Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2193836

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193836 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 14.107/2005 a respeito do processo administrativo fiscal no município de São Paulo, assinale a opção correta.

A

Da decisão final proferida em primeira instância caberá recurso de revisão, a ser apreciado pelas câmaras julgadoras.

B

A notificação do sujeito passivo a respeito do início do procedimento de fiscalização tributária deve ser feita, em de preferência, pessoalmente, por via postal, por via eletrônica ou por edital.

C

A execução do procedimento fiscal relativo à apuração de obrigação tributária ou infração é vinculada, não podendo ser dispensada, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente beneficio tributário.

D

O órgão lançador ou a autoridade autuante do tributo, condicionada à anuência do superior imediato, pode corrigir eventuais erros existentes na notificação de lançamento e no de infração, desde que não tenha havido impugnação do contribuinte nem inscrição do crédito em dívida ativa.

E

É possível, mediante pedido direcionado aos presidentes das câmaras julgadoras, a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas quando verificada a repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito.

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Q2193797

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193797 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n.° 17.794/2022, é considerada significativa a vegetação de porte arbóreo que seja

A

destinada a proteger sítios de excepcional valor paisagístico, científico ou histórico.

B

indicada no plano plurianual de manejo agroflorestal como essencial à manutenção das condições de reprodução da fauna urbana.

C

manipulada geneticamente com a finalidade de propiciar a absorção dos poluentes atmosféricos nocivos à saúde humana.

D

reconhecida por ato privativo da presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), em razão de sua localização, raridade, antiguidade, condição de porta-sementes ou por motivo de interesse histórico, científico ou paisagístico.

E

originária de área exótica extraterritorial, originalmente revestida pela vegetação significativa, já recuperada de acordo com planos de reflorestamento, hibridização ou de regeneração natural e(ou) artificial.

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Q2193782

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193782 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinados órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional do município de São Paulo pretendem celebrar contrato administrativo nos seguintes termos: o órgão A. para prestação de serviço em que, por suas características, sejam necessárias contratações permanentes: o órgão B, para realização de obra de engenharia em que, por suas características, haja necessidade de contratações frequentes, e o projeto seja padronizado, sem complexidade técnica e operacional: o órgão C, para aquisição de bem previamente definido quantitativamente pela administração e o órgão D. para locação de bens para atendimento a programas de governo.

Nessa termos do Decreto nos situação hipotética. n.° 62.100/2022, poderá ser adotado o sistema de registro de preços no contrato administrativo a ser celebrado por

A

A, B e C, somente

B

todos os órgãos citados.

C

A, B e D, somente.

D

B, C e D, somente.

E

A, C e D,somente.

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Q2193775

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193775 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

A

O município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.

B

Todas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.

C

Além da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.

D

O Após a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicilio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.

E

São formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.

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Q2182871

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182871 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Código de Administração Municipal, sobre as diversas formas de provimento dos cargos públicos, é correto afirmar que

A

a reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, tendo ele direito ao mesmo valor de remuneração, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens pretéritas.

B

o servidor que estiver ocupando cargo objeto da reintegração será exonerado ou colocado em disponibilidade sem remuneração, salvo se ocupava outro cargo, sendo a este reconduzido, com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo.

C

o reaproveitamento é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, em virtude de inabilitação em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público ou reintegração do anterior ocupante.

D

o reaproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 6 (seis) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica.

E

a reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, não podendo reverter o aposentado que contar 60 (sessenta) ou mais anos de idade.

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Q2182869

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182869 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tertuliano foi eleito vereador e deverá assumir o mandato eletivo no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Marilia. Todavia, ele não tem certeza de quando terá que tomar a posse e, ainda, está adoentado, o que, talvez, poderá impedi-lo de estar presente na sessão solene da Câmara que dará a posse aos vereadores eleitos. Assim, nessa situação hipotética, considerando que o prazo de sua posse será contado da data do início do funcionamento normal da Câmara, é correto afirmar que Tertuliano terá que tomar posse no prazo de

A

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria simples dos membros da Câmara.

C

quinze dias, prorrogáveis por mais quinze dias, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

D

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

E

trinta dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

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Q2182803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q2182803 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado partido político protocolou representação junto ao Tribunal de Contas do Estado questionando a legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de servidores nomeados pela Câmara Municipal de Marília, em cargos de provimento em comissão. Nessa situação hipotética, considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida representação

A

não tem amparo constitucional, por falecer legitimidade aos partidos políticos para apresentar esse tipo de questionamento perante o Tribunal de Contas.

B

deve ser admitida, pois é atribuição do Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

C

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, não tem competência para apreciar e julgar atos editados pelas Câmaras Municipais.

D

não tem amparo constitucional, pois o Tribunal de Contas não tem competência para rever atos de admissão de pessoal na Administração Pública, nem tampouco da Câmara Municipal.

E

não pode ser admitida, uma vez que o Tribunal de Contas não pode apreciar a legalidade de atos de admissão de servidores em cargos em comissão, para fins de registro.

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Q2176524

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2176524 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que Paulo é servidor público do Município de Jaguariúna há quinze anos, exerce sua função no âmbito da Secretaria da Fazenda e sempre cumpriu devidamente seus deveres funcionais. No entanto, com abuso de poder, no dia 25 de novembro de 2022, ele cometeu uma infração disciplinar de natureza gravíssima. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que:

A

como é a primeira vez em quinze anos que Paulo comete uma infração disciplinar, a ele deve ser aplicada a pena de suspensão, de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias.

B

Paulo deverá ser demitido, pois a infração foi cometida com abuso de poder, e o ato administrativo de desligamento deve ser praticado pelo Secretário de Fazenda.

C

a inexistência de antecedentes funcionais de Paulo não influencia na dosimetria das sanções disciplinares.

D

é cabível a aplicação da sanção de demissão, e a atuação do Prefeito Municipal para efeitos da aplicação da referida sanção disciplinar limitar-se-á à prática do ato administrativo de desligamento.

E

cometer infração com abuso de poder não se inclui entre as circunstâncias agravantes expressamente previstas na legislação.

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Q2174914

Q2174914 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A pena de demissão será aplicada ao servidor que, no prazo de ___________ ano(s), praticar, pela ___________ vez, conduta apenada com suspensão, tendo recebido esta penalidade na(s) __________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

dois / segunda / oportunidade anterior

B

dois / quarta / três oportunidades anteriores

C

dois / terceira / duas oportunidades anteriores

D

três / quarta / três oportunidades anteriores

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Q2174912

Q2174912 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor exclusivamente ocupante de cargo em comissão não terá direito aos benefícios do plano de previdência municipal.

B

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser interrompida antes do fim do prazo solicitado, a pedido da Administração.

C

Será negada a licença para tratar de interesses particulares, quando inconveniente ao interesse do serviço.

D

As férias regulamentares podem ser usufruídas em períodos não inferiores a quinze dias cada um, sendo o adicional de férias pago proporcionalmente a cada período.

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Q2174911

Q2174911 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com a Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa correta.

A

A posse e o início do exercício serão concomitantes, salvo exceções previstas nesta lei.

B

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo do seu estado.

C

A remuneração do servidor é passível de reduções.

D

Para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servidores, o mês será considerado como de quatro semanas.

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Q2174910

Q2174910 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O artigo 61 da Lei Complementar n.º 34/2011 estabelece que o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de

A

trinta dias para quitá-lo.

B

noventa dias para quitá-lo.

C

quarenta e cinco dias para quitá-lo.

D

sessenta dias para quitá-lo.

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Q2172319

Q2172319 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será concedido salário-família mensal ao servidor ativo cujo rendimento total não ultrapasse o limite estipulado em lei federal e que possua filho que dele dependa economicamente.

B

A concessão da licença gestante será disciplinada e custeada pelo regime geral de previdência social, em relação à servidora, exclusivamente, ocupante de cargo em comissão.

C

Os períodos de licença prêmio não poderão ser acumulados.

D

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser acumuláveis.

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Q2172318

Q2172318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor cuja jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta horas semanais, que acompanhar filho(a), pai, mãe ou avô(ó) em consulta ou tratamento médico, poderá, desde que apresente o competente atestado, justificar por escrito até

A

seis faltas no ano.

B

três atrasos ou saídas antecipadas no ano.

C

quatro faltas no ano e até seis atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a seis horas diárias.

D

três faltas no ano e até seis atrasos ou saídas antecipadas no ano, limitados a quatro horas diárias.

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Q2172317

Q2172317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca da vacância do cargo público, assinale a alternativa correta.

A

A remoção entre secretarias será feita por ato do órgão competente e de comum acordo entre as secretarias envolvidas.

B

A exoneração será aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

C

Remoção é o deslocamento do servidor, no interesse deste ou da administração, no âmbito do mesmo quadro, de um órgão para outro dos poderes executivo e legislativo.

D

A substituição remunerada independe de autorização da autoridade competente ou do chefe do poder executivo.

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Q2172316

Q2172316 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A exoneração e a demissão são atribuições do(a) _______________ ou da autoridade competente, quando se tratar de entidade da Administração _______________ do município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

chefe do poder executivo / indireta

B

comissão de sindicância / indireta

C

chefe do poder executivo / direta

D

comissão de sindicância / direta

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Q2172315

Q2172315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as formas de provimento de cargo público, prevista na Lei Complementar n.º 34/2011, é correto afirmar que

A

ao servidor em disponibilidade é facultada a contribuição para o regime de previdência.

B

na recondução, encontrando-se provido o cargo de origem aplicar-se-ão as regras que disciplinam a aposentadoria.

C

quando a reintegração gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra da exoneração ou disponibilidade se aplicará ao último da sucessão.

D

servidor readaptado em outro órgão ou entidade pública gera direito à readaptação no município de Santana de Parnaíba.

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Q2172239

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Saúde Bucal | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Prótese Odontológica |

Q2172239 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a demissão será aplicada, entre outros, nos seguintes casos:
I. incontinência pública e conduta escandalosa. II. insubordinação grave em serviço. III. ofensa física, em serviço, ao servidor ou a particular, salvo em legítima defesa ou defesa de outrem. IV. aplicação irregular de dinheiro público.
É correto o que se afirma em

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2172238

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Saúde Bucal | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Prótese Odontológica |

Q2172238 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É a investidura em cargo público, momento que indica o início dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restrições, impedimentos e incompatibilidades. O conceito refere-se ao(à)

A

posse.

B

nomeação.

C

aproveitamento.

D

reversão.

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Q2172237

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Saúde Bucal | INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Prótese Odontológica |

Q2172237 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação à sindicância, disposta na Lei Complementar n.º 34/2011, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Compete ao superior hierárquico do servidor comunicar o fato às autoridades indicadas na referida lei.
( ) A sindicância será conduzida por comissão composta por no mínimo 5 (cinco) servidores, sendo todos estáveis, designada pela autoridade competente, que escolherá dentre eles o presidente.
( ) Não poderá participar de comissão de sindicância cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
( ) O presidente da comissão, com a anuência do prefeito, poderá delegar a outro membro da comissão a presidência ad hoc para a prática de atos no procedimento, inclusive presidir audiências.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

F / F / V / V

B

V / F / V / V

C

V / V / F / F

D

F / V / F / F

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