Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q607777

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática |

Q607777 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme prescreve a Lei Orgânica, ao Município de Descalvado é vedado

A

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou não manter com eles ou seus representantes relações de dependência, aliança e a colaboração de interesse público.

B

dar fé aos documentos públicos e às escrituras particulares.

C

outorgar isenções e anistias fiscais e não permitir a remissão de dívidas, sem interesse particular justificado, sob pena de revogação do ato.

D

manter a publicidade de atos, programas, obras e serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social.

E

fazer uso de carros particulares em outro Município.

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Q607776

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607776 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, é uma competência

A

concorrente entre o Município de Descalvado e o Estado.

B

comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

C

privativa do Estado.

D

privativa do Município de Descalvado.

E

concorrente entre a União, o Estado e o Município de Descalvado.

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Q607745

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q607745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre as contas que o Prefeito Municipal de Descalvado deve prestar,

A

mensalmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal.

B

semestralmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

C

anualmente, devendo o parecer prevalecer por decisão de um terço dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento não deverá garantir ao Prefeito Municipal a ampla defesa.

D

anualmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

E

semestralmente, e só deixará de prevalecer o parecer prévio por decisão da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal, cujo julgamento deverá garantir ao Prefeito Municipal o contraditório e a ampla defesa.

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Q607744

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q607744 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

B

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.

D

Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.

E

Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

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Q607743

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q607743 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes

A

durante trinta dias, a partir de dez de março de cada exercício.

B

que poderão consultá-las em horário pré-determinado pelo Presidente da Câmara Municipal.

C

durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara, em local de fácil acesso ao público.

D

sendo necessário requerimento do contribuinte, autorizado ou despachado pelo Prefeito, para consulta às contas públicas.

E

e a consulta às contas públicas poderá ser feita no recinto da Câmara, onde deverão constar mais de seis cópias à disposição do público.

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Q607742

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q607742 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Descalvado, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, são competências

A

exclusivas do Município de Descalvado.

B

privativas da União.

C

concorrentes entre a União e os Estados.

D

concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

E

comuns entre a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município de Descalvado.

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Q607741

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Contador | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Tesoureiro |

Q607741 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São princípios da organização do Município de Descalvado, dentre outros,

A

a moralidade, a legalidade, a impessoalidade, a publicidade, a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência.

B

a soberania do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal.

C

o sigilo e o controle interno dos atos de governo.

D

a garantia do acesso, a todos os munícipes, de modo prioritário e individualizado aos bens e serviços.

E

o tratamento diferenciado a todo cidadão que se instale no Município em busca de oportunidade.

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Q606417

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itatiba, a respeito das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, é correto afirmar que

A

as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando requeridas pelo Prefeito.

B

independentemente de convocação, a Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 15 de dezembro.

C

as sessões só poderão ser abertas com a presença de, pelo menos, um terço dos membros da Câmara.

D

a convocação extraordinária da Câmara, durante o período de recesso, far-se-á, dentre outras hipóteses, por qualquer Vereador, quando entender necessária.

E

a convocação da sessão extraordinária será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para que a reunião ocorra, no mínimo, dentro de cinco dias.

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Q606416

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606416 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É uma das hipóteses de perda de mandato do Vereador, prevista na Lei Orgânica do Município de Itatiba:

A

cassação dos direitos políticos.

B

faltar, em cada Sessão Legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa.

C

condenação criminal por decisão recorrível de primeira instância.

D

residir fora do Município.

E

decisão político-administrativa do Presidente da Câmara.

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Q606415

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Contador |

Q606415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto à inviolabilidade, prevista, expressamente, na Lei Orgânica do Município de Itatiba, é correto afirmar que os Vereadores

A

não possuem inviolabilidade parlamentar, que somente é conferida aos Deputados e Senadores.

B

são protegidos pela imunidade contra todo e qualquer tipo de processo civil e criminal durante o mandato.

C

não podem ser processados, civil e criminalmente, sem a licença da Câmara Municipal.

D

são protegidos pela imunidade parlamentar onde estiverem, garantindo-lhes o pleno exercício das funções legislativas.

E

são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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Q597064

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597064 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O conjunto de atribuições que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jaboticabal confere, individualmente, a determinado funcionário para execução em caráter transitório, de acordo com as disposições da Lei nº 4.677/15, corresponde à definição de

A

funcionário.

B

empregado.

C

delegação de competência.

D

emprego público.

E

função pública.

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Q597063

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que prescreve a Lei nº 3.736/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, assinale a alternativa correta.

A

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses, para doação de sangue.

B

Não poderá ser adotado o sistema de compensação de horários, mesmo que haja necessidade extrema de serviços.

C

O servidor terá direito a até 6 (seis) faltas abonadas durante o ano, não podendo ultrapassar 1 (uma) por mês.

D

O servidor terá direito a 24 (vinte e quatro) dias úteis de férias, quando houver faltado ao serviço, injustificadamente, por 15 (quinze) dias durante o período de 12 (doze) meses de exercício.

E

Ao ocupante exclusivamente de cargo em comissão, poderá ser concedida licença para concorrer a cargo eletivo.

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Q597062

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597062 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, o servidor estável poderá perder o cargo,

A

por deliberação da autoridade superior competente.

B

quando se ausentar do serviço por até dez dias, injustificadamente.

C

por incompatibilidade com as tarefas que executa.

D

mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

E

mediante procedimento sumário baseado na verdade sabida.

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Q597061

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597061 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:

A

advertência em Plenário.

B

suspensão por 30 (trinta) dias.

C

suspensão da palavra por duas horas.

D

multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.

E

cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.

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Q597060

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico |

Q597060 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

A

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

B

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

C

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

D

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

E

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

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Q596339

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596339 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC, na condição de dependentes do segurado:

A

os irmãos e os pais do segurado.

B

os filhos e a companheira do segurado.

C

os tios e primos do segurado.

D

o cônjuge e os irmãos inválidos do segurado.

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Q596338

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596338 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do auxílio-doença, como tal previsto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, pode ser afirmado o que segue:

A

O auxílio-doença deve ser concedido a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

B

Deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado temporariamente, o qual deve corresponder a 70% (setenta por cento) do valor da remuneração do cargo efetivo do segurado.

C

O auxílio-doença é devido a partir do 10° (décimo) dia de afastamento da atividade

D

Deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que ficar incapacitado por mais de 30 (trinta) dias, o qual deve corresponder a 80% (oitenta por cento) do subsídio do cargo efetivo do segurado.

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Q596337

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596337 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Consoante o disposto na lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mogi das Cruzes, equiparam-se ao acidente de serviço:

A

a doença proveniente de contaminação do segurado em função do cargo.

B

o acidente automobilístico que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído para a perda da sua capacidade para o trabalho.

C

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de ato de sabotagem praticado por terceiro.

D

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de desabamento, inundação ou incêndio, ainda que causados diretamente pelo agente de forma imprudente.

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Q596336

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596336 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os servidores públicos municipais abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes serão aposentados:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

B

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as demais exigências da lei.

C

compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos integrais.

D

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, no caso de acidente em serviço.

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Q596335

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596335 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São segurados do Regime Próprio de Previdência do Município de Mogi das Cruzes - RPPS-MC:

A

os servidores públicos efetivos de autarquias do Município de Mogi das Cruzes.

B

os servidores contratados por tempo determinado pelo Poder Executivo do Município de Mogi das Cruzes

C

os detentores de empregos públicos junto ao Poder Legislativo do Município de Mogi das Cruzes.

D

os agentes públicos investidos em cargo de provimento em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração junto ao Município de Mogi das Cruzes.

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