Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
Foram encontradas 3.128 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071720
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regimento Interno da Câmara de Bauru
prevê diversas regras para fazer uso da
Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base
nisso, em relação às lideranças comunitárias,
estas deverão
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071719
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a Publicação dos Atos Municipais de
Bauru, contida na Lei Orgânica do Município,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071718
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fernando prestou concurso, em março de
2020, para Assistente Legislativo I da Câmara
Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando
posse em fevereiro de 2022. Com base
nessas informações e no que prevê a Lei
Orgânica do Município de Bauru a respeito
dos Servidores Municipais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071716
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bauru
aborda, dentre outros assuntos, a
possibilidade de Emenda e o Processo
Legislativo. Acerca disso, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Bauru - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Assistente legislativo I |
Q2071715
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um dos vereadores da Câmara Municipal de
Bauru criou um projeto de Lei para
fiscalização do Município, mas o projeto
municipal foi automaticamente reprovado.
Tobias é Assistente Legislativo e, por
curiosidade, decidiu verificar o que houve.
Assim, com base no que dispõe a
Constituição Federal de 1988 acerca da
fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal,
leia as alíneas do referido projeto de lei e
assinale a alternativa que apresenta
corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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