Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q679045

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Lei Orgânica do Município de Mauá, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 15 (quinze) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema majoritário, para exercerem mandato de 4 (quatro) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

D

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 (vinte e três) vereadores eleitos pelo sistema proporcional, para exercerem mandato de 2 (dois) anos, na forma da Constituição Federal e observada a legislação eleitoral sobre a matéria.

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Q679019

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete ao Poder Legislativo do Município de Santana de Parnaíba autorizar a(o)

A

concessão de serviços públicos.

B

regime jurídico dos servidores municipais.

C

remissão de dívidas e a concessão de isenções e anistias fiscais.

D

organização dos serviços municipais.

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Q679018

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679018 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete, privativamente, ao Prefeito do Município de Santana de Parnaíba a iniciativa dos Projetos de Leis de

A

ermendas à Lei Orgânica Municipal.

B

matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

C

definição de áreas especiais de proteção ambiental.

D

criação de bairros e de distritos municipais.

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Q679017

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679017 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como dever do Prefeito do Município de Santana de Parnaíba, dentre outros,

A

colocar à disposição da Câmara, dentro do prazo que a Chefia do Executivo estabelecer, as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.

B

deixar, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, durante 30 (trinta) dias, as contas municipais, de forma a garantir-lhes a compreensão, o exame e a apreciação.

C

planejar as ações administrativas, visando a sua transparência, eficiência, economia e a participação comunitária.

D

encaminhar ao Tribunal de Contas, no prazo regulamentar, as contas municipais do exercício ' ulterior.

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Q679016

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dentre os princípios gerais da Administração Municipal previstos expressamente pela Lei Orgânica do Município de Santana de Paranaiba, podem ser assinalados, dentre outros,

A

finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

B

discricionariedade, impessoalidade e responsabilidade subjetiva.

C

autotutela, legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.

D

pessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

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Q679015

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679015 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica um direito do servidor público municipal previsto expressamente na Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba.

A

Os servidores municipais que receberem auxílio doença, deverão receber complementação do salário até o total dos proventos, nos primeiros 12 (doze) meses de afastamento.

B

Os vencimentos, as vantagens ou qualquer parcela remuneratória paga aos servidores com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com o índice geral de preços do mercado - IGPM.

C

A administração direta e indireta está obrigada a promover seguro de vida e de acidentes, para o servidor que exerça cargo ou função de natureza insalubre ou perigosa, declaradas em Lei Municipal.

D

Ao servidor público é assegurado a percepção de adicional por tempo de serviço, sempre concedido anualmente, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais concedida após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício.

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Q679006

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679006 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os atos do Presidente da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba devem observar a forma de portaria na hipótese de

A

nomeação de membros das Comissões Temporárias.

B

remoção de servidores da Câmara Municipal.

C

matéria de caráter financeiro.

D

regulamentação dos serviços administrativos.

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Q679005

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679005 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Compete à Mesa da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, dentre outras atribuições, propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre

A

autorização para realização de referendo e convocação de plebiscito.

B

transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções.

C

organização e funcionamento da Câmara Municipal.

D

concessão de licença aos vereadores.

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Q679004

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apresenta-se como atribuição do primeiro secretário da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

A

providenciar a expedição de certidões que, forem solicitadas para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos.

B

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência da Mesa ou de Presidente de Comissão.

C

anotar, em cada documento, a decisão tomada.

D

determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário.

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Q679003

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, pode-se afirmar que

A

integra a sessão extraordinária, obrigatoriamente, a fase do Expediente, facultada a realização de debates sobre a Ordem do Dia.

B

as sessões extraordinárias podem ser realizadas a qualquer hora do dia, inclusive aos domingos e feriados.

C

quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 48 horas.

D

integra obrigatoriamente a sessão extraordinária, a fase da Explicação Pessoal, a qual deve ser incluída na Ordem do Dia.

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Q679002

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679002 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indica uma das Comissões Temporárias que podem ser instituídas junto à Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

A

Comissão Especial de Inquérito.

B

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

C

Comissão Saúde, Educação e Cultura.

D

Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

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Q679001

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, a aprovação do(a)

A

Plano Diretor Municipal.

B

parcelamento e uso do solo.

C

Regulamento Disciplinar Municipal.

D

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Municipal.

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Q679000

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q679000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito, dentre outras, a medida disciplinar de

A

exoneração do cargo, a bem do serviço público.

B

perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 60 (sessenta) dias.

C

suspensão do exercício do cargo até 90 (noventa) dias.

D

censura.

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Q678999

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de subsidio, não será considerada a licença do Prefeito, como se em exercício estivesse, na hipótese de licença

A

por motivo de doença, devidamente comprovada por médico.

B

em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei.

C

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado.

D

em razão de serviço ou missão de representação do Município.

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Q678998

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2016 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo |

Q678998 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo expressa disposição contida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba, o arquivamento do processo de cassação do mandato do prefeito, por falta de conclusão no prazo previsto,

A

impede nova denúncia sobre os mesmos fatos

B

não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns.

C

impede a apuração de contravenções.

D

impede a apuração de crimes comuns.

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Q677364

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.

Não terão direito a esse benefício:

I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.

II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.

III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q677363

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

A

A pena de demissão será aplicada nos casos de abandono de cargo, lesão aos cofres públicos e danos ao patrimônio do Município decorrentes de ação dolosa, bem como reincidência nas faltas punidas com advertência.

B

O funcionário será demitido se verificada a acumulação ilegal de cargos, mediante processo administrativo.

C

A abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade interrompe a prescrição até a conclusão final a ser proferida pela comissão permanente.

D

A natureza e a gravidade da infração, os danos causados ao serviço público em decorrência da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do funcionário serão levados em conta na aplicação das penalidades.

E

Os danos causados por dolo ou culpa ao patrimônio público municipal serão ressarcidos pelo funcionário imputado e os causados ao patrimônio particular por ato de funcionário no exercício do cargo serão suportados pelo Poder Público, que regressará contra o funcionário.

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Q677362

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da Ordem Social, segundo a Lei Orgânica do Município de Paulínia, assinale a afirmativa correta.

A

O Município integra, com a União e o Estado, com os recursos da seguridade social, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.

B

O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos próprios e independentes da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental de assistência social.

C

O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando exclusivamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

D

O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais sem distinção de origem histórica e espectro cultural de tais manifestações.

E

O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, dando prioridade aos atletas paraolímpicos e à promoção desportiva dos clubes locais.

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Q677361

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará

I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.

II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q662957

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |

Q662957 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campinas, artigo 131, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos na lei.

B

Servidores, mesmo sob a pena de demissão, poderão ser diretores ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.

C

A lei reservará percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, mas não poderá definir os critérios de sua admissão.

D

Os cargos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros, independentemente dos requisitos estabelecidos em lei.

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