Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2380051

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380051 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é o preço do serviço, como tal considerada a

A

receita líquida a ele correspondente, efetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será postergado o recolhimento do tributo até que seja definido.

B

receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será postergado o recolhimento do tributo até que seja definido.

C

receita líquida a ele correspondente, efetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

D

receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, descontos ou abatimentos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

E

receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos. Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça.

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Q2380050

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380050 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme normativo em vigor no Município de São Paulo, o Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais não incide sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Essa regra não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos. Assinale a alternativa que apresenta o critério para caracterizar a atividade preponderante referida na norma aplicável.

A

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

B

Mais de 60% (sessenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 3 (três) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 3 (três) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

C

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 4 (quatro) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

D

Mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 3 (três) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 4 (quatro) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

E

Mais de 60% (sessenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no enunciado. Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, levar-se-á em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

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Q2380049

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380049 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma cinemateca localizada no Município de São Paulo, constituída sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos há dois anos, aplicando todos os recursos exclusivamente à manutenção de seus objetivos, pleiteia isenção do Imposto Predial Urbano para o imóvel onde se localiza a sala de projeção e para a sala de debates sobre as obras veiculadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

a isenção é aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 30 de dezembro do exercício anterior.

B

a isenção somente é aplicável ao espaço ocupado pela cinemateca, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 30 de dezembro do exercício anterior.

C

não se aplica a isenção, pois a sociedade deveria estar constituída há mais de três anos. Nessa hipótese, a isenção seria aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates.

D

a isenção é aplicável tanto ao espaço ocupado pela cinemateca como à sala de debates, e o requerimento anual do interessado, instruído com a documentação comprobatória das exigências normativas, deveria ser protocolado na unidade competente até o dia 28 de fevereiro de cada exercício.

E

não se aplica a isenção, pois a sociedade deveria estar constituída há mais de três anos. Nessa hipótese, a isenção seria aplicável apenas ao espaço ocupado pela cinemateca.

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Q2380047

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380047 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Contribuição de Melhoria, no Município de São Paulo, será arrecadada:

A

dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra.

B

dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro exercício fiscal posterior ao da data de conclusão da obra.

C

dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra.

D

dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas pela Prefeitura através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador no primeiro exercício fiscal posterior ao da data de conclusão da obra.

E

dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, incluindo aqueles ocupados pela Administração Indireta, considerando-se ocorrido o fato gerador na data de conclusão da obra.

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Q2380046

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380046 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ficam isentos de pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos os

A

órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais; os estabelecimentos explorados no evento denominado “Festival de Inverno”; e o Microempreendedor Individual (MEI).

B

estabelecimentos explorados no evento denominado “Festa da Primavera” e os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que não exija formação específica.

C

estabelecimentos explorados no evento denominado “Festa do Verde”, o Microempreendedor Individual (MEI) e os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que exija formação específica.

D

estabelecimentos explorados no evento denominado “Festival de Inverno”, o Microempreendedor Individual (MEI) e os participantes da denominada “Feira de Livros”.

E

órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais; o Microempreendedor Individual (MEI) e os profissionais autônomos que desenvolvam atividade que exija formação específica.

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Q2380045

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380045 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma determinada residência situada em bairro nobre do Município de São Paulo possui áreas cobertas, quadra poliesportiva, heliponto, terraço pavimentado descoberto e piscina. Para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, a área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel:

A

nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; no terraço, nas quadras poliesportivas e no heliponto, pelas medidas de seus contornos externos; e na piscina, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

B

nas áreas cobertas e na piscina, pelas medidas de seus contornos internos das paredes ou pilares; no terraço, nas quadras poliesportivas e no heliponto, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno.

C

nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; no terraço, nas quadras poliesportivas, no heliponto e na piscina, pelas medidas de seus contornos externos.

D

nas áreas cobertas e na piscina, pelas medidas de seus contornos internos das paredes ou pilares; no terraço, nas quadras poliesportivas e no heliponto, pelas medidas de seus contornos externos.

E

nas áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares; no terraço, nas quadras poliesportivas e no heliponto, pelas medidas de sua projeção vertical sobre o terreno; e na piscina, pelas medidas dos contornos internos de suas paredes.

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Q2380044

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380044 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada seguradora com sede no Município de Barueri intermedia serviços dos quais resultam comissões a corretores estabelecidos no Município de São Paulo. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

o corretor deve efetuar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sendo a seguradora subsidiariamente responsável por tal recolhimento.

B

tanto seguradora como corretor não são contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) junto ao Município de São Paulo.

C

tanto seguradora como corretor são responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

D

a seguradora é responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devendo reter na fonte o seu valor.

E

a seguradora não é responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devendo o corretor efetuar o pagamento do referido tributo.

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Q2380043

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380043 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Perderá o mandato o Conselheiro pertencente ao Conselho Municipal de Tributos que

A

patrocinar, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer matéria, interesses contrários aos do Município de São Paulo.

B

receber quaisquer benefícios indevidos ou doações em função de seu mandato, em valor significativo, assim entendido, montantes ou bens avaliados em valor superior a 10000 (dez mil) Unidade Fiscal do Município (UFM).

C

faltar a mais de 4 (quatro) sessões consecutivas ou 20 (vinte) alternadas, num período de 12 (doze) meses, salvo por motivo de doença, férias ou licença previsto em lei.

D

omitir, sem justo motivo, o exame e o julgamento de processos.

E

não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início do exercício fiscal.

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Q2380042

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380042 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um imóvel para fins comerciais, localizado no município de São Paulo, é objeto de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, cuja posse direta é transmitida ao promitente comprador em 2020. Até os dias de hoje, o compromissário vendedor ainda consta no Registro de Imóveis como proprietário desse bem. Em caso de inadimplemento de pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo promitente comprador, referente ao exercício de 2021,

A

apenas o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, sendo cabível direito de regresso em relação ao compromissário vendedor.

B

o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU.

C

o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU, sendo o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, subsidiariamente responsável pelo tributo.

D

apenas o compromissário vendedor, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, é legitimado para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU.

E

apenas o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU.

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Q2380041

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380041 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS), é correto afirmar que:

A

a definição de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde excetua aqueles que desenvolvam atividades de pesquisa na área da saúde.

B

na hipótese de o contribuinte não declarar e não pagar a TRSSS nos prazos devidos, a TRSSS será lançada de ofício pela Prefeitura, na maior faixa de classificação específica vigente.

C

o contribuinte da TRSSS é o gerador de resíduos sólidos de saúde, seja ele o proprietário, possuidor ou titular de estabelecimento gerador de resíduos sólidos de serviços de saúde no Município de São Paulo.

D

não são considerados fato gerador da TRSSS os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde quando decorrentes de animais.

E

o cálculo da TRSSS considera o enquadramento do estabelecimento em classificação específica, conforme a quantidade de resíduos sólidos efetivamente gerada.

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Q2380040

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380040 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Taxa de Fiscalização de Anúncios NÃO INCIDE quanto a anúncios:

A

instalados em locais de embarque e desembarque de passageiros.

B

que não tenham cumprido quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

C

exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

D

expostos em áreas comuns ou condominiais.

E

próprios colocados em instituições de educação.

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Q2380039

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380039 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“É devida(o) em razão da atuação dos órgãos competentes do Executivo que exercem o poder de polícia, desenvolvendo atividades permanentes de controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação municipal disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, transportes, ordem ou tranquilidade públicas, relativamente aos estabelecimentos situados no Município, bem como atividades permanentes de vigilância sanitária.” Essa definição refere-se:

A

à Contribuição de melhoria.

B

ao Imposto Predial e Territorial Urbano.

C

à Taxa de Desenvolvimento de Área Urbana.

D

à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.

E

à Taxa de Fiscalização de Anúncios.

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Q2380038

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380038 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No Município de São Paulo, um determinado terreno sem área construída pertence a um partido político regularmente inscrito. Sobre esse terreno, é correto afirmar que:

A

pode ser cobrado imposto territorial urbano, sendo aplicado percentual de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, e desconto de 0,4% sobre o valor apurado.

B

não pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois o proprietário do terreno é um partido político imune.

C

pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois, embora o proprietário seja um partido político, não há qualquer edificação nele construída.

D

pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois a imunidade às propriedades de partidos políticos não se aplica a tributos municipais.

E

não pode ser cobrado imposto territorial urbano, pois o proprietário do terreno é um partido político isento.

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Q2380037

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380037 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Municipal de Tributos é responsável pela apreciação de processos administrativos fiscais em

A

segunda instância, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos contribuintes.

B

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Prefeitura do Município de São Paulo e 3 (três) representantes dos contribuintes.

C

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas por servidores efetivos, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário e de Procuradores do Município.

D

primeira e segunda instâncias, sendo constituído por, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) Câmaras Julgadoras, compostas, cada uma, por 6 (seis) Conselheiros, escolhidos dentre os servidores efetivos da Municipalidade de áreas contábeis.

E

segunda instância, sendo constituído por 4 (quatro) Câmaras Julgadoras, compostas por servidores efetivos, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário e de Procuradores do Município.

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Q2380034

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380034 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para efeitos de incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, o conceito de estabelecimento é o local:

A

público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente.

B

privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente.

C

público ou privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

D

privado, edificado, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

E

público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas atividades listadas na lei Municipal de modo permanente ou temporário.

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Q2380033

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere um imóvel de uso exclusivamente residencial, localizado no Município de São Paulo, com valor venal de R$150000,00 e valor de mercado de R$350000,00. Nesse caso, após a apuração do Imposto Predial Urbano do Município, incidirá:

A

desconto de 0,1 sobre o valor apurado.

B

acréscimo de 0,1 sobre o valor apurado.

C

desconto de 0,3 sobre o valor apurado.

D

acréscimo de 0,3 sobre o valor apurado.

E

nenhum acréscimo ou decréscimo.

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Q2380032

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Triângulo SP é uma área no Centro do Município de São Paulo na qual se objetiva desenvolver um polo singular de atratividade social, cultural e turística que demanda ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade. Assinale a alternativa que apresenta um dos incentivos que podem ser concedidos pelo Poder Público àqueles que comprovadamente estiverem capacitados a colaborar para o alcance desses objetivos.

A

Redução para 3% (três por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativos aos serviços mencionados pelo regulamento aplicável, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

B

Redução para 2,5% (dois vírgula cinco por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativos aos serviços mencionados pelo regulamento aplicável, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

C

Desconto de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

Isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrada em vigor da Lei isentante.

E

Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao imóvel, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor da Lei isentante.

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Q2380030

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais incide, dentre outras hipóteses, sobre:

A

a permuta e a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

B

o usufruto e o mandato em causa própria quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

C

a remição e a enfiteuse.

D

a compra e venda e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.

E

a dação em pagamento e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por pacto de melhor comprador.

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Q2380029

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380029 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins de apuração do valor do Imposto Predial Urbano do Município de São Paulo, calcula-se:

A

a razão de 1,0% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

B

a razão de 1,0% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

C

a razão de 1,5% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, exceptuando-se a área de vaga de garagem, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

D

a razão de 1,0% sobre o valor de mercado do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

E

a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, considerando-se de uso residencial a vaga de garagem não pertencente a estacionamento comercial, localizada em prédio utilizado exclusiva ou predominantemente como residência.

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Q2375623

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |

Q2375623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A estrutura administrativa da Prefeitura de São José dos Campos prevê a organização de suas diversas atividades em secretarias subordinadas diretamente ao prefeito. Além das secretarias, há ainda o Gabinete do Prefeito que, por sua vez, tem a ele vinculadas assessorias específicas. Associados à Prefeitura também existem órgãos da administração indireta, criados por lei, e que prestam serviços específicos ao público.

À Divisão de Defesa Civil, órgão que compõe a Secretária Geral que é subordinada à Secretaria de Proteção ao cidadão compete

A

a gestão de riscos de desastres e a gestão de desastres, trabalhando preventivamente no monitoramento das áreas de risco do Município através da integração com órgãos dos Governos Estadual e Federal.

B

a realização de atividades preventivas de proteção à comunidade, devendo manter um centro operacional integrado de comunicação e de processamento de informações capaz de dar apoio aos órgãos de infraestrutura e um sistema de dados associados à base geográfica do Município.

C

o monitoramento das áreas de risco de desastres naturais, por meio da coordenação do Centro de Operações Integradas -COI, integrando os diversos serviços de emergência e dos sistemas de controle por vídeo.

D

a elaboração de diretrizes para todos os setores responsáveis pela implantação e execução de medidas técnicas e operacionais das políticas de proteção ao cidadão.

E

o planejamento, apoio técnico e avaliação dos programas de ação comunitária de proteção ao cidadão por meio da divisão de vulnerabilidade e segurança.

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