Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a ...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |
Q2068304
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei nº 4.930/2009 e suas alterações, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao
regramento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Americana/SP:
Comentários
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GABARITO E
LC 116/03, Art. 2 O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País; (...)
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
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