Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q615551

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |

Q615551 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara e o:

A

Vice-Presidente da Câmara.

B

Juiz titular da comarca.

C

Secretário de Assuntos Jurídicos.

D

Vereador mais votado nas últimas eleições.

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Q613918

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Obras) |

Q613918 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.025, de 05 de julho de 1971, dispõe sobre as edificações no Município de Osasco. Segundo esse instrumento legal, os projetos arquitetônicos de reformas, reconstrução ou acréscimo de edificações deverão possibilitar perfeita caracterização das partes a conservar, demolir ou edificar, mediante utilização de cores convencionais. As partes a demolir devem ser marcadas pela cor:

A

amarela;

B

vermelha;

C

azul;

D

verde;

E

preta.

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Q613909

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Obras) |

Q613909 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei nº 1.485, de 12 de Outubro de 1978, estabelece os objetivos e as diretrizes para uso e ocupação do solo urbano no município de Osasco. Segundo esse instrumento legal, nos fundos dos vales ou talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e rede de esgoto, em ambas as margens, além das vias de circulação.

Se a bacia hidrográfica contribuinte para o fundo do vele é de 800 hectares, a largura da faixa sanitária não edificável será de:

A

10 m;

B

15 m;

C

20 m;

D

25 m;

E

30 m.

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Q612855

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612855 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itatiba trata das Comissões Especiais de Inquérito que podem ser criadas pela Câmara, para apuração de fato determinado. Se, em determinada hipótese, a Comissão instalada concluir que um investigado cometeu um crime, ela deverá

A

determinar a prisão imediata do acusado.

B

arquivar o inquérito.

C

encaminhar a sua conclusão ao Ministério Público.

D

pedir a prisão do acusado ao juiz.

E

pedir a nomeação de um advogado ao acusado.

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Q612854

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João é Vereador da Câmara do Município de Itatiba e foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Transportes no mesmo Município. Nessa situação, considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Itatiba, é correto afirmar que João

A

poderá aceitar o convite e assumir o cargo de Secretário e não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

B

não poderá aceitar o convite para assumir o cargo de Secretário, sob pena de perder o mandato legislativo, em virtude de vedação legal.

C

poderá aceitar o convite para assumir o cargo de Secretário, podendo acumular os vencimentos dos dois cargos públicos.

D

somente poderá assumir o cargo de Secretário se houver autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, que o declarará exonerado.

E

poderá assumir livremente o cargo de Secretário Municipal, desde que haja compatibilidade de horários com o exercício simultâneo da vereança.

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Q612853

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Motorista |

Q612853 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante às normas contidas na Lei Orgânica do Município de Itatiba referentes à organização dos poderes municipais, é correto afirmar que

A

o Poder Municipal pertence à Prefeitura, que o exerce através de representantes eleitos.

B

o Governo Municipal é constituído pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário.

C

cada legislatura terá a duração de 8 (oito) anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

D

a fiscalização dos atos e das decisões do governo é de competência do Prefeito.

E

o Povo pode exercer o poder diretamente, dentre outras formas, pelo plebiscito e pelo referendo.

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Q611111

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A eleição dos cinco membros para compor o Conselho de Administração e dos três para compor o Conselho Fiscal, assim como dos respectivos suplentes, será realizada mediante votação indireta e secreta, de acordo com regulamento a ser baixado previamente pela Comissão de Pleito, composta de três membros, sendo a primeira Comissão de Pleito nomeada pelo Prefeito. Sendo, um membro indicado pelo prefeito; um membro indicado pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) e; um membro indicado pela Associação dos Servidores Municipais e as posteriores nomeadas pelo Conselho de Administração, dentre os segurados do IPREM, conforme o inciso XVIII do art. 54 da L/C Nº35/05 do Município de Mogi Das Cruzes.

( ) A L/C Nº35/05 do Município de Mogi Das Cruzes declara que serão proclamados eleitos os cinco candidatos mais bem votados para o Conselho de Administração e os três mais bem votados para o Conselho Fiscal.

( ) A Comissão de Pleito, por intermédio de seu presidente, comunicará, por escrito, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara do Município de Mogi das Cruzes o resultado da eleição, até cinco dias úteis após o encerramento do processo eleitoral, para publicidade no órgão oficial do Município.

A

F – V – F.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

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Q611110

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611110 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As contribuições e os recursos do IPREM são:

I- receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais.

II- débitos adicionais que lhe sejam destinados.

III- legados, doações, auxílios, subvenções e quaisquer outros recursos provenientes apenas de entes públicos.

IV- bens ou valores havidos a qualquer título e suas eventuais rendas.

V- receitas eventuais.

VI- valores recebidos a título de compensação financeira estabelecida pelo art. 201, §9º da CF/88.

Com base nas informações acima está correto afirmar que:

A

apenas as afirmativas II, III e V estão incorretas.

B

todas as afirmativas estão incorretas.

C

todas as afirmativas estão corretas.

D

apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

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Q611109

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Auxiliar Contábil |

Q611109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.

De acordo com a L/C Nº 35/05 do Município de Mogi das Cruzes, foi criado o IPREM (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL), pessoa jurídica de direito ____________________, com natureza autárquica, dotada de _______________ administrativa e financeira, com atribuição de gerenciar e operacionalizar o RPPS- MC, ao qual ficam submetidas às receitas e as despesas afetadas à gestão previdenciária dos segurados aos mesmos vinculados.

A

público interno – autonomia

B

público interno – dependência

C

público externo – dependência

D

privado – autonomia

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Q610526

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Educação Básica I (PEB I) |

Q610526 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia o fragmento do Plano Municipal de Educação do Município de Osasco.

“O trabalho pedagógico supera a concepção da criança de um 'vir a ser', a ser 'preparado para', para a de um sujeito que constrói 'eu', no contato com adultos, com outras crianças, com objetos, palavras e significados que circulam ao seu redor."

O fragmento apresenta o conceito de

A

Educação Infantil

B

Ensino Médio

C

Gestão Democrática

D

Autonomia

E

Cidadania

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Q610525

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Educação Básica I (PEB I) |

Q610525 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 168/08, a qualificação profissional é incentivada como complementação pedagógica por meio de cursos de pós-graduação ou especialização, reconhecidos pelo Ministério da Educação, em áreas ligadas à Educação.

Assinale a opção que indica a duração mínima exigida para esses cursos.

A

240 horas

B

320 horas

C

360 horas

D

380 horas

E

460 horas

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Q610524

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Professor de Educação Básica I (PEB I) |

Q610524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Princípios, diretrizes ou valores que regem o Magistério Público Municipal de Osasco, conforme previsto na Lei Complementar nº 168/08, estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

C

Garantia de padrão de boa qualidade social.

D

Valorização de experiência extraescolar.

E

Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.

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Q610163

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610163 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por:

A

I - entidades dotadas de personalidade jurídica própria e secretarias e, II - organizações distritais ou regionais.

B

I - secretarias municipais apenas e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica pública.

C

I - secretarias ou órgãos equiparados e organizações distritais ou regionais e, II - entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

D

I - secretarias municipais apenas e, II - organizações distritais ou regionais e entidades dotadas de personalidade jurídica mista apenas.

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Q610162

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610162 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

A

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.

C

A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.

D

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

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Q610161

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

A

exclusivamente público.

B

exclusivamente privado.

C

misto, sendo que a parte do capital público deve ser maior pois, a maioria das ações devem estar sob o controle do poder público.

D

misto, sendo certo que a parte do capital privado deve ser maior pois, a maioria das ações devem estar sob o controle do poder privado.

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Q609604

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Professor II – Educação Física |

Q609604 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A

as salas de aula poderão abrigar mais que trinta e cinco alunos, respeitando o limite máximo de quarenta.

B

o ensino religioso não será remunerado, cabendo à escola encontrar professores voluntários que o ministrem.

C

as salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo, desde que sua infraestrutura seja adequada.

D

a prática esportiva escolar é obrigatória a todos os alunos das escolas municipais, e, em hipótese alguma, eles serão dispensados dessa prática.

E

o Município perseguirá, por todas as formas, o objetivo de implantar a jornada integral na rede municipal de ensino.

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Q607783

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607783 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar:

A

a publicação dos atos normativos poderá ser resumida.

B

na escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.

C

o Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

D

o Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.

E

nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

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Q607781

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607781 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que diz respeito às sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, assinale a alternativa correta.

A

As sessões da Câmara, realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, serão secretas e só poderão ser abertas com a presença da totalidade de seus membros.

B

O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação poderá votar, e o seu voto será considerado para todos os efeitos legais.

C

O voto será secreto, salvo no caso de concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

D

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem aprovação do projeto de lei do orçamento.

E

Para a sessão legislativa extraordinária, a convocação será feita mediante expediente dirigido ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no máximo, dentro de dois dias.

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Q607780

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Provas: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Secretário Administrativo | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação | VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Técnico em Informática |

Q607780 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Presidente da Câmara Municipal de Descalvado ou seu substituto só terá voto

A

na eleição do Assistente de Comunicação.

B

na eleição da Mesa.

C

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.

D

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

quando não houver empate na votação específica da Lei de Zoneamento Municipal.

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Q607779

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607779 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos deveres, responsabilidades, proibições e incompatibilidades dos Vereadores, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Descalvado, que

A

o Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eleitoral.

B

o Vereador perderá o mandato se investido em cargo em comissão na administração pública estadual ou federal.

C

perderá o mandato o Vereador que fixar residência fora do Município, sendo que a perda deverá ser decidida pela Câmara Municipal, por voto da maioria absoluta de seus membros.

D

o Vereador poderá licenciar-se para tratar de assuntos particulares, com remuneração, por prazo superior a 130 (cento e trinta) dias por sessão legislativa.

E

o não comparecimento às sessões do Vereador que está privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso, resultará na cassação de seu mandato.

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