Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Marcos, servidor público efetivo de determinada secretaria municipal, recusou-se a dar fé a documentos públicos. Tendo em vista o caso hipotético em tela, em caso de inércia da Administração Pública, considerando as disposições da Lei nº 1.904/1997, a ação disciplinar em face de Marcos prescreverá em 

Considerando as penalidades dispostas na Lei nº 1.904/1997, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.

( ) Será aplicada nos casos de crime de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
( ) Será aplicada nos casos de violação de proibição constante no Art. 160, incisos I a VIII desta normativa, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
( ) Será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.


A sequência está correta em

Francisca, servidora pública efetiva, solicitou licença para tratar de interesses particulares; tendo em vista o que disciplina o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pitangueiras, ela não poderá permanecer em licença por período superior a:

O prazo, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores, para a conclusão de processo administrativo, a contar da citação do servidor averiguado, prorrogável por igual período é de

O processo administrativo, conforme dispõe a Lei nº 1.904/1997, será realizado por uma comissão composta de