Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q2093854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO:
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Q2093836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Municipal nº 584/1987, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Embu-Guaçu/SP: 
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Q2093824 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 39 da Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica. II. Medidas Provisórias municipais. III. Decretos Legislativos. IV. Leis Delegadas. V. Leis Complementares.
Está correto o que se afirma em:
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Q2088655 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 060/2003, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos Públicos, da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF, responda à próxima questão.


Leia os itens e marque a alternativa correta.

1- O tempo de serviço público prestado pelo empregado da EMDEF à União, aos Estados, a outros Municípios, aos órgãos da administração municipal direta, ou indireta, será computado, integralmente, para efeitos de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte.

2- Os empregados públicos da EMDEF farão jus a uma gratificação de assiduidade, que será paga de uma só vez, em parcela destacada e não incorporável, na folha de pagamento do mês de dezembro de cada exercício

3- Aplicam-se aos empregados da EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, todos os benefícios concedidos através de Leis Municipais da Administração Pública Direta, aos servidores vinculados ao regime celetista.

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Q2088654 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 060/2003, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos Públicos, da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF, responda à próxima questão. 


Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso às assertivas e marque a alternativa verdadeira.


( ) Lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e quantitativo, necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da empresa.

( ) Função é a atribuição, ou conjunto de atribuições e responsabilidades, que a Administração confere a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados empregados para a execução de serviços eventuais.

( ) O Plano de Lotação será determinado pelo Diretor-Presidente da EMDEF, observadas as necessidades da empresa.

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Q2088653 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 060/2003, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Empregos Públicos, da Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca – EMDEF, responda à próxima  questão.
É o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício, visando determinar a sua faixa de vencimento correspondente. O texto refere-se a: 
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Q2088201 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ainda no que se refere à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O território do município não poderá ser dividido em distritos. II – Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e estadual. III – Compete ao município prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. 
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Q2088200 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que se refere à lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. II – A bandeira, o brasão e o hino são símbolos do Município. III – O município é uma unidade com independência política. 
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Q2071721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bauru, é objetivo fundamental e símbolo do Município, respectivamente: 
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Q2071720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regimento Interno da Câmara de Bauru prevê diversas regras para fazer uso da Tribuna nas Sessões Plenárias. Com base nisso, em relação às lideranças comunitárias, estas deverão 
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Q2071719 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a Publicação dos Atos Municipais de Bauru, contida na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
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Q2071718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Fernando prestou concurso, em março de 2020, para Assistente Legislativo I da Câmara Municipal de Bauru e foi aprovado, tomando posse em fevereiro de 2022. Com base nessas informações e no que prevê a Lei Orgânica do Município de Bauru a respeito dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta.
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Q2071716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Bauru aborda, dentre outros assuntos, a possibilidade de Emenda e o Processo Legislativo. Acerca disso, assinale a alternativa correta.
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Q2071715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado. Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.
PROJETO DE LEI
I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município. II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais. III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Q2071714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador: 
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Q2071712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do que dispões o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, sobre as Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta.
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Q2071711 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, as sessões públicas do município possuem natureza e objetivo, NÃO podendo ser
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Q2071709 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bauru, a Mesa exercerá a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, competindo-lhe, especialmente na parte legislativa,
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Q2071708 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, ao Município compete, concorrentemente com o Estado,
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Q2070297 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre a licença do Prefeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
841: D
842: D
843: C
844: C
845: D
846: A
847: C
848: B
849: A
850: B
851: E
852: E
853: D
854: A
855: D
856: E
857: C
858: D
859: A
860: D