Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q574782

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As opções a seguir relacionam profissionais que são considerados educadores pelo Plano Municipal de Educação de Osasco, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Professor.

B

Coordenador Pedagógico.

C

Secretária.

D

Voluntário.

E

Inspetor Escolar.

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Q574771

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574771 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Complementar n° 6/91, com exceção de alguns casos previstos em lei, a jornada de trabalho do servidor não poderá exceder, semanalmente,

A

30 (trinta) horas de trabalho.

B

36 (trinta e seis) horas de trabalho.

C

40 (quarenta) horas de trabalho.

D

44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.

E

48 (quarenta e oito) horas de trabalho.

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Q574770

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Inspetor de alunos |

Q574770 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n° 836/69, deveres do funcionário, que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e que decorrem, em geral, da sua condição de servidor público, estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Comparecer à repartição com assiduidade, nas horas do trabalho ordinário, e nas do extraordinário, quando convocado.

B

Tratar com urbanidade os colegas e as partes, atendendo essas últimas sem preferências pessoais.

C

Manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.

D

Guardar sigilo sobre os assuntos da Administração.

E

Exercer atividades comerciais com os companheiros de serviço, dentro da repartição.

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Q574566

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574566 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco, estará sujeito ao IPTU progressivo no tempo o imóvel cuja utilização não esteja adequada às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo. Para tanto, determina que seja respeitada a seguinte alíquota máxima:

A

30% (trinta por cento);

B

15% (quinze por cento);

C

10% (dez por cento);

D

5% (cinco por cento);

E

3% (três por cento).

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Q574565

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574565 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a legislação municipal de Osasco relacionada à nota fiscal eletrônica, o tomador de serviços fará jus a crédito proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços. Esse crédito poderá ser utilizado exclusivamente para o abatimento do valor do seguinte tributo:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

B

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

C

Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e direitos a ele relativos – ITBI;

D

Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS;

E

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços – ICMS.

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Q574546

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574546 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em tema de limitações da competência tributária, a Lei Orgânica de Osasco dispõe que é vedado ao Município:

A

delegar atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a outra pessoa jurídica de direito público;

B

conceder isenção, a anistia e a remissão relativas a tributos e penalidades, ainda que em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado;

C

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização em vias conservadas pelo Poder Público;

D

instituir impostos sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

E

instituir impostos sobre as vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

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Q574545

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574545 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco:

A

são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário;

B

compete privativamente Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;

C

os Vereadores são invioláveis no exercício do seu mandato e na circunscrição do território nacional, por suas opiniões, palavras e votos;

D

em matéria de elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito, aplica-se o requisito da idade mínima de dezoito (18) anos;

E

é permitido ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada, desde que em horário compatível com o expediente na Prefeitura.

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Q574544

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574544 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete privativamente ao Município de Osasco, segundo sua Lei Orgânica:

A

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

C

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

D

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

E

reger-se por sua lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q574543

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574543 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria tributária, a Lei Orgânica de Osasco estabelece que:

A

é assegurado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

B

é devida taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

C

o Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos transferidos e recebidos;

D

a anistia ou remissão que envolva matéria tributária será concedida através de decreto do refeito;

E

são leis de iniciativa do Poder Legislativo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q574542

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q574542 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Osasco assegura que a participação popular será garantida mediante:

A

audiência pública, a ser requerida por qualquer eleitor em pleno gozo de seus direitos políticos;

B

conselho tutelar, com competência para assegurar os direitos das crianças e adolescentes, mediante a participação direta ou indireta de, pelo menos, um por cento (1 ) do total do número de eleitores do Município;

C

tribunal do júri, que julga os crimes dolosos e culposos contra a vida, como o homicídio;

D

iniciativa popular de leis, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5 ) do total do número de eleitores do Município;

E

voto direto e secreto, que é facultativo para os analfabetos, deficientes e maiores de sessenta anos.

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Q574382

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574382 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Código Tributário do Município de Osasco (Lei Complementar nº 139/05), a atividade municipal de fiscalização e controle de qualidade sanitária dos produtos, veículos, equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições ambientais desfavoráveis à saúde pública, bem como dos livros de registros e termos de responsabilidades é:

A

objeto de taxa de fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão do exercício regular do poder de polícia;

B

objeto de tarifa por fiscalização de vigilância sanitária, devida em razão da prestação de serviço público essencial;

C

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devida qualquer forma de remuneração;

D

atividade de vigilância sanitária decorrente da fiscalização ordinária municipal, não sendo devido qualquer tributo específico, pois já está sendo remunerada pelos impostos municipais;

E

objeto de taxa, cuja incidência depende do cumprimento das exigências legais regulamentares ou administrativas, bem como de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município.

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Q574381

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574381 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 1.485/78 estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Para efeitos de tal lei, conceitua-se:

A

alinhamento como a linha divisória entre um terreno de propriedade particular e o terreno do particular confinante;

B

lote como a parcela de terreno resultante de loteamento, contida no interior de uma quadra com, pelo menos, uma divisa voltada para logradouro oficial;

C

quadra como a porção de terreno delimitada por vias públicas ou privadas;

D

loteamento como a subdivisão de uma gleba que não tenha sido objeto de parcelamento, desde que não se abram novas vias ou logradouros públicos;

E

desmembramento como o retalhamento de áreas em lotes com aberturas de vias para circulação ou utilização pública.

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Q574380

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574380 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a distribuição de folhetos contendo mensagens de cunho publicitário , a Lei Complementar Municipal de Osasco n.º 136/05 estabelece que:

A

as empresas patrocinadoras deverão recolher os folhetos que porventura estiverem jogados no chão num raio de 100 (cem) metros do ponto de distribuição;

B

a distribuição dos folhetos somente poderá ser efetuada de segunda à sexta-feira, das 8 às 18 horas, após regular autorização do poder público municipal;

C

cada ponto de distribuição de folhetos deverá ser ocupado por até 10 (dez) pessoas, maiores de 18 anos de idade;

D

é permitida, a título gratuito, a utilização de logradouros públicos para distribuição à população, de folhetos, desde que não haja danos a terceiros, independentemente de prévia autorização;

E

as pessoas que estiverem trabalhando nos pontos de distribuição de folhetos não precisam estar uniformizadas e identificadas, mas devem tratar com urbanidade a população.

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Q574379

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574379 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Poluição sonora é a propagação de energia no meio ambiente, mediante a emissão de ruídos em índices acima do tolerado, modificando-o e criando condições prejudiciais à saúde, à segurança e ao bem-estar do ser humano. De acordo com a Lei Complementar nº 206/11, que dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do município de Osasco, são permitidos ruídos provenientes de:

A

veículos automotores com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;

B

matracas, cornetas ou outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos;

C

atividade de bate-estaca de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 08 e 18 horas e, aos sábados, entre 08 e 12 horas;

D

música ao vivo em estabelecimentos como trailers, barracas e similares, independentemente de disporem de estrutura física adequada para o condicionamento do ruído em seu interior;

E

qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, ainda que crie distúrbio sonoro através do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos.

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Q574378

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574378 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal nº 3.724/02 dispõe sobre horário dos bares e estabelecimentos comerciais similares do município de Osasco. O comerciante que infringir os dispositivos de tal lei está sujeito à:

A

advertência na primeira autuação e interdição na segunda autuação;

B

advertência na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação;

C

advertência na primeira autuação e multa na segunda autuação;

D

multa na primeira autuação e demolição administrativa na segunda autuação;

E

multa na primeira autuação e fechamento administrativo na segunda autuação.

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Q574377

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574377 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal de Osasco nº 135/05 dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos. Segundo o referido diploma legal:

A

a Prefeitura poderá exigir a alteração da atividade comercial, transferir tais bancas do local ou revogar a permissão outorgada, sem qualquer indenização, de forma discricionária e sem fundamentação, independentemente do interesse público;

B

é permitido ao permissionário transferir ou locar, independentemente de autorização da Prefeitura, o local outorgado para a permissão de tais bancas, desde que mantida a mesma atividade;

C

é proibido distribuir, vender ou trocar quaisquer materiais ou produtos de natureza erótica ou pornográfica em tais bancas;

D

ocorrendo o falecimento do permissionário, seus herdeiros não poderão prosseguir na exploração do ponto de tais bancas, diante da precariedade e intransmissibilidade da outorga;

E

a instalação de tais bancas somente se dará mediante permissão de uso outorgada pelo Município, a título precário, em locais designados pela Prefeitura, uma vez constatado o interesse público.

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Q574372

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574372 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Osasco, as taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador:

A

o exercício do poder tributário pela utilização efetiva de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte;

B

o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

C

a utilização efetiva (não em potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados de fato ao contribuinte;

D

a prestação por parte do contribuinte de serviços públicos específicos mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço;

E

a prestação de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q574371

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Posturas e Abastecimento) |

Q574371 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em matéria de regime jurídico funcional, ou seja, o conjunto de regras de direito que regulam a relação jurídica entre o poder público e seu pessoal, a Lei Complementar nº 06/91 de Osasco estabelece que são submetidos ao regime jurídico estatutário o pessoal da administração:

A

direta apenas;

B

direta e indireta;

C

direta, autárquica e fundacional;

D

indireta e os contratados temporariamente;

E

direta, indireta e ocupantes de cargo em comissão.

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Q572632

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572632 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos moldes da Lei Complementar n° 453/2011 (Plano de Carreira dos Servidores Municipais), assinale a alternativa que contempla um cargo cujas atribuições implicam no exercício de poder de polícia.

A

Fiscal de Postura e Estética Urbana.

B

Agente de serviços gerais.

C

Agente educador.

D

Agente administrativo.

E

Técnico em radiologia.

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Q572631

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572631 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que estabelece o Estatuto do Servidor Público do Município de São José dos Campos (Lei Complementar n° 56/92), é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de

A

a conduta não ter sido considerada criminosa.

B

o servidor não ter sido responsabilizado civilmente.

C

o servidor ter confessado a infração durante o processo administrativo.

D

absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

não haver testemunha presencial do fato delituoso.

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