Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q637348

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637348 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente às subprefeituras do município de São Paulo e aos convênios, assinale a opção correta.

A

No nível local, a administração municipal é exercida por meio de subprefeituras, conforme estabelecido na lei municipal que define suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha dos subprefeitos.

B

As subprefeituras, as quais compõem a administração indireta do município de São Paulo, são entidades autônomas dotadas de personalidade jurídica própria.

C

Os convênios, por sua natureza, são sempre celebrados entre a administração pública e entidades particulares.

D

A celebração de convênios, como regra, depende de licitação prévia.

E

Por não serem centros de custo, as subprefeituras não contam com dotação orçamentária própria.

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Q637347

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637347 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o programa de metas estabelecido pela administração pública do município de São Paulo, assinale a opção correta.

A

Depois que enviar o programa de metas ao Poder Legislativo municipal, o prefeito não poderá realizar alterações programáticas nesse documento.

B

As prioridades e ações estratégicas do programa de metas deverão nortear os projetos da LDO e da LOA, excepcionado o projeto do PPA, uma vez que este dispõe sobre programas de duração continuada.

C

A divulgação do programa de metas se dará por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, dispensando-se sua publicação no Diário Oficial da cidade.

D

Constituem critérios que norteiam a elaboração dos indicadores de desempenho do plano de metas, entre outros, a promoção do cumprimento da função social da propriedade e o combate à poluição sob todas as suas formas.

E

É dever do prefeito apresentar o programa de metas de sua gestão por ocasião de sua posse, o qual deverá ser precedido de audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nas subprefeituras.

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Q637341

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637341 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito dos conselhos participativos reconhecidos pelo poder público municipal da cidade de São Paulo, assinale a opção correta.

A

Em cada conselho participativo municipal, os imigrantes disporão de, no máximo, duas cadeiras de conselheiro.

B

Estará apta a concorrer à eleição para o conselho participativo municipal qualquer pessoa maior de dezoito anos, residente na área da respectiva subprefeitura, independentemente de ocupar cargo em comissão ou função no poder público federal, estadual ou municipal.

C

Os conselheiros serão eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas as pessoas com mais de dezesseis anos e que sejam portadoras de título de eleitor, as quais poderão votar em um único candidato ao conselho participativo municipal de sua respectiva subprefeitura.

D

Reconhecido pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) como espaço consultivo e de representação da sociedade, o conselho participativo municipal é um organismo autônomo da sociedade civil que deverá ser instalado por cada subprefeitura para atuação nos limites de seu território administrativo.

E

Na composição do conselho participativo municipal, deverá ser reservado para as mulheres o mínimo de 25% dos assentos ou pelo menos uma cadeira de conselheiro extraordinário no território de cada subprefeitura.

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Q637325

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Constituição Federal, aprovada em 1988, é conhecida como Constituição Cidadã. Depois de décadas de democracia frágil e da experiência de regimes autoritários ou ditatoriais, o Brasil tem buscado aperfeiçoar suas instituições e aprimorar práticas cidadãs. O município de São Paulo tem-se esforçado por oferecer à população mecanismos facilitadores da participação social e de adensamento da transparência. Em suma, o que se pretende é conferir à cidadania seu significado essencial. Nesse sentido, a cidadania pode ser definida como

A

mecanismo de ascensão social, independentemente de mérito e de esforço.

B

expressão do individualismo se impondo aos valores praticados pela sociedade.

C

instrumento de dignificação da vida humana, pela observância de direitos e deveres.

D

direito de priorização dos interesses das minorias sobre os das maiorias.

E

liberdade para impor os interesses pessoais sobre os coletivos.

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Q637324

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No campo da cultura, as políticas públicas implementadas pelo município de São Paulo se coadunam com a concepção ampla de cidadania, o que ocorre mediante a

A

disseminação de escolas circenses por todo o município com o objetivo de resgatar essa arte.

B

efetiva separação entre as manifestações eruditas e populares.

C

percepção de que a cultura e as artes, em geral, são elementos constitutivos da vida.

D

compreensão da oposição entre cultura e educação.

E

construção de grandes teatros em todas as regiões da cidade para incentivar o trabalho de grupos profissionais e amadores.

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Q637323

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os governos têm sido desafiados a institucionalizar processos e a estabelecer canais mais efetivos para que os cidadãos tomem parte das decisões sobre as políticas públicas, uma vez que a participação social é tida como importante fator de aperfeiçoamento da gestão pública. Em São Paulo, é possível se envolver e acompanhar a política municipal por meio da participação nos conselhos organizados em torno das pautas mais significativas para a cidade. No que concerne às atribuições desses conselhos, é correto afirmar que emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela administração municipal cabe ao

A

Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.

B

Conselho Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

C

Conselho Municipal de Juventude.

D

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

Conselho Municipal de Educação de São Paulo.

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Q637322

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sabe-se que a sociedade brasileira apresenta elevada desigualdade econômica, social e étnico-racial, o que historicamente tem produzido hierarquização social. Esse cenário, presente em todo o país, produz privilégios e exclusões que devem ser considerados pelas administrações municipais no processo de formulação de políticas públicas. No caso da capital paulista, as políticas públicas voltadas para o setor da saúde sustentam-se em alguns princípios, como no princípio de que as desigualdades econômicas e sociais

A

exercem reduzida influência na educação básica e no ensino médio.

B

foram amplamente superadas por projetos de transferência de renda.

C

inexistem no processo de ocupação espacial do município.

D

não se manifestam na obtenção de emprego e do salário.

E

geram impacto sobre as causas de adoecimento e morte da população.

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Q637321

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O uso e a ocupação do solo, bem como o próprio zoneamento urbano, são questões centrais nas cidades contemporâneas, realidade que assume dimensão ainda mais expressiva em uma cidade do porte de São Paulo. Enfrentar esse tema, tendo por pressuposto o respeito à convivência democrática e aos princípios fundamentais de cidadania, envolve a adoção de políticas públicas voltadas para

A

a restrição do livre trânsito de pessoas não moradoras de determinadas áreas.

B

a interdição do comércio e de atividades de serviços em ruas e avenidas de elevado movimento de veículos e de pedestres.

C

a necessidade de se planejar melhor a coexistência harmoniosa de moradias, comércios, serviços e instituições diversas.

D

a cobrança de valores mais altos do imposto predial para as instituições não voltadas para os setores de saúde e educação.

E

o estabelecimento de presídios nas áreas centrais da cidade, como forma eficiente de combate à violência e à impunidade.

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Q637320

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Preservar a história de uma cidade é respeitar sua trajetória ao longo do tempo e sua identidade cultural. Um modo clássico de fazê-lo é o tombamento de bens materiais e imateriais. Em São Paulo, existe o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. Entre as atribuições desse Conselho, é correto destacar

A

a permissão para que bens tombados, isto é, legalmente preservados, possam ser livremente comercializados desde que a renda obtida com a venda seja aplicada na educação pública.

B

a prerrogativa de tombar imóveis de valor histórico sem a devida comunicação aos proprietários, a cartórios e aos órgãos estadual e federal de tombamento.

C

o direito de tombar bens públicos ou privados que, por seu reconhecido valor, mereçam ser preservados e ficar sob a especial proteção do poder público municipal.

D

o dever de formular diretrizes e estratégias necessárias que garantam a correta e adequada política de zoneamento urbano.

E

a obrigatoriedade de publicar, a cada ano, a relação dos bens já tombados e aqueles sujeitos a tombamento em futuro próximo.

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Q637319

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Planejar o desenvolvimento urbano é obrigação a que os municípios estão sujeitos. Em São Paulo, a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico constituem norma legal e têm por objetivo ordenar o crescimento da cidade de forma equilibrada e coerente. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

O Plano Diretor Estratégico determina o âmbito da atuação dos agentes privados na gestão do município, excluídos os agentes públicos.

B

As políticas sociais de desenvolvimento urbano estão subordinadas diretamente às diretrizes federais e independem de articulação com os demais municípios da região metropolitana.

C

A Política de Desenvolvimento Urbano visa, entre outros objetivos, promover o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território municipal.

D

A Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico são instrumentos autônomos, atuando isoladamente em suas respectivas áreas.

E

O Sistema de Planejamento Urbano existe, fundamentalmente, para estabelecer os limites geográficos do município de São Paulo, independentemente de legislação estadual a esse respeito.

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Q637318

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São Paulo, a grande metrópole brasileira, é também conhecida pelo elevado número de imigrantes no conjunto de sua população. Receber o grande contingente de brasileiros que buscam melhores condições de vida é tarefa complexa, a requerer políticas públicas adequadas para responder às demandas desses migrantes. Nessa perspectiva, o poder público paulistano

A

oferece abrigo aos migrantes em outros municípios do estado de São Paulo por considerá-los em melhores condições para absorver essa mão de obra com reduzida qualificação.

B

busca promover e garantir aos migrantes o acesso aos direitos sociais básicos e aos serviços públicos essenciais, promovendo a inclusão social e reconhecendo-lhes sua identidade cultural.

C

incentiva a vida comunitária desses migrantes, razão pela qual prioriza sua fixação em bairros exclusivos e afastados das áreas mais tradicionais da cidade.

D

optou por reencaminhar os migrantes para seus estados de origem, para preservar sua identidade cultural e assegurar-lhes proteção e segurança.

E

decidiu questionar a legislação federal relativa às migrações no país, por considerá-la insatisfatória e incapaz de promover a adaptação dos migrantes a uma cidade da dimensão de São Paulo.

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Q637317

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I |

Q637317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A mobilidade urbana é um dos maiores desafios enfrentados pelas grandes metrópoles em todo o mundo. São Paulo, na condição de maior cidade brasileira, não foge à regra. Melhorar a qualidade do transporte público, integrando seus diferentes sistemas, é importante passo para a redução do uso excessivo do automóvel, e a administração pública de São Paulo, ao longo dos anos, tem-se esforçado por oferecer às pessoas condições para migrarem do carro para outros meios de transporte. São exemplos dessa iniciativa, a

A

implantação do rodízio de veículos em toda a região metropolitana de São Paulo, nos sete dias da semana.

B

ampliação dos limites de velocidade nas marginais Tietê e Pinheiros, como tentativa de liberar mais rapidamente o fluxo de veículos de transporte coletivo.

C

fixação de faixas exclusivas para ônibus, além de corredores, e a extensão da malha cicloviária para as diversas regiões da cidade.

D

instituição do pedágio urbano, cobrado dos automóveis particulares que circularem nas áreas mais movimentadas do centro da cidade.

E

construção de novos e extensos viadutos, vistos como solução definitiva para diminuir os quilômetros de engarrafamento e aumentar o espaço para a circulação de outros meios de transporte.

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Q632224

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para atrair clientes, um estabelecimento comercial anunciou a distribuição gratuita de sacolas plásticas descartáveis. Houve uma denúncia, e a fiscalização foi acionada. Nesse caso, o estabelecimento pode ser notificado por cometer uma infração administrativa com base na Lei Municipal

A

nº 54.991/2014.

B

nº 13.847/2004.

C

nº 55.827/2015.

D

nº 15.374/2011.

E

n° 13.298/2002.

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Q632222

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632222 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Entende-se como Resíduos Gerais Não Recicláveis aqueles que não podem ser reutilizados após transformação química ou física, por ainda não existir tecnologia para o tipo específico de material, tais como, entre outros:

A

adesivos, etiquetas, fita crepe, papel carbono, fotografias, livros e jornais.

B

espelhos, cristal, copos de vidro e potes de vidro para conservas alimentícias.

C

cabos plásticos de panelas, caixas plásticas de t omadas e madeiras em geral.

D

baterias de celulares, pilhas, teclados plásticos de computadores e fios da rede elétrica.

E

clipes, grampos, esponjas de aço, latas de tinta e de combustíveis.

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Q632219

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632219 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Visando minimizar odores e atração de animais sinantró- picos, entre outras finalidades, a colocação de resí duos sólidos acondicionados na calçada, no período diurno, deve ser feita até no máximo_______ hora(s) imediatamente antes do horário previsto da coleta regular.

Assinale a alternativa cuja palavra preenche, corretamente, a lacuna do texto

A

quatro

B

uma

C

duas

D

oito

E

doze

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Q632218

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632218 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pela legislação do Município de São Paulo, os grandes geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção,

A

são aqueles proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos comerciais ou industriais que gerem resíduos sólidos Classe 1 em quantidade superior a 1 000 L ou 100 kg diários.

B

devem atualizar o cadastro junto à AMLURB em 30 dias, sempre que houver alteração na quantidade de resíduos sólidos gerados.

C

deverão contratar órgãos públicos para a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos.

D

podem depositar seus resíduos em locais próprios para coleta de resíduos domiciliares ou de serviços de saúde, dependendo da quantidade gerada por dia.

E

ficam obrigados a se cadastrar junto à AMLURB quando a geração de resíduos Classe C for superior a 5 000 L ou 500 kg diários.

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Q632213

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632213 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo estabelece, quanto ao direito de preempção:

A

não poderá ser exercido para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

B

serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito de preempção.

C

poderá ser utilizado apenas para a aquisição de áreas ou terrenos não edificados e prédios desocupados ou abandonados.

D

é vedada a utilização do direito de preempção em áreas ainda sujeitas à regularização fundiária.

E

poderá ser utilizado, entre outros objetivos, para a criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes.

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Q632212

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços |

Q632212 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme o que dispõe o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo é um instrumento que tem por objetivo

A

induzir os proprietários de imóveis a regularizarem suas construções.

B

cobrar os valores de impostos municipais em atraso.

C

implantar uma política que vise punir os proprietários de imóveis de maior valor em benefício dos mais pobres.

D

induzir ao atendimento da função social da propriedade.

E

exigir dos proprietários dos imóveis que usem estrategicamente seus imóveis.

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Q632095

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632095 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Inês é servidora pública efetiva vinculada ao município de Itupeva e, graças aos bons serviços prestados à coletividade sagra-se prefeita, em disputada eleição. Nos termos da Lei Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva, Inês:

A

perderá a sua remuneração como servidora sendo suspensa do cargo

B

acumulará as remunerações de servidora e prefeita

C

deverá optar por uma das duas remunerações

D

sendo compatível o horário continuará exercendo suas funções de servidora

E

exercerá o cargo de prefeita graciosamente

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Q631708

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rosana - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município |

Q631708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Abono de Natal, previsto na Lei Complementar Municipal n°38/2014, é correto afirmar que

A

os ocupantes de cargos comissionados farão jus ao recebimento dos valores pagos a este título.

B

tal abono será pago tanto aos servidores na ativa quanto aos aposentados, sendo porém, que os já desligados do serviço público receberão apenas cinquenta por cento de sua remuneração.

C

independentemente do tempo de serviço de cada servidor, ao final do ano, receberá o valor integral de sua remuneração a título deste abono.

D

tal benefício será pago em duas parcelas, sendo a primeira paga até julho do ano corrente e a segunda até o dia vinte de dezembro.

E

mesmo a requerimento do servidor é vedado que tal abono seja recebido quando da concessão de férias.

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