Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2384929

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santos - SP - Professor Temporário – PEA I – Projeto Estratégico de Ação I – Professor Alfabetizador |

Q2384929 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o artigo 3º, o Plano Municipal de Educação de Santos foi elaborado e deverá ser executado visando

I. assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, exceto as culturais.
II. considerar as necessidades específicas das comunidades escolares, a equidade educacional e a diversidade.
III. garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2380080

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380080 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Darlan, vereador do Município de São Paulo, obteve licença para tratar de interesses particulares por 90 (noventa) dias, pois recebeu um convite para ser investido na função de Ministro de Estado e deseja pensar com calma sobre o assunto.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

se Darlan desejar, poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

B

caso Darlan aceite o convite e seja investido na função de Ministro de Estado, ele não perderá o mandato, será considerado automaticamente licenciado e deverá optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.

C

como Darlan está de licença por mais de 30 (trinta) dias, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente, que tem 5 (cinco) dias para tomar posse.

D

como a licença para tratar de interesses particulares tem duração menor do que 120 (cento e vinte) dias, não é preciso que o Presidente da Câmara convoque o suplente.

E

o Presidente da Câmara deverá convocar o suplente em 48 (quarenta e oito) horas e, não havendo suplente, deverá comunicar o fato dentro de 5 (cinco) dias ao Tribunal Regional Eleitoral.

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Q2380079

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380079 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que no âmbito do Município de São Paulo foi publicado um edital para contratação de enfermeiros por tempo determinado para a área da saúde, em virtude do surto de coqueluche surgido há um mês. O edital previu que não podem se inscrever para o processo seletivo profissionais que tenham menos de 25 (vinte e cinco) anos e que o contrato com os aprovados será firmado por 18 (dezoito) meses.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

assim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.

B

o edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.

C

para que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.

D

tanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.

E

os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.

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Q2380078

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380078 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que a associação civil sem fins lucrativos Mais Saúde deseja obter permissão de uso para utilizar um quiosque de propriedade do Município de São Paulo que fica instalado dentro de um parque municipal, com o fim de prestar informações sobre diversas doenças crônicas, além de disponibilizar a aferição gratuita de pressão arterial e medição da glicemia.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que

A

uma vez formalizada a permissão de uso, o Prefeito deverá encaminhar semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens objeto de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.

B

o caso não é hipótese de permissão de uso, mas sim de concessão administrativa, que independe de autorização legislativa, mas exige concorrência pública.

C

a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

D

pode ser feita a permissão de uso, que será formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

E

para que a permissão de uso possa ser perfectibilizada, é necessária autorização legislativa prévia e assinatura do contrato em até 90 (noventa) dias.

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Q2380067

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380067 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que se refere à arrecadação do Impostos Predial e Territorial Urbano, no Município de São Paulo.

A

O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

B

No caso de divisão do imposto em parcelas, o valor mínimo de cada prestação não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

C

O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 12 (doze) prestações, iguais, mensais e sucessivas.

D

Será concedido desconto de até 5,0% (cinco por cento) sobre o imposto que for pago de uma só vez, até o vencimento normal da primeira prestação.

E

O tributo lançado em exercício posterior ao do fato gerador terá o seu valor corrigido monetariamente do mês do fato gerador até o mês de vencimento do crédito tributário.

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Q2380066

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380066 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O recurso ordinário, no processo administrativo fiscal,

A

é restrito à matéria da divergência e é admissível uma única vez.

B

poderá ser interposto pelo sujeito passivo ou pelo Representante Fiscal.

C

poderá impugnar, no todo ou em parte, a decisão recorrida, implicará apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas no expediente, ainda que a decisão de primeira instância não as tenha julgado por inteiro.

D

é cabível da decisão proferida pela Câmara Julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra Câmara Julgadora ou as Câmaras Reunidas.

E

deve ser dirigido ao Presidente do Conselho, contendo indicação da decisão paradigmática, bem como demonstração precisa da divergência.

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Q2380065

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380065 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para cálculo do Impostos Predial e Territorial Urbano no Município de São Paulo, o valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá no caso de:

A

terreno encravado, ao do logradouro correspondente ao título de propriedade.

B

terreno interno, ao do logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, ao do logradouro a que haja sido atribuído o menor valor.

C

imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade.

D

imóvel não construído, com duas ou mais esquinas, ao do logradouro de menor valor.

E

imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes, ao do logradouro com menor valor.

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Q2380064

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380064 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia a seguinte frase.

Os prestadores de serviços que contribuírem ao “________ poderão descontar do valor mensal devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços prestados o equivalente ao valor doado ao referido fundo, até o limite de _________ do valor do imposto devido e mensalmente utilizar esse valor como ___________ do imposto com vencimento no mês subsequente.”

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de palavras que completa, correta e respectivamente, o texto acima.

A

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 3% (três por cento) … desconto

B

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 5% (cinco por cento) … desconto

C

Fundo Municipal de Inclusão Digital … 3% (três por cento) … desconto

D

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente … 5% (cinco por cento) … isenção

E

Fundo Municipal de Inclusão Digital … 5% (cinco por cento) … desconto

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Q2380063

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Municipal de Defesa do Contribuinte (CMDC) tem como função atuar na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma das normas aplicáveis. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os membros do CMDC não poderão ser reconduzidos após o término do primeiro mandato.

B

Os integrantes do CMDC terão o direito de indicar dois membros titulares e um membro suplente, para a respectiva composição, que atuem no âmbito do Município de São Paulo.

C

Os representantes indicados serão nomeados pelo Prefeito do Município de São Paulo e terão mandato de 3 (três) anos.

D

O CMDC é um órgão consultivo de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe.

E

Os membros do CMDC serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.

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Q2380062

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380062 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na determinação do valor venal para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, NÃO SERÃO CONSIDERADOS

A

custos de reprodução.

B

as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

C

os padrões previstos para os tipos de edificação relativamente às construções.

D

a faces de quadras relativamente aos terrenos.

E

o valor dos bens imóveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de aformoseamento.

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Q2380061

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380061 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo prestador do serviço ou responsável, implicará a aplicação, de ofício, das seguintes multas de

A

50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

B

30% (trinta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

C

30% (trinta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

D

50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

E

25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor; ou de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço que: simular que os serviços prestados no Município De São Paulo tenham sido realizados por estabelecimento de outro Município; prestar serviço sem a devida inscrição no cadastro fiscal mobiliário, caso seja obrigado a fazê-lo.

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Q2380060

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380060 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os recursos nos processos administrativos fiscais serão apresentados ao órgão

A

que proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, para todos os recursos.

B

julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, para todos os recursos.

C

julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 30 (trinta) dias.

D

que proferir a decisão contestada, por meio de petição escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 15 (quinze) dias.

E

julgador de segunda instância, por meio de petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, exceto no caso do recurso de revisão, cujo prazo será de 10 (dez) dias.

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Q2380059

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380059 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta para o caso de falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais, pelo sujeito passivo, nos prazos previstos em lei ou regulamento, no Município de São Paulo.

A

O valor devido sofrerá acréscimo de multa calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto, até o limite de 10% (dez por cento), desde que não iniciado o procedimento fiscal.

B

No caso de falsificação de documento, o imposto será exigido com o acréscimo de multa de 100% (cem por cento), calculada sobre o montante do débito apurado, sem prejuízo dos acréscimos.

C

Haverá multa moratória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, quando apurado o débito pela fiscalização.

D

Serão cobrados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês imediato ao do vencimento, que incidirão sobre o valor principal do imposto devido, atualizado monetariamente.

E

Quando apurado, pela fiscalização, o recolhimento do imposto feito com atraso, sem a multa moratória, será o contribuinte notificado a pagá-la dentro do prazo de 10 (dez) dias, à razão de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido e atualizado.

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Q2380058

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380058 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para fins da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), os condomínios edilícios presumem-se constituídos na data:

A

em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário.

B

em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina.

C

do registro de sua especificação no Cartório de Registro de Imóveis.

D

informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil.

E

informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel.

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Q2380057

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380057 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que se refere à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), assinale a alternativa correta.

A

Ainda que não haja faturamento emitido pela empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica para um determinado mês, a COSIP será devida, devendo ser cobrada na fatura imediatamente posterior.

B

Contribuinte da COSIP é todo aquele proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel beneficiado pelo sistema de iluminação pública.

C

A Prefeitura Municipal de São Paulo deverá manter e fornecer à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica o cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da COSIP.

D

A responsabilidade tributária da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não se aplica aos serviços de fornecimento de energia elétrica pelo sistema de pré-venda.

E

O valor da COSIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária desse serviço, e corresponderá às medidas lineares das testadas dos imóveis beneficiados pela iluminação pública.

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Q2380056

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380056 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As infrações às normas relativas à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSSS), sujeitam o infrator à várias penalidades. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

B

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, desde que capituladas em dispositivos legais diferentes.

C

Se o autuado reconhecer a procedência do auto de infração, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo para apresentação de defesa, o valor das multas será reduzido de 30% (trinta por cento).

D

No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

E

Nas reincidências subsequentes, a infração será punida com o dobro da penalidade anterior, quando capitulada no mesmo dispositivo legal.

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Q2380055

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380055 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para os efeitos dos normativos sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, vigentes no Município de São Paulo, assinale a definição correta.

A

Excesso de área, aquela que exceder a 2 (duas) vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na primeira subdivisão da zona urbana.

B

Area de terreno não incorporada, aquela que exceder a 3 (três) vezes a área ocupada pelas edificações, no caso de imóvel situado na segunda subdivisão da zona urbana.

C

Terreno de esquina, aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinam ângulos internos inferiores a 105º (cento e cinco graus) e superiores a 45º (quarenta e cinco graus).

D

Terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos, localizado na sua confluência.

E

Terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros.

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Q2380054

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380054 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um determinado funcionário da Municipalidade atuou por vários anos como Auditor Fiscal Tributário. A experiência angariada no período propiciou sua indicação para uma das Câmaras Julgadoras do Município de São Paulo. Um dos processos que lhe coube julgar referia-se a um caso no qual atuou no exercício da fiscalização direta do tributo. Nesse caso concreto:

A

caso haja algum requerimento solicitando que o funcionário se declare impedido, será analisado pela comissão julgadora concomitantemente ao curso da análise do processo.

B

o funcionário deve se declarar impedido de ofício para atuar no julgamento desse processo.

C

o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o processo está em fase de apreciação em segunda instância, e será julgado por uma câmara, e não por um único julgador.

D

a apreciação de existência ou não de impedimento estará sujeita ao recebimento de petição de parte interessada, devidamente fundamentada e instruída.

E

o funcionário não necessita declarar-se impedido, pois o fato de ter atuado na fiscalização do caso específico não compromete sua imparcialidade para o julgamento do processo.

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Q2380053

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380053 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São solidariamente obrigados pelo pagamento da Taxa de Fiscalização de Anúncios o

A

proprietário de espaço do bem imóvel, exceto nos casos em que o anúncio se refira à atividade por ele desenvolvida, como profissional autônomo, que exija formação específica.

B

proprietário ou o cedente do bem móvel, exceto no caso de anúncio realizado por aparato sonoro.

C

cedente de espaço em bem imóvel, exceto nos casos em que tal cessão ocorra a título gratuito.

D

proprietário de espaço em bem imóvel; e os proprietários de um único veículo de aluguel dirigido por ele próprio e utilizado no transporte de passageiros e cargas especiais.

E

locador de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos.

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Q2380052

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380052 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os imóveis revestidos de vegetação arbórea, declarada de preservação permanente ou perpetuada,

A

serão totalmente isentos de pagamento do Imposto Territorial Urbano.

B

serão totalmente imunes ao pagamento do Imposto Territorial Urbano.

C

terão um desconto de até 50% (cinquenta por cento) no Imposto Territorial Urbano, aplicado em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.

D

terão um desconto de até 100% (cem por cento) no Imposto Territorial Urbano, aplicado em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.

E

serão isentos de pagamento do Imposto Territorial Urbano, aplicando-se a isenção em consonância com o índice de área protegida, calculado pela divisão da metragem da área protegida do imóvel pela área total do imóvel.

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