Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
Foram encontradas 3.383 questões
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
As Leis Complementares e suas alterações exigem,
para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara. Marque a alternativa
INCORRETA.
Analise as afirmativas. O processo legislativo compreende:
I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – decretos legislativos; V – resoluções.
Estão corretas as afirmativas.
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Á Câmara compete, privativamente, as seguintes
atribuições, EXCETO:
A questão abaixo se refere ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
Analise as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das Instituições Democráticas e conservar o Patrimônio Público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Estão corretas as afirmativas.
Ao Município de Socorro compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:
Analise as afirmativas.
O Município de Socorro é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal. São objetivos fundamentais do Município:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento do Município;
III – erradicar a pobreza e a marginalidade;
IV – reduzir as desigualdades sociais;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, cor, sexo, religião e quaisquer outras formas de discriminação;
VI – garantir a efetivação exclusiva dos direitos sociais.
Estão corretas as afirmativas.
De acordo com o art. 3° da Lei Municipal 2.207/99, são objetivos da aprendizagem integrada e abrangente:
I – combater a democratização das várias áreas do conhecimento.
II – preparar o educando para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III – garantir igualdade de tratamento, com discriminação de toda espécie.
De acordo com o art. 2° da Lei Orgânica, são símbolos do Município de Cerquilho:
I - a natureza.
II - a bandeira.
III – o brasão de armas.
IV – o hino.
Conheça nossos planos