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Q2521618

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei Orgânica do Município de Guarulhos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521618 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:

Alternativas

os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.

os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito.

compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.

é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.

o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração.

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Q2521617

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Guarulhos , Lei Orgânica do Município de Guarulhos ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

Alternativas

rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.

isenções de tributos municipais.

concessão de serviços públicos.

julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

plano diretor.

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Q2521216

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521216 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar Municipal n^o 01/2021.

Alternativas

Admite-se a inclusão na base de contribuição do servidor ativo a parcela remuneratória paga em decorrência do local de trabalho.

A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo incluirá a contribuição suplementar destinada à cobertura do déficit atuarial.

Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirá multa de 10% (dez por cento).

O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada ano, para a atualização dos seus dados pessoais e familiares.

A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos, devendo ser discriminada separadamente da contribuição mensal.

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Q2521215

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521215 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é contador e ocupa no Município de Santo André o cargo efetivo de auditor há quatro anos. Com o fim de realizar uma especialização na área de tributos, tema que se relaciona diretamente com suas atribuições, ele deseja fazer um curso em outro país, para tanto, requereu a licença para viagem de objetivos culturais.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos servidores públicos do município de Santo André, é correto afirmar que

Alternativas

poderá ser concedida a José a licença até 1 (um) ano, e além do vencimento ou remuneração, uma ajuda de custo.

José apenas poderá requerer tal licença após completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de auditor.

José deverá apresentar ao Prefeito Municipal relatório circunstanciado sobre suas atividades fora da sede do Município a cada três meses.

a licença apenas será deferida se José demonstrar que não há curso de padrão similar no Estado de São Paulo.

se José deixar de cumprir as obrigações decorrentes da viagem cultural, será cassada a licença, inexistindo dever de repor aos cofres públicos o que houver recebido.

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Q2521214

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santo André , Lei Orgânica do Município de Santo André ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Analista Previdenciário |

Q2521214 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal n^o 01/1990, é correto afirmar que Laura

Alternativas

não pode assumir o cargo que deseja, pois ainda não tem ensino superior completo.

apenas poderá assumir o cargo após completar 25 (vinte e cinco) anos.

para poder assumir o cargo, deverá demonstrar ter reputação ilibada e conhecimentos afetos à área de atuação.

não poderá ser Secretária Municipal de Gestão Financeira, pois não tem graduação na área de contabilidade ou administração.

poderá ser nomeada em comissão ao cargo desejado e deverá apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria.

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