Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
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De acordo com a Lei Complementar nº 060/2003, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos Públicos, da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF, responda à próxima questão.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.
( ) Lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da empresa.
( ) Função é a atribuição, ou conjunto de atribuições e responsabilidades, que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados empregados para a execução de serviços eventuais.
( ) O Plano de Lotação será determinado pelo Diretor-Presidente da EMDEF, observadas as necessidades da
empresa.
É o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício, visando determinar a sua faixa de vencimento correspondente. O texto refere-se a:
I – O território do município não poderá ser dividido em distritos. II – Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual. III – Compete ao município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II – A bandeira, o brasão e o hino são símbolos do Município. III – O município é uma unidade com independência política.
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