Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Levando em conta as responsabilidades e competências atribuídas ao Prefeito pela Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Prefeito:

Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva? 

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Apiaí, são atributos do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta: 

Sobre o sistema viário e de transportes previstos na Lei Orgânica Municipal da cidade de Porto Ferreira, é correto afirmar que:

I. O transporte é direito do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento, o gerenciamento e a operação dos transportes municipais.

II. O Município assegurará a participação popular no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transportes.

III. É dever do Poder Público Municipal fornecer transporte com tarifa condizente com o poder aquisitivo da população, bem como assegurar a qualidade dos serviços.

IV. O livre acesso e circulação de pessoas com deficiência deverá ser garantido na renovação da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo intermunicipal, que deverá contar com veículo adaptado.

Das assertivas, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

Analise as frases abaixo e responda corretamente, com base na Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira: