Q2014018Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I–Emendas à Lei Orgânica.
II–Leis Ordinárias. Leis Complementares.
III–Decretos Legislativos. IV–Resoluções.
São corretas as afirmativas:
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Q2009902Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que concerne à Gratificação de Regime Especial de
Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista
na Lei Complementar no
98/2018, é correto afirmar que
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Q2009849Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os Conselhos Participativos Municipais têm se constituído como espaços relevantes de debate e encaminhamento de ideias e propostas. Assinale a alternativa
que apresenta algumas das principais características
dos Conselhos Participativos.
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Q2008787Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei n°
1.417/1966, considera-se loteamento
industrial toda e qualquer divisão de área que se destine
à instalação de indústrias, e outros lotes que tenham, no
mínimo, 2 000 m2
. Nos loteamentos dessa natureza, a
área mínima destinada a vias públicas e espaços verdes
é de
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