Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
I. O processo administrativo disciplinar se desenvolverá em três fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por três servidores; instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório e julgamento.
II. Na hipótese de omissão, adotará o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata, visto que o denunciado não foi localizado.
III. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a chefia imediata do servidor o notificará para apresentar opção no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência.
É correto o que se afirma em