Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q572630

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572630 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João da Silva é proprietário de um imóvel residencial localizado em via arterial que serve ao transporte coletivo. Ele pretende construir um portão de entrada e saída de veículos e, portanto, precisará rebaixar a guia da calçada em frente ao seu imóvel para essa finalidade. Considerando que o imóvel em questão possui dez metros de testada (trecho em linha reta), é correto afirmar, pela Lei Complementar n° 267/2003, que, salvo os casos autorizados pelo órgão competente, João poderá rebaixar a guia no máximo até

A

25% (vinte e cinco por cento) da extensão da testada.

B

40% (quarenta por cento) da extensão da testada.

C

50% (cinquenta por cento) da extensão da testada.

D

60% (sessenta por cento) da extensão da testada.

E

65% (sessenta e cinco por cento) da extensão da testada.

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Q572629

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572629 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna referente ao seguinte dispositivo extraído do Código de Edificações do Município de São José dos Campos (Lei n° 267/2003): “É obrigatória a instalação de dois elevadores para os edifícios que apresentem mais de ____________ pavimentos, sendo desconsiderados os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos".

A

8.

B

9.

C

10.

D

11.

E

12.

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Q572628

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das disposições da Lei Municipal de São José dos Campos n° 1.566/1970 (Código Administrativo da Estância de São José dos Campos).

A

Aplicada a multa, fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

B

O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, e então conterá, também, os elementos deste.

C

Quando o infrator se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar, o auto de infração não poderá ser lavrado.

D

A reclamação contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas, interdição de atividades ou cassação de licença.

E

Da decisão de primeira instância caberá recurso obrigatório ao Secretário Municipal de Obras.

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Q572626

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572626 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma casa de shows com lotação máxima de 600 lugares foi licenciada nos termos da legislação municipal vigente e terá que renovar seu licenciamento. O AVCB será renovado

A

no prazo determinado em legislação estadual específica.

B

mediante vistoria de agente fiscal municipal, quando da renovação da licença.

C

anualmente, mediante vistoria do corpo de bombeiros.

D

anualmente, mediante declaração do responsável técnico de segurança da casa.

E

a cada dois anos, mediante declaração de engenheiro civil ou de segurança do trabalho.

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Q572625

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572625 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma obra foi objeto de notificação preliminar por irregularidade, tendo o responsável presente no local se recusado a assinar a notificação. Essa recusa

A

impede a interposição de recurso à notificação.

B

sujeita o responsável à multa em valor dobrado.

C

só é admissível mediante representação contra o agente fiscal.

D

deve ensejar a requisição de força policial para autuação por desobediência.

E

não favorece nem prejudica o infrator.

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Q572624

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572624 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelas regras estabelecidas na legislação municipal, a fiscalização terá acesso imediato a obras particulares mediante apresentação de

A

identidade funcional.

B

auto de infração devidamente preenchido.

C

ordem escrita do executivo municipal.

D

notificação extrajudicial.

E

ordem judicial.

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Q572623

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na fiscalização de obras e posturas de sua competência, o agente fiscal municipal atuará

A

somente mediante denúncia de munícipe ou autoridade competente.

B

exercendo o poder-dever de polícia sempre que constatada infração.

C

mediante denúncia que deve provir, necessariamente, do executivo municipal, ministério público ou outros operadores do sistema judiciário.

D

na fiscalização de toda e qualquer postura municipal, estadual ou federal.

E

somente mediante requerimento do proprietário ou executor de obra particular.

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Q572622

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O interessado em uma obra protocolou recurso relativo a autuação de irregularidade em obra. A apreciação do recurso pelo fiscal municipal responsável, com encaminhamento à chefia para deliberação, será feita por meio de

A

carta ao interessado.

B

memorando dirigido ao superior imediato.

C

ajuda-memória (ata) com cópia para o interessado e para a chefia.

D

informação no respectivo processo administrativo.

E

ofício dirigido ao superior imediato.

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Q572621

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O proprietário e o responsável técnico pela execução de uma obra foram notificados por não manterem no local da obra cópia do projeto aprovado na Prefeitura Municipal. Posteriormente, ainda durante a execução de uma obra, constatou-se a reincidência nessa falta por outras duas vezes. Deveriam ser aplicadas, sucessivamente,

A

nova notificação do infrator, por escrito, e multa posterior.

B

nova notificação do infrator, por escrito, e multa com valor dobrado.

C

multa e nova multa com valor dobrado.

D

multa e embargo posterior.

E

multa com valor dobrado e embargo posterior.

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Q572620

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a legislação de parcelamento do solo de São José dos Campos, quando o projeto de parcelamento exigir obra de terraplenagem em que a cota natural do terreno seja alterada, deverão ser demonstradas e asseguradas, dentre outras,

A

o descarte da camada superficial do solo retirada dos locais terraplenados e o plantio de vegetação rasteira nas áreas públicas e nas quadras, após as obras de terraplenagem.

B

o descarte da camada superficial do solo retirada dos locais terraplenados e a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem.

C

a maximização das obras de terraplenagem executadas pelo loteador e inexistência de prejuízo ao meio físico e paisagístico da área externa à gleba, durante a execução das obras relativas ao parcelamento do solo e após sua conclusão.

D

a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem e maximização das obras de terraplenagem executadas pelo loteador.

E

a inexistência de prejuízo ao meio físico e paisagístico da área externa à gleba, durante a execução das obras relativas ao parcelamento do solo e após sua conclusão, e a proteção contra erosão dos terrenos submetidos a obras de terraplenagem.

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Q572619

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerem-se as situações (i) divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado, e (ii) subdivisão de uma gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes. Na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo de São José dos Campos essas duas situações correspondem, respectivamente, a

A

desdobro e desmembramento.

B

desdobro de lote e desdobro de gleba.

C

desdobro e loteamento.

D

desmembramento de lote e desmembramento de gleba.

E

desmembramento e loteamento

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Q555110

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao analisar legislação do Município de São Paulo, fixando a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), concluiu que

A

a base de cálculo do ITBI a ser considerada pelo contribuinte é aquela periodicamente apurada pelo órgão municipal competente.

B

compete ao contribuinte impugnar, caso discorde da cobrança, o valor indicado como base de cálculo do ITBI pela Municipalidade, presumido como correto.

C

é válido instituir como base de cálculo do ITBI o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista.

D

o contribuinte deve recolher o ITBI e o IPTU adotando como base de cálculo o valor venal de referência.

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Q553438

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553438 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições sobre os bens municipais previstas na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

C

Cabe à Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

D

O uso de bem municipal por terceiros se processará mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado.

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Q553437

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553437 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade dos servidores, disciplinada pela Lei Municipal nº 2.995, de 15 de outubro de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba).

A

A responsabilidade civil será apurada e punida na forma da legislação municipal pertinente.

B

Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva.

C

A responsabilidade administrativa dos servidores somente será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

D

A responsabilidade dos servidores públicos possui natureza civil ou administrativa, não podendo estes responderem penalmente pelo exercício irregular de suas funções.

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Q553436

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: IDECAN - 2014 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q553436 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação aos regimes de trabalho e previdenciário dos agentes públicos municipais, conforme ordenamento jurídico pátrio vigente, é correto afirmar que

A

caso o regime de trabalho adotado seja o estatutário, todos os servidores públicos vinculam‐se ao regime próprio de previdência social.

B

os servidores ocupantes de cargo efetivo em uma fundação pública municipal vinculam‐se ao regime geral de previdência social.

C

na hipótese de o Município realizar a contratação temporária de pessoal para atender excepcional interesse público, o regime de trabalho será o celetista.

D

o Município que adotar o regime estatutário para os agentes públicos da administração direta deverá adotar, necessariamente, o mesmo regime em suas entidades autárquicas.

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Q550187

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550187 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

A

o controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;

B

por operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;

C

somente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;

D

as auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem-se a órgãos e entidades públicos;

E

o controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

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Q550185

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Provas: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Economia | FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação |

Q550185 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas:
(I) pela Câmara Municipal de São Paulo;
(II) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato;
(III) pelo prefeito do município;
(IV) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
(V) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município.
A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

A

(I) e (II);

B

(I) e (V);

C

(II) e (IV);

D

(III) e (IV);

E

(III) e (V).

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Q543787

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Auxiliar Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Almoxarife | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Técnico em Informática |

Q543787 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade.”

Essa é uma definição jurídica a respeito

A

da Lei Orçamentária.

B

da Lei Orgânica Municipal.

C

do Estatuto da Cidade.

D

do Código de Obras e Edificações.

E

do Plano Diretor.

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Q543780

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo |

Q543780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba, o período de duração do mandato dos Vereadores, que se inicia na posse, denomina-se

A

sessão legislativa.

B

mandato parlamentar.

C

exercício normativo.

D

função legislativa.

E

legislatura.

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Q543779

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente de Gabinete e Assistente Legislativo |

Q543779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em razão de manifestações populares em frente ao pré- dio da Câmara Municipal de Itatiba, verificou-se a impossibilidade de acesso ao recinto, impedindo a sua utilização pelos Vereadores. Nessa hipótese, o Regimento Interno da Câmara estabelece que

A

a Mesa designará outro local para a realização das atividades da Câmara.

B

as sessões legislativas serão automaticamente suspensas até segunda ordem.

C

as atividades da Câmara devem ser transferidas para o prédio da Prefeitura Municipal.

D

as sessões legislativas ficam suspensas e o Presidente deve convocar a Guarda Municipal para liberar o prédio.

E

as sessões legislativas serão realizadas no prédio do Fórum, desde que obtida a devida autorização do juiz da Comarca.

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