De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO: Alternativa A: julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara. Ou Alternativa B: autorizar referendo e convocar plebiscito. Ou Alternativa C: decretar desapropriações e instituir servidões administrativas. Ou Alternativa D: autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias. Ou Alternativa E: julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

Alternativa [C] decretar desapropriações e instituir servidões administrativas. Esta questão não é de direito tributário...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, s...

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Q2068302

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068302 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Americana/SP, são competências privativas da Câmara Municipal, EXCETO:

julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 10 (dez) dias.

julgar o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei.

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