Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Considerando as atribuições designadas ao Presidente da FUNPREV, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei que institui o Censo Cadastral e Previdenciário para servidores públicos municipais de Bauru, é correto afirmar que 

Com base na Lei Orgânica do Município de Bauru, identifique se as seguintes afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).

(...) O Sistema Municipal de Saúde prioriza a descentralização e a regionalização dos serviços.

(...) Instituições privadas conveniadas com o Sistema Municipal de Saúde ficam sob supervisão dos órgãos públicos apenas em situações excepcionais.

(...) O financiamento do Sistema Municipal de Saúde será dos recursos municipais e estaduais, sem contribuições de outros entes federativos.

A sequência correta é

Sobre as disposições da assistência social e da saúde de acordo com Lei Orgânica do Município de Bauru, é correto afirmar que

No município de Pitangueiras, poderá ser autorizado, mediante requerimento, aos bares, lanchonetes, confeitarias, restaurantes e estabelecimentos congêneres, o uso do passeio público (calçada) fronteiriço ao estabelecimento para colocação de mesas, cadeiras, balcão, barraca pequena ou similares, desde que obedecidas às seguintes condições:

I. A instalação do mobiliário no passeio (calçada) não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos e o livre trânsito de pedestres, em especial de portadores de deficiência, nem prejudicar a visibilidade dos motoristas na confluência de vias.


II. Independentemente da largura do passeio (calçada) deverá ser respeitada a faixa mínima de 1 m, que será sinalizada com faixa limítrofe, de modo a resguardar o livre e seguro trânsito de pedestres.


III. O trecho de passeio (calçada), objeto da permissão de uso, deverá ser mantido e conservado limpo pelo município de Pitangueiras.


Está correto o que se afirma em