Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q2070284
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |
Q2070284 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a segurança da Câmara NÃO será feita por
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Q2070283
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru ,
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Bauru - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Câmara de Bauru - SP - Recepcionista |
Q2070283 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca das disposições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, assinale a alternativa correta. 
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Q2068307
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana , Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068307 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Código Tributário Municipal, são Taxas cobradas pelo exercício do Poder de Polícia no Município de Americana/SP, EXCETO:
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Q2068306
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana , Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068306 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, julgue as afirmativas a seguir acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis no Município de Americana/SP, e assinale a alternativa correta:
I. O imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso ou gracioso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
II. Incluem-se na hipótese de incidência do imposto a dação em pagamento e a permuta de bens imóveis e dos direitos a eles relativos.
III. O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
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Q2068305
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana , Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068305 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Americana/SP, assinale a alternativa correta, segundo a Lei nº 4.930/2009 e suas alterações:
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Q2068304
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana , Lei nº 4.930 de 2009 - Sistema Tributário do Município de Americana ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068304 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:
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Q2068303
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana , Lei Orgânica do Município de Americana ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068303 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. do Prefeito Municipal;
II. da população, subscrita por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município;
III. de 1/4 (um quarto), no mínimo, dos vereadores;
IV. do Vice-Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em: 
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Q2068302
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Americana , Lei Orgânica do Município de Americana ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO: 
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Q2065430
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, referente à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, analise as seguintes assertivas:
I. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. II. Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. III. As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, devendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Quais estão corretas?
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Q2065428
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:
I. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações de leis sobre zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e concessão de direito real de uso. II. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes ao Regimento Interno da Câmara e criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores. III. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara ou quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
Quais estão corretas?
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Q2065427
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065427 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:
I. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. II. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara. III. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q2065424
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Novo Horizonte , Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065424 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:
I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias. II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Quais estão corretas?
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Q2064249
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Prova: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I |
Q2064249 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As opções a seguir descrevem corretamente a contribuição do ensino de História para a formação dos educandos de acordo com o Currículo da Cidade, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Q2064211
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SME - SP Prova: FGV - 2023 - SME - SP - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I |
Q2064211 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No município de São Paulo, a partir de 2020, a pandemia de Covid-19 levou ao fechamento das escolas de diferentes segmentos da educação e à adoção do Ensino Híbrido, para garantir a continuidade da aprendizagem.
A respeito da caracterização do Ensino Híbrido adotado na Rede Municipal de Ensino e normatizado pela Recomendação CME nº 01/2022, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira (F) para a falsa.
( ) O Ensino Híbrido deve ser considerado uma metodologia que requer intencionalidade pedagógica, preparo, conhecimento e formação continuada, mais do que uma solução emergencial. ( ) As estratégias híbridas e complementares implementadas para atender diferentes contextos escolares foram a distribuição de material impresso, o uso das plataformas digitais, dos aplicativos de mensagem e das redes sociais, entre outros. ( ) O Ensino Híbrido, também conhecido como ensino remoto, é um método de ensino que possibilita ao aluno estudar os conteúdos de forma individual, sem a presença física do professor e dos colegas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Alternativas
Q2063704
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Bernardo do Campo ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Professor I de Educação Básica |
Q2063704 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Entre as metas do Plano Municipal de Educação de São Bernardo do Campo, apresentadas pela Lei n° 6.447/2015, está a Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do Ensino Fundamental.
Para alcançar esta meta, uma das estratégias é
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Q2061576
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itapecerica da Serra , Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |
Q2061576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Resolução SIMA 05/2021:
Alternativas
Q2061569
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itapecerica da Serra , Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |
Q2061569 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Responda verdadeiro (V) ou falso (F) às definições trazidas pela Lei Complementar 26/2012 e assinale a alternativa que traz a sequência correta:
(__) gleba é a área de terra que não foi objeto de loteamento ou desmembramento.
(__) unificação é o procedimento administrativo de aprovação do remembramento individual de glebas ou lotes para a formação de uma nova gleba ou lote.
(__) desdobro é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Alternativas
Q2061568
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Itapecerica da Serra , Lei Complementar nº 26 de 2012 - Regulamentação Urbanística no Município de Itapecerica da Serra ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Arquiteto e Urbanista |
Q2061568 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar 26/2012 define e dá parâmetros para alguns níveis de planejamento, dos quais não se enquadra:
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Q2061032
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |
Q2061032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e que deverá versar sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores, como, por exemplo, a concessão de licença a vereador, denomina-se projeto de
Alternativas
Q2061030
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Nova Odessa ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Auxiliar Administrativo |
Q2061030 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos, por meio de
Alternativas
Respostas
881: E
882: D
883: D
884: B
885: B
886: E
887: D
888: C
889: B
890: C
891: C
892: B
893: B
894: A
895: A
896: C
897: C
898: B
899: B
900: E
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