lei de Zoneamento n.º 13.885, de 25 de agosto de 2004, a instalação de usos residenciais e não residenciais e a construção de edificações no território do Município deverão atender, simultaneamente, disposições de condições de instalação para os usos não residenciais para os grupos de atividades em cada zona de uso relativas ao(à)

A

emissão de ruído.

B

emissão de odores.

C

número mínimo de vagas para estacionamento.

D

emissão de gases, vapores e material particulado.

E

emissão de fumaça.

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Q495736

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Financeira e Orçamentária |

Q495736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n.º 16.050 de 2014, o elemento constitutivo do direito de propriedade que é atendido quando a propriedade cumpre os critérios e graus de exigência de ordenação territorial estabelecidos pela legislação, em especial atendendo aos coeficientes mínimos de utilização determinados nos Quadros 2 e 2A da referida lei, é o(a)

A

Função Social da Cidade.

B

Função Social da Propriedade Urbana.

C

Função Social da Propriedade Rural.

D

Equidade e Inclusão Social e Territorial.

E

Direito à Cidade.

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