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Q2070287

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070287 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta sobre os servidores municipais segundo a Lei Orgânica do Município de Bauru.

Alternativas

Para investir em cargo municipal, é necessária aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo nulas as nomeações de cargo em comissão.

Os cargos hierarquicamente superiores ao de Diretor de Departamento serão obrigatoriamente ocupados por servidores do quadro de carreira do Município.

A Previdência Social será exercida pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS.

O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O funcionário será aposentado aos trinta anos de serviço se for homem e aos vinte e cinco anos se for mulher, com proventos integrais ao tempo de serviço.

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Q2070286

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê, em relação ao Registro, que o município de Bauru terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de

Alternativas

cópia de correspondência oficial.

registro de nascidos vivos.

uso letivo das escolas municipais.

faturamento de empresas privadas.

proclamas.

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Q2070285

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070285 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições do Presidente quanto às Sessões da Câmara de Bauru segundo seu Regimento Interno.

Alternativas

Solicitar informações e colaboração técnica para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara.

Assinar os respectivos Atos e decisões.

Anunciar, convocar, abrir, suspender e encerrar as sessões.

Nomear Comissões Especiais de Inquérito, ouvido o Plenário, e de Representação nos termos regimentais.

Distribuir a matéria que depender de parecer.

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Q2070284

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por

Alternativas

entidade de segurança local que venceu licitação.

servidores integrantes do serviço próprio da Câmara.

qualquer entidade de segurança habilitada e contratada por licitação.

guarda municipal.

polícia legislativa.

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Q2070283

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |

Q2070283 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer pessoa pode assistir às sessões da Câmara, desde que não esteja com pendências fiscais municipais.

Compete privativamente ao vigia a manutenção da disciplina no recinto da Câmara.

Qualquer munícipe pode requerer, por escrito à Presidência, a utilização do Plenário para realização de ato parlamentar de interesse do município, com antecedência mínima de quinze dias da realização do ato.

É permitido àqueles que estiverem adequadamente trajados, garantidas as diferenças culturais, religiosas e as limitações econômicas, assistir às sessões da Câmara no local reservado ao público.

A Câmara poderá se reunir em local distinto de sua sede, por deliberação da Mesa, sem motivo relevante, desde que a maioria absoluta dos membros estejam de acordo.

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776: D

777: A

778: C

779: E

780: D

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