Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2118333

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |

Q2118333 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A competência do Município em complementaridade com o Estado, e apenas com essa instância, de acordo com a Lei Orgânica do Município, art. 10, deve

A

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

E

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

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Q2117726

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Fernandópolis - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |

Q2117726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 01/1992, o servidor público que prestar serviço

A

extraordinário aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

B

no horário compreendido entre 20 (vinte) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor/ hora acrescido de mais 20% (vinte por cento).

C

extraordinário aos sábados, domingos e feriados será remunerado com acréscimo de duas vezes mais em relação à hora normal de trabalho.

D

no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte terá o valor/hora acrescido de mais 20% (vinte por cento).

E

extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, limitado a 3 (três) horas diárias.

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Q2117259

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

A

assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

B

emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

C

coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

D

representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

E

representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

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Q2117258

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenados nos servidores de arquivos. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2021, essa atribuição se insere no âmbito da

A

Diretoria Administrativo Financeira.

B

Procuradoria.

C

Controladoria.

D

Diretoria de Comunicação.

E

Diretoria Legislativa.

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Q2117255

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

A

As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.

B

As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês.

C

As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa.

D

As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares.

E

As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

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Q2117254

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

A

A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.

B

As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.

C

As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.

D

As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.

E

As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

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Q2117252

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117252 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

A

Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

B

As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.

C

O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

D

O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.

E

A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

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Q2116971

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116971 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que

A

é utilizado para fins de avaliação do servidor, sem repercussão sobre a evolução funcional.

B

a avaliação é realizada pelo superior hierárquico, com anuência do presidente da Câmara Municipal.

C

serão avaliados aqueles que tenham, no mínimo, seis meses de serviços consecutivos na Câmara Municipal, no decorrer do período avaliado.

D

é utilizado para fins de avaliação durante o estágio probatório.

E

é utilizado para fins de avaliação do servidor, cuja estabilidade pode ser afastada em razão de seu desempenho.

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Q2116970

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116970 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

A

no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

B

no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

C

no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

D

no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

E

no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

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Q2116969

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório é o período de dois anos de exercício do servidor a partir de sua posse em caráter efetivo.

B

Reversão é o retorno do servidor após ser constatado que não mais subsistem os motivos que lhe afastaram do serviço público, em razão de sindicância.

C

O servidor terá direito ao acúmulo de férias.

D

A readaptação é a passagem do servidor de um para outro cargo, de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente a órgão de lotação distinta.

E

Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.

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Q2116968

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A

A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

B

A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.

C

A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.

D

Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.

E

A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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Q2116967

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.

B

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.

C

O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.

D

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.

E

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.

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Q2114364

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência do Servidor Municipal emitiu parecer pela reprovação das contas, a partir da análise dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia. Considerando essa situação e a Lei nº 10.408/2021, do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

O parecer do Conselho Fiscal deve ser encaminhado ao Conselho Administrativo para deliberação.

B

A atuação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ocorre após a reprovação das contas pelo Conselho Fiscal.

C

Cabe à Diretoria Executiva deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, após o parecer do Conselho Fiscal.

D

O Conselho Fiscal deve deliberar sobre os balancetes mensais e o balanço anual, sendo que a decisão pela reprovação das contas se dará por maioria absoluta dos votos dentre os seus membros presentes, cabendo ao seu presidente o voto de desempate.

E

A Superintendência deve tomar ciência das prestações de contas anuais e de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q2114363

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114363 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as situações abaixo, assinale aquela que está de acordo com a Lei nº 4.220/92, do Município de São José dos Campos.

A

Professor temporário da rede pública deve contribuir mensalmente com 13% sobre o valor de sua remuneração à Previdência Municipal.

B

Servidor contratado especificamente para realizar recenseamento que já exerça cargo de professor concursado terá que contribuir à Previdência Municipal sobre as duas remunerações.

C

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal poderá exigir, quando entender necessária, a confirmação da condição de estudante universitário e de independência econômica.

D

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não são considerados segurados do Instituto de Previdência, salvo se servidores municipais.

E

Os Diretores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal serão nomeados pelo Prefeito, dentre os servidores municipais ativos ou inativos, desde que comprove quinze anos de exercício em cargo ou função no Município.

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Q2114362

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114362 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.

B

As salas de aula devem abrigar até trinta alunos.

C

A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.

D

O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.

E

As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.

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Q2114361

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114361 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada servidora da área da saúde habitualmente trabalha operando máquina de raio X, na qual há o manejo de substâncias radioativas. Assim, faz jus ao adicional de periculosidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

Se gestante ou lactante, deverá ser afastada do serviço enquanto durarem a gestação e a lactação, exercendo preferencialmente suas atividades no regime remoto.

B

A comprovação de que a servidora trabalha em local insalubre, além de perigoso, lhe dá direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

C

A servidora e seus locais de trabalho serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

D

A servidora deve obrigatoriamente ser submetida a exames médicos a cada três meses.

E

O direito ao adicional de periculosidade deve ser incorporado à remuneração da servidora, até o término de seu vínculo com a administração pública.

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Q2114360

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Assistente Social | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Contabilidade | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Economia | VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Informática |

Q2114360 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A

A companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.

B

Desde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.

C

Os pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.

D

Comprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.

E

A companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.

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Q2114329

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114329 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com vistas no que descreve a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, quando a Câmara Municipal de São José dos Campos pretender elaborar projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental, definido em lei, deverá observar a

A

obrigatoriedade de realização de audiência pública.

B

convocação obrigatória de plebiscito.

C

criação de conselhos populares, sem o acesso ao projeto da administração.

D

criação de conselhos populares, que não poderão ser independentes.

E

obrigatoriedade de referendo, realizado nos termos do decreto legislativo.

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Q2114328

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114328 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal é a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José dos Campos. Conforme a Lei nº 10.408/2021, ele tem por finalidade:

A

administração, gerenciamento e operacionalização.

B

administração e estrutura organizacional própria.

C

administração, receitas estipuladas e repassadas pelo Prefeito.

D

operacionalização e gerenciamento das contribuições previdenciárias dos segurados.

E

estrutura administrativa e patrimonial.

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Q2114327

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Previdenciário |

Q2114327 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo em vista as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.220/92, no que diz respeito às contribuições para o Instituto de Previdência, assinale a alternativa correta.

A

Todo segurado contribuirá, mensalmente, com a importância de 12% (doze por cento) sobre sua remuneração.

B

Sobre o valor do benefício-pensão incidirá contribuição mensal de 8% (oito por cento).

C

No caso de acumulação de cargos ou funções permitida em lei, a contribuição incidirá sobre as duas remunerações.

D

Os menores aprendizes e os demais contratados, por prazo determinado, contribuirão com 2% (dois por cento) sobre o valor da remuneração.

E

O segurado, que, por qualquer motivo, deixar de receber, temporariamente, remuneração pelos cofres municipais, fica dispensado do recolhimento da contribuição.

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