Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q645456

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645456 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n^o 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais devem arcar com o pagamento do auxílio-doença durante os primeiros

A

15 dias de afastamento.

B

45 dias de afastamento.

C

60 dias de afastamento.

D

12 meses de afastamento.

E

60 meses de afastamento.

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Q645455

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645455 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar no 245/2014, do Município de Itaquaquecetuba, a aposentadoria por invalidez será paga ao segurado a partir

A

da data do acidente que gerou a incapacidade.

B

da data da notificação da municipalidade da ocorrência do acidente.

C

da data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.

D

do mês seguinte ao do acidente que gerou a incapacidade.

E

do mês seguinte à data do laudo médico pericial que declarar a incapacidade.

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Q643183

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643183 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção que indica uma razão pela qual o funcionário poderá ser exonerado de ofício.

A

Quando satisfeitas as condições do estágio probatório.

B

Quando, tendo tomado posse, o funcionário entrar em exercício antes de findar o prazo estabelecido.

C

Quando se tratar de provimento em comissão.

D

Quando da publicação da aposentadoria compulsória.

E

Quando tomar posse em outro cargo acumulável.

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Q643182

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643182 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, assinale a afirmativa incorreta.

A

O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade a partir da posse no cargo de provimento efetivo.

B

O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou em processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

O funcionário em estágio probatório não poderá ser comissionado em órgão ou entidade externa à administração municipal de Paulínia.

D

O funcionário não confirmado no estágio probatório será exonerado do cargo.

E

O prazo para o funcionário entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, sob pena de exoneração.

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Q643181

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643181 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Paulínia, no curso do estágio probatório do servidor público municipal, devem ser avaliados os fatores a seguir, à exceção de um. Assinale-o

A

Assiduidade

B

Disciplina

C

Criatividade e iniciativa

D

Produtividade e eficiência

E

Integridade física.

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Q643180

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643180 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município, são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

II. o regime jurídico servidores públicos do Município provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. os subsídios dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo municipais.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q643178

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643178 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia o fragmento a seguir.

O processo legislativo compreende, entre outras medidas, a elaboração de _____ à Lei Orgânica do município, de _____ ordinárias e _____ provisórias.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

A

decretos – medidas – resoluções.

B

decretos – resoluções – leis.

C

resoluções – leis – medidas.

D

emendas – leis – medidas.

E

emendas – resoluções – medidas.

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Q643177

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643177 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, o vereador não perderá o mandato em caso de

A

suspensão dos direitos políticos.

B

investidura no cargo de Secretário Municipal.

C

condenação criminal em sentença transitada em julgado.

D

adoção de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

E

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

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Q643176

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Veterinário | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Artes | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Ciências | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Especial | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Educação Física | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Matemática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Português | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Professor III - Informática | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Sistemas | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Contador | FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Arquiteto |

Q643176 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paulínia, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, ainda que a título de colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q643083

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643083 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.

B

A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.

C

O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.

D

O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.

E

O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

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Q643082

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643082 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

A

deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.

B

não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.

C

não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.

D

a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.

E

quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

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Q643080

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q643080 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que

A

os projetos de resolução disporão, exclusivamente, sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado pela Câmara.

B

os Secretários e o Procurador Geral do Município, obrigatoriamente, respondem individualmente pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

C

além das atribuições fixadas em lei, compete aos Procuradores do Município expedir leis, decretos e regulamentos.

D

o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre designação pelo Presidente da Câmara Municipal, deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em Administração Pública.

E

o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para atuar em áreas determinadas da Administração Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma Administração.

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Q640746

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640746 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a

A

iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda foi exercida em desconformidade com a Lei Orgânica do Município de Campinas.

B

proposta é incompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de competência legislativa concorrente de União e Estados.

C

matéria em questão não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, na medida em que a proposta submetida à deliberação da Câmara Municipal foi rejeitada.

D

emenda à Lei Orgânica, tendo sido a proposta aprovada, deverá ser promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

proposta padece de vício formal, por se tratar de matéria de iniciativa legislativa privativa do Prefeito.

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Q640738

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |

Q640738 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou,

A

a revisão judicial é descabida, tendo em vista que a cassação de aposentadoria é prerrogativa exclusiva da esfera administrativa e competência privativa do chefe do executivo.

B

há vício de legalidade pois a infração cometida somente poderia ter sido apurada anteriormente à concessão da aposentadoria, pois é apenada com demissão.

C

a penalidade de cassação de aposentadoria deve ter sido aplicada pelo Prefeito, sob pena de ser possível ao servidor pleitear a anulação do processo.

D

o processo disciplinar para aplicação de penalidade dessa natureza é inadequado, pois visava à apuração de conduta tipificada como ato de improbidade.

E

caracteriza-se, também, como ato de improbidade, o que permite a aplicação da penalidade independentemente da demonstração de culpa ou prejuízo ao erário.

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Q637360

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando-se o disposto no Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano, que consolida as normas de proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos prestados pelo município de São Paulo, é correto afirmar que o responsável pelo atendimento a esses usuários deve

A

abster-se de utilizar técnicas de mediação e negociação para administrar impasses e conflitos, já que não lhe compete envolver-se com situações particulares dos usuários dos serviços públicos.

B

abster-se de acolher requerimentos que contenham a utilização errônea de nomenclaturas por parte dos interessados, orientando o requerente a retornar em outra ocasião com o documento corrigido.

C

omitir eventuais erros cometidos contra os interesses dos usuários, de modo a assegurar que o bom conceito da prestação do serviço público não seja maculado por situações excepcionais.

D

adotar postura pedagógica e impositiva, cobrando do usuário o conhecimento dos seus direitos e deveres, de modo a favorecer a assertividade do atendimento solicitado.

E

ouvir o usuário com paciência, compreensão, ausência de prejulgamento e de todo e qualquer preconceito.

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Q637359

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637359 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Decreto Municipal n.º 56.832/2016, constitui canal de atendimento ao público para a apresentação de solicitação envolvendo a prestação de serviço público pela PMSP:

I as Praças de Atendimento;

II a Ouvidoria Geral do Município;

III o Serviço de Informações ao Cidadão – eSIC.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q637358

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637358 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O interessado que, ciente de atos irregulares e ilegais na administração municipal, desejar noticiá-los à PMSP deverá apresentar à prefeitura

A

pedido de acesso à informação.

B

representação.

C

denúncia.

D

reclamação.

E

requerimento de indenização.

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Q637352

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637352 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo, que está regulamentado em lei, na qual estão descritos direitos, deveres e regras relativas às carreiras, pagamento, benefícios e outras questões específicas, assinale a opção correta.

A

As formas de provimento em cargo público incluem a nomeação, a reclassificação e a transferência.

B

No ato da posse, o candidato deverá declarar, oralmente ou por escrito, seu comprometimento com os deveres e atribuições de seu cargo.

C

Depois de aposentado, o agente que solicitar seu retorno será readaptado ao serviço público em cargo equivalente ao ocupado anteriormente.

D

Cabe à administração pública municipal designar ao servidor recém-nomeado suas atribuições e responsabilidades, que poderão ser diferentes daquelas inerentes ao cargo para o qual ele tenha sido aprovado.

E

O candidato que não comprovar o gozo de boa saúde física poderá ser impedido pela administração pública de investir-se em cargo público.

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Q637350

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637350 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das exigências posteriores à nomeação em cargo público, assinale a opção correta.

A

É vedado à administração pública municipal solicitar do indivíduo aprovado em concurso, no ato da posse ou posteriormente ao início do exercício, a entrega da Declaração de Bens e Valores que compõem seu patrimônio.

B

Nomeado para um cargo público na PMSP, o indivíduo tem até vinte dias corridos para tomar posse e iniciar suas atividades relativas ao cargo.

C

Para tomar posse em cargo público, em regra, o indivíduo deve comprovar a idade mínima de vinte e um anos completos antes da data da inscrição no concurso.

D

Para entrar em exercício, o indivíduo deverá apresentar documentos comprobatórios do grau de escolaridade exigido para o cargo em questão.

E

Ao tomar posse em cargo público na PMSP, o indivíduo está dispensado de declarar ser ocupante de outro cargo público, se os horários de trabalho forem compatíveis.

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Q637349

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637349 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere a cargo e carreira na administração pública, assinale a opção correta.

A

A carreira corresponde ao agrupamento de classes de cargos públicos iguais ou distintos entre si.

B

O quadro permanente de cargos públicos da administração direta pode ser ocupado por agentes que prestam serviços mediante contratos por tempo determinado.

C

Os ocupantes de cargos públicos possuem vínculo com a administração pública, exercem atribuições específicas e são remunerados por um padrão de vencimentos.

D

São idênticas as atribuições dos agentes que exercem cargo, emprego ou função no âmbito da administração pública municipal.

E

Em razão das dificuldades de definição das atribuições dos agentes públicos, nem todos os cargos públicos precisam de denominação ou responsabilidade próprias.

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