Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q2133536 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, nos termos do disposto na Lei no Complementar nº 11/1991, Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
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Q2133535 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Platão foi servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, tendo deixado o cargo há 8 (oito) meses. Um mês antes de deixar o cargo manteve relacionamento oficial direto e relevante em decorrência do cargo ocupado, com pessoa jurídica, capaz de configurar conflito de interesses, e atualmente estabeleceu vínculo profissional com a mesma pessoa jurídica.
Diante da situação hipotética e considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público do Município de Marília, Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2133534 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Município de Marília, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 918/2021, assinale a alternativa correta.
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Q2133533 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.
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Q2133532 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis. A autoridade fiscal, sob o argumento de que a matéria já havia sido decidida em consulta sobre a mesma matéria envolvendo contribuinte diverso, embora não disciplinada em ato normativo, considerou ineficaz a consulta formulada.
Diante do caso narrado e legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
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Q2126494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba estabelece que, cessando as razões do afastamento ou terminando o prazo da licença, o servidor reassumirá o exercício de seu cargo 
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Q2126430 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba dispõe que o exercício de cargo em comissão e de função de confiança exigirá o cumprimento de jornada de trabalho 
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Q2126428 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme disposto na Lei Complementar n. º 34/2011, suspendem a contagem da licença prêmio
I. todos os tipos de afastamentos ou licenças sem remuneração. II. afastamento para ocupar cargo em comissão ou para servir em outro órgão ou entidade. III. designação para outro cargo.
É correto o que se afirma em 
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Q2126426 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar prescreverá em 
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Q2126424 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Complementar n.º 34/2011 dispõe que na recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, aplicar-se-ão as regras que disciplinam o(a) 
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Q2126394 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, durante o período de licença, o servidor
I. receberá a remuneração do cargo efetivo no primeiro mês. II. receberá dois terços da remuneração do cargo efetivo no segundo mês. III. receberá um terço da remuneração a partir do terceiro mês.
É correto o que se afirma em 
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Q2126392 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Complementar n.º 34/2011, da sindicância poderá resultar, entre outros,
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Q2126388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, assinale a alternativa correta. 
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Q2126161 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Interrompem a contagem da licença prêmio a
I. demissão do servidor. II. exoneração do servidor, de ofício. III. exoneração do servidor, a pedido.
É correto o que se afirma em
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Q2126160 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O artigo 61 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba estabelece que o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de ________________ para quitá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
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Q2126159 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedida, dentre outras licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 
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Q2126158 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba dispõe que são penalidades disciplinares, EXCETO,
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Q2126157 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Acerca do salário-família, previsto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta. 
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Q2126156 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A retribuição pecuniária fixada em lei, devida ao servidor pelo exercício do cargo, de acordo com o artigo 54 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santana de Parnaíba, é denominada  
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Q2126155 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que o(a)
Alternativas
Respostas
701: A
702: E
703: B
704: C
705: D
706: A
707: C
708: D
709: A
710: C
711: A
712: C
713: B
714: D
715: D
716: C
717: D
718: A
719: A
720: C