Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
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À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
Não serão considerados para fins de progressão os
cursos de formação inerentes ao ensino fundamental,
médio e superior quando exigidos como pré‑requisitos
para o provimento do cargo ou emprego ocupado pelo
servidor público efetivo.
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
A progressão horizontal consiste na mobilidade
do servidor público efetivo de um grau para o
imediatamente superior dentro do mesmo nível
e classe mediante a avaliação de desempenho,
respeitando o interstício mínimo de cinco anos.
À luz da Lei Complementar nº 83/2011, do município de Mogi das Cruzes, que dispõe a respeito do plano de carreira, da remuneração, do programa de qualificação profissional e formação contínua dos servidores públicos do município e suas autarquias, julgue o item abaixo.
A evolução funcional na classe a que pertence o
servidor público efetivo, consiste na mobilidade
de nível e de grau, mediante progressão horizontal
e vertical.