Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2106487

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno | VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Jornalista |

Q2106487 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Orgânica do Município de Matão, assinale a alternativa correta.

A

As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro só poderão ser iniciadas com prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

O Prefeito deverá residir no Município de Matão, salvo se sua família residir em municípios limítrofes.

C

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Prefeito.

D

Serão objetos de audiência pública atos que configurem qualquer tipo de perseguição.

E

A denominação de estabelecimentos municipais com o nome de vereadores em exercício deve ser precedida de aprovação de lei com sanção do Prefeito.

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Q2105071

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q2105071 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, o servidor público fará jus ao adicional por tempo de serviço, equivalente a

A

3% (três por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

B

5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

C

5% (cinco por cento) a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

D

7% (sete por cento) a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

E

10% (dez por cento) a cada 15 (quinze) anos de efetivo exercício prestado à Administração Pública do Município de Jaguariúna.

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Q2105070

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q2105070 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Pedro é servidor do Município de Jaguariúna, e no período de um ano ele praticou uma infração de natureza leve e outra de natureza média. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que

A

Pedro deverá ser suspenso por pelo menos 30 (trinta) dias.

B

os dias em que Pedro estiver suspenso serão descontados de seus vencimentos, mas serão computados para efeito de licença-prêmio.

C

Pedro poderá optar por converter a suspensão em multa, no percentual de 50% por dia de vencimento, permanecendo em serviço e cumprindo integralmente a jornada.

D

a Administração Municipal deverá demitir Pedro, após regular trâmite do processo administrativo, assegurados ampla defesa e contraditório.

E

a sanção disciplinar cabível é a de advertência, sendo vedada sua aplicação por mais de duas ocasiões, no período de três anos, ao mesmo servidor.

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Q2104140

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104140 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Luana é servidora pública do Município de Campinas e há 35 dias consecutivos não comparece no serviço. Contatada pelo seu superior hierárquico, Luana limitou-se a informar que estava bem de saúde, que tinha viajado a lazer para o interior de Minas Gerais e que não sabia quando retornaria para o trabalho. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, é correto afirmar que

A

se configura abandono do cargo e o Chefe da Repartição onde Luana exerce suas atividades promoverá a publicação do Edital de chamamento, pelo prazo de 20 dias.

B

o abandono do cargo por parte de Luana apenas se configurará quando ela ficar ausente do serviço, sem justa causa, por mais de 45 dias consecutivos.

C

Luana praticou falta grave, punida com pena de suspensão, que não excederá a 120 dias.

D

Luana deverá ser demitida, mas o decreto de demissão não poderá mencionar a causa da penalidade.

E

o Chefe da Repartição é a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão, sendo vedada a conversão de tal pena em multa.

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Q2104139

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104139 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 58 de 09 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas – CAMPREV, a Presidência contém uma das seguintes unidades:

A

Setor de Compras, Contratos, Convênios e Patrimônio.

B

Coordenadoria Setorial de Benefícios Previdenciários.

C

Assessoria de Comunicação Social.

D

Setor de Gestão de Pessoas, Protocolo e Serviços Auxiliares.

E

Setor de Atendimento, Análises e Concessão de Benefícios.

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Q2104138

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104138 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que José é membro titular do Conselho Municipal de Previdência Social do Município de Campinas e foi indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, é correto afirmar que José

A

receberá uma remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo por integrar o Conselho, e mais uma gratificação por cada reunião de que participar.

B

deverá participar das reuniões ordinárias, que acontecem duas vezes por mês, e das extraordinárias, desde que seja convocado com antecedência de 48 horas.

C

perderá o mandato se faltar a mais de 2 reuniões consecutivas ou 4 alternadas, sem justa causa.

D

deverá obrigatoriamente apresentar atestado médico sempre que faltar a uma reunião, sob pena de perda do mandato.

E

terá mandato com a duração de 4 anos, permitida a sua recondução por uma única vez.

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Q2104137

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104137 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 10, de 30 de Junho de 2004, o Diretor Presidente da CAMPREV

A

deverá ser nomeado pelo Prefeito Municipal, ter pelo menos 35 anos, formação acadêmica na área de Direito ou Contabilidade e ter título de mestrado.

B

caso entre em férias, assumirá interina e cumulativamente o Diretor Financeiro, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.

C

não pode ser servidor inativo, deve ter pelo menos 50 anos e formação acadêmica preferencialmente em Administração, Economia ou Contabilidade.

D

deverá supervisionar o setor de compras, almoxarifado e patrimônio do CAMPREV, através de controles e chapeamento de bens.

E

será nomeado dentre os servidores participantes, da administração direta, suas autarquias e fundações públicas, através de eleição direta e secreta.

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Q2103716

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103716 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

C

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

D

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

E

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

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Q2103715

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.

A

Ao aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.

B

A responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.

D

O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

E

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.

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Q2103714

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, é correto afirmar que “assuntos de economia interna” e “concessão de título honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem” sejam, respectivamente, matérias submetidas a projetos de

A

Resolução e Decreto Legislativo.

B

Lei Complementar e Lei Ordinária.

C

Decreto Legislativo e Resolução.

D

Emenda à Lei Orgânica e Decreto Legislativo.

E

Lei Ordinária e Lei Complementar.

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Q2103713

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.

A

A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D

Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.

E

O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.

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Q2103712

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Escriturário |

Q2103712 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de

A

Lei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.

B

Resolução, de competência da Câmara Municipal.

C

Decreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

D

Lei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.

E

Emenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.

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Q2102982

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102982 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas (Lei nº 1.399/55). O Prefeito Municipal é competente para impor pena disciplinar de

A

desligamento.

B

advertência.

C

multa.

D

repreensão.

E

suspensão por até 15 dias.

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Q2102981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102981 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o regime jurídico dos funcionários do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a prestação de serviços gratuitos por funcionário.

B

São de carreira os cargos que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.

C

São denominados como isolados os cargos que se integram em classes e correspondem a uma profissão.

D

Os cargos de carreira serão de provimento efetivo ou em Comissão.

E

Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.

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Q2102980

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os mandatos dos membros da Diretoria Executiva do CAMPREV terão duração de

A

04 (quatro) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

B

03 (três) anos, não coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, excetuando-se o Diretor Presidente.

C

02 (dois) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

D

04 (quatro) anos, não coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, excetuando-se o Diretor Presidente.

E

03 (três) anos, coincidentes com o período de duração dos mandatos dos cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, valendo o mesmo para o Diretor Presidente.

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Q2102979

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que completa a seguinte frase, nos termos da lei:
Quanto aos dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários

A

exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

B

inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

C

inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão subsidiariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

D

exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão subsidiariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

E

exceto os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão exclusivamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.

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Q2102978

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Agente Administrativo |

Q2102978 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que apresenta o órgão que NÃO faz parte da composição da estrutura administrativa do CAMPREV, nos termos da lei.

A

Conselho Municipal de Previdência.

B

Diretoria Executiva.

C

Conselho de Ética.

D

Junta de Recursos.

E

Conselho Fiscal.

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Q2099947

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099947 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 202, a integração escola-família-comunidade, nas modalidades de educação infantil, educação fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos processar-se-á através

A

da Gestão Escolar.

B

do Grêmio Estudantil.

C

do Conselho de Escola.

D

do Conselho de Classe.

E

da Associação de Pais e Mestres (APM).

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Q2099946

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099946 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Leia as seguintes atribuições.
I. examinar e avaliar o desempenho das unidades escolares componentes do sistema municipal; II. estudar e formular proposta de alteração de estrutura técnico-administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 203, essas são atribuições

A

da Diretoria Regional de Ensino.

B

da Câmara de Educação Básica.

C

do Conselho Nacional de Educação.

D

do Conselho Estadual de Educação.

E

do Conselho Municipal de Educação.

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Q2099945

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Assistente de Gestão Escolar |

Q2099945 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, Capítulo I – Da Educação, assinale a alternativa correta.

A

A oferta de educação especial terá início na faixa etária de 2 (dois) a 6 (seis) anos, durante a educação infantil.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para conceder auxílios ou subvenções ou distribuir merenda escolar às instituições privadas.

C

O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

É dever do estabelecimento de ensino o provimento de vagas em número suficiente para atender a demanda do ensino infantil pré-escolar.

E

O Município garantirá a educação das crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade através de creches e pré-escolas.

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